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MPRN recomenda que Governo e Prefeitura de Natal excluam forças de segurança de futuros pontos facultativos

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado e à Prefeitura de Natal que excluam todas as forças de segurança de futuros pontos facultativos que venham a ser decretados. Na recomendação, o MPRN reforça que os órgãos de segurança pública prestam serviços públicos essenciais à sociedade.

A recomendação é da 19ª Promotoria de Justiça de Natal, encarregada do controle externo da atividade policial. No documento, o MPRN recomenda que o Governo do Estado exclua expressamente de sua incidência todos os órgãos e agentes estaduais segurança pública, que são as Polícias Militar, Civil e Penal, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Técnico-Científico de Perícia (Itep). Em relação à Prefeitura de Natal, os órgãos e agentes municipais segurança pública são a Guarda Municipal e os agentes de fiscalização do trânsito.

O MPRN levou em consideração que todos os órgãos de segurança pública prestam serviços públicos essenciais, conforme jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, o MPRN reforçou que “os serviços dos órgãos de segurança pública são prestados de forma inter-relacionada num sistema, e não isoladamente, de modo que quando uma instituição paralisa as suas atividades de rotina num dia útil, em que todas as atividades produtivas privadas funcionam normalmente (indústria, comércio, escolas etc.), gera para as outras forças de segurança – especialmente para a Polícia Militar – uma sobrecarga que prejudica toda a população, sem falar nos prejuízos causados aos demais usuários do serviço, os cidadãos em geral”.

O Governo do Estado e a Prefeitura de Natal têm prazo até a semana que vem para informar por escrito à 19º Promotoria de Justiça da capital para informar sobre o acatamento ou não da recomendação.

Mandado de segurança

No início de setembro, o MPRN já havia recomendado que as forças de segurança estaduais não aderissem ao ponto facultativo decretado para o dia 8 de setembro. A Delegacia Geral de Polícia Civil (Degepol) não acatou o que foi recomendado e o MPRN impetrou um mandado de segurança junto à Justiça potiguar, que concedeu decisão liminar determinando o funcionamento normal da Polícia Civil naquela data.
Na decisão, o Juízo de Plantão decidiu que “a Polícia Civil se enquadra na condição de serviço essencial” e que “o serviço de segurança pública prestado pelos policiais civis trata-se de um serviço essencial, que não pode ser paralisado ou interrompido”. Diante disso, o Poder Judiciário entendeu que a chefia da Degepol “não tem poderes para conceder ponto facultativo aos seus subordinados, por expressa violação ao comando legal”.

Clique aqui e leia a íntegra da recomendação.

Bazar Flor de Lis

Prefeito Luiz Eduardo, de Maxaranguape, diz que vai sair do PSD se Governo não melhorar a segurança

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Depois de peregrinar, em vão, por diversos setores da Segurança Pública e não ver resolvidos os pleitos para a melhoria do policiamento em Maracajaú, o prefeito Luiz Eduardo diz que se o governador não resolver o problema na conversa que terá na próxima semana, vai romper com o Governo e sair do PSD.

Prefeitura de Mossó

Lewandowski dá decisão contra Governo do RN

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(Foto do Supremo Tribunal Federal)

Ministro Ricardo Lewandowski (Foto: Supremo Tribunal Federal)

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou que o Governo do Estado do RN repasse o valor integral de dinheiro que é devido ao Poder Judiciário Estadual.
“Defiro a extensão de medida liminar requerida, até o julgamento final deste mandato de segurança, a fim de determinar que a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no estrito cumprimento do art. 168 da Constituição Federal, repasse, já a partir do mês em curso, o valor integral dos respectivos duodécimos”, afirma o ministro Lewandowski, na decisão proferida na tarde de sexta (23).
O Tribunal de Justiça Rio Grande do Norte ingressou com o pedido no Supremo Tribunal Federal porque, desde o mês de julho, sofreu um corte superior a 10% no repasse mensal constitucional dos recursos. Com o corte, o Tribunal estava impedido de manter as despesas com custeio e os investimentos. A decisão do Supremo determina que o Estado repasse o valor conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013.
Gelo Camelo

Em protesto contra Governo, policiais deram abraço simbólico no prédio da Degepol

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Policiais abraçaram a Degepol

Policiais abraçaram a Degepol

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do Rio Grande do Norte (Adepol) realizou nesta quinta-feira (18), ato em repúdio à afetação do terreno que será ocupado pelo Arquivo Público Estadual. A categoria deu um “abraço”  simbólico no prédio onde funciona a Delegacia Geral da Polícia Civil. Não houve funcionamento nas delegacias, pois todos participaram do movimento. O Sindicato dos Policiais Civil (Sinpol) também participou do movimento.

Adepol se manifestou contra a afetação do terreno, localizado na Cidade da Esperança, onde funcionam atualmente a Delegacia Geral da Polícia Civil (Degepol), Academia de Polícia Civil (Acadepol) e a Delegacia Especializada de Capturas (Decap). O espaço será ocupado pelo Arquivo Público Estadual. Decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) da última quinta-feira (11).

Bazar Flor de Lis

Governo não pretende atender pleito dos donos de retaurantes

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Os donos de restaurantes de Natal querem que o Goveno do Estado baixe o ICMS ao mesmo patamar de Estados vizinhos, concorrentes diretos do RN na captação dos recursos oriundos do turismo.

Uma audiência pública foi realizada no dia 23 de maio, na Assembleia Legislativa, para discutir o tema. O secretário de Tributação do Governo do Estado foi um dos convidados e disse que o Governo não tem como abrir mão dos impostos cobrados dos restaurantes.

Os empresários de bares e restaurantes deixaram claro que a retirada da taxa de 10% de serviço na base de cálculo da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços- ICMS e a redução da alíquota de 4 para 2% são as saídas para deixar o setor em condições de competitividade com os estados vizinhos.

Mas não houve jeito.

Prefeitura de Mossó

Lei de Kelps que acaba com marca e slogan de Governo é aprovada na CCJ da Assembleia

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Também foram aprovadas as PECs que permitem que o Povo mude o texto da Constituição e que cria o Princípio da Eficiência na Gestão Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, aprovou, sem ressalvas, três Propostas de Emenda à Constituição apresentadas pelo Deputado Estadual Kelps Lima:

1 – Cria o Princípio da Eficiência na Gestão Pública no RN;

2 – Proíbe o uso de Marcas e Slogans de Governo, e;

3 – Permite que a população apresente propostas de mudanças no texto da Constituição.

Para o deputado Kelps, as aprovações das PECs representam uma vitória da Assembleia Legislativa, que tem percebido as mensagens do atual momento histórico que o Rio Grande do Norte passa e se engajado em dotar a Gestão Pública de melhores instrumentos divisão dos benefícios sociais.

Com a aprovação da CCJ, os projetos deverão tramitar dentro da Assembleia até serem apresentados para votação em Plenário, por todos os deputados.

Gelo Camelo

Associação do Ministério Público divulga nota apoiando Mandado de Segurança contra o Governo do RN

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A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Ampern, enviou nota agora há pouco prestando solidariedade à Procuradoria Geral de Justiça pela iniciativa de impetrar mandado de segurança contra o Governo do Estado, que estaria mandando menos dinheiro para o MP do que ordena a Constituição. Veja a nota

 

NOTA DE APOIO

A Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – AMPERN vem a público manifestar o seu integral apoio à decisão da Procuradoria-Geral de Justiça de impetrar Mandado de Segurança (MS nº 2012.015.409-4) com a finalidade de garantir a integralidade do repasse dos valores previstos na Lei Orçamentária de 2012 em favor do Ministério Público do RN.

A autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, cuja defesa lhe foi atribuída pela Constituição Federal de 1988. Em razão disso, a tentativa de violação desta autonomia representa um verdadeiro atentado à própria democracia.

Portanto, é descabida e inconstitucional qualquer medida tendente a restringir o repasse de recursos já assegurados em lei para a instituição, sem que haja justificativa para tanto. O Estado do RN vem batendo recordes de arrecadação, além de não ter havido queda do FPE.

Noutro quadrante, a alegação de que houve significativo incremento do orçamento do Ministério Público do RN ao longo dos últimos anos não justifica, sob hipótese alguma, a ingerência nos repasses a que o Governo do RN está obrigado, por força da Constituição Federal. Este incremento orçamentário representa uma conquista histórica da instituição, referendada pelo próprio Executivo e pelo Legislativo potiguares. Ademais, é diretamente proporcional ao crescimento das demandas sociais apresentadas à instituição, e, portanto, às necessidades financeiras para fazer face às mesmas, além de resultar de reconhecido esforço que o Ministério Público do RN vem fazendo para prestar serviços de qualidade à sociedade potiguar.

A AMPERN considera, portanto, acertada a referida medida judicial, uma vez que o Ministério Público do RN não poderia admitir que a sua independência e autonomia perante os Poderes constituídos fosse vilipendiada, seja porque a Constituição Federal garante estes postulados, seja porque estes são essenciais à sua isenção e altivez no desempenho de seu mister fiscalizatório da administração pública.

 

Diretoria da AMPERN

 

Bazar Flor de Lis

Dinheiro para municípios às vésperas da eleição

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Li agora na Tribuna do Norte que o Governo do Estado teve um excesso de arrecadação de ICMS, cerca de R$ 4,3 milhões, e decidiu transferir para alguns municípios.

Desconfiado dessa transferência às vésperas da eleição, e pelo fato do dinheiro não ter destinação especifica (o prefeito poderia fazer com o dinheiro o que quisesse) o Ministério Público pediu que a transferência para os municípios fosse suspensa, para não influir na eleição. A Lei Eleitoral orienta sobre isso.

A Justiça Eleitoral proibiu o repasse ontem, quinta-feira, e pediu que o Governo informe em 24h para quem iria o dinheiro.

Tá aí um informação boa às vésperas da eleição. Para quem iria esse dinheiro?

Prefeitura de Mossó

Governo divulga nota confirmando pagamento até o meio dia de hoje

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Por Assessoria de Comunição do Governo do RN

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte vem informar aos servidores públicos estaduais com número de matrícula de finais 6 a 0, lotados nos órgãos abaixo relacionados, que o valor integral dos seus vencimentos do corrente mês será creditado até as 12h do dia 28 de setembro (sexta-feira), mantendo, com isso, o compromisso de pagamento da folha de pessoal dentro do mês trabalhado.

A pequena demora na disponibilização dos vencimentos desses servidores, normalmente creditados nos primeiros minutos do dia programado, se deve à frustração das transferências federais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em relação aos valores projetados para o corrente mês, no valor de R$ 26,8 milhões.

O montante a ser despendido com as despesas brutas de pessoal do Estado (todos os Poderes) neste mês de setembro, sem computar os profissionais da Educação pagos com recursos do FUNDEB, alcança a importância de R$ 296,1 milhões, sendo que o valor correspondente aos vencimentos dos servidores acima referidos soma R$ 58,9 milhões, ou seja, 19,9 % do total.
Nota de esclarecimento ao servidor público estadual

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte agradece a compreensão dos servidores públicos alcançados por esta medida.

Relação dos órgãos:
Administração Direta: GAC, DPE, CGE, PGE, ASSECOM, CONTROL, GVG, SESAP, SEARH, SAPE, SEPLAN, SEDEC, SET, SEJUC, SETHAS, SEMARH, SETUR, SEARA e SEEL.

Administração Indireta: DATANORTE, EMATER, EMPARN, CEASA, IDIARN, FJA, FAPERN, DER, ARSEP, FUNDAC, CEHAB, IGARN, EMPROTUR, IPE, PENSÕES ESPECIAIS e CARTEIRA PARLAMENTAR.

 

Gelo Camelo

Motores do Desenvolvimento será segunda-feira, no Hotel Serhs

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O Seminário “Motores do Desenvolvimento” será na próxima segunda-feira, 27, no Hotel Serhs, na Via Costeira. O tema será “Transportes e Mobilidade Urbana”. Quem realiza é a Tribuna do Norte, a Salamanca Capital Investments, Fiern, Fecomercio, Governo do Estado e UFRN.

Bazar Flor de Lis