Abrasel RN aciona Governo do Estado e Prefeitura por medidas de socorro aos Bares e Restaurantes

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A Associação dos Bares e Restaurantes do Rio Grande do Norte, temendo a crise enorme pela qual estão passando e vão passar os estabelecimentos, encaminhou pedidos de ajuda ao Governo do Estado e à Prefeitura de Natal.

Vejam quais foram os pleitos.

Em nível estadual, solicita-se usar os mesmos prazos dados em nível federal para o ICMS relativo ao Simples para as empresas deste regime tributário; Isenção do ICMS sobre as contas de energia; Parcelamento das contas da Caern; Parcelamento das contas da Potigás; Postergação dos prazos para entrega de obrigações fiscais e contábeis e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria de Tributação Estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; Suspensão das execuções fiscais em andamento, judicializadas ou não, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; Suspensão do vencimento de todas as dívidas e parcelamentos de tributos estaduais enquanto perdurar o período da pandemia, prorrogando o seu vencimento por igual período.

Com relação ao Município, os pleitos são: Norma ou Lei regulamentando plataformas de delivery, de acordo com os moldes de Salvado (BA); Suspensão e Parcelamento ISS; Suspensão e Parcelamento IPTU; Suspensão de taxas incidentes no período; Flexibilização do uso de mesas e cadeiras em calçadas e áreas de estacionamento para possibilitar o espaçamento de 2 metros; Postergação dos prazos para entrega de obrigações fiscais e contábeis e a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; Suspensão das execuções fiscais em andamento, judicializadas ou não, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; Suspensão do vencimento de todas as dívidas e parcelamentos de tributos municipais enquanto perdurar o período da pandemia, prorrogando o seu vencimento por igual período; Suspensão de taxas municipais, como coleta de lixo enquanto durar a pandemia.

Com informações da Abrasel RN.

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