A Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, sancionou, e foi publicada na edição de sábado, 06/07/2013, no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar Estadual Nº 492/2013 que permite o acesso de todos os Membros vitaliciados do Ministério Público do Rio Grande do Norte a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de 3ª entrância.

Agora, o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto pode ser ocupado por um promotor de Justiça. Antes, só podia ser ocupado por membros do Colégio de Procuradores.

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima considerou a aprovação e sanção da nova Lei como um momento histórico para a Instituição e antecipou que já na próxima segunda-feira, dia 08/07, assinará Resolução de nomeação do Promotor de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho, atual Diretor-Geral da Instituição, como seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o primeiro Promotor de Justiça a desempenhar essa função no Ministério Público Estadual.