Adesão ou desenquadramento do Simples termina nesta sexta

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Termina nesta sexta-feira (31), o prazo para os pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano solicitarem a adesão ou o desenquadramento por opção do regime de tributação simplificado, o Simples Nacional.

Para as empresas que ainda não são cadastradas no Simples Nacional, o prazo de adesão também termina no dia 31 de janeiro. As solicitações são gratuitas e devem ser feitas exclusivamente pelo site do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/.

Com informações do Sebrae RN

Empresas excluídas do Simples têm até o fim do mês para voltar ao regime

Revista Deguste

Empreendedores que foram excluídos do Simples Nacional no ano passado têm até o final deste mês para regularizarem as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O prazo também se aplica aos empresários interessados em aderir ao regime pela primeira vez. Caso contrário, o ingresso acontecerá somente no próximo ano.

Com informações do SebraeRN

Mais de 88 mil microempreendedores individuais do RN têm até maio para entregar declaração do Simples

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O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o fim de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) referente ao exercício financeiro de 2016. A prestação de contas deve ser feita através do Portal do Simples Nacional e é obrigatória para que o empreendedor possa manter os benefícios assegurados pela legislação. Precisa entregar o documento todo MEI formalizado até o fim do ano passado. No Rio Grande do Norte, mais de 88 mil negócios enquadrados nessa categoria jurídica devem declarar os rendimentos brutos da empresa no ano passado.

Fonte: Sebrae RN

Sebrae RN informa: Prazo para adesão ao Supersimples termina nesta terça-feira (31)

Revista Deguste

Empresas que pretendem optar pelo Simples têm até esta terça-feira (31) para fazer a adesão. Essa é data limite – sem possibilidade de prorrogação – para fazer qualquer alteração quanto ao regime tributário. Quem perder o prazo só poderá fazer a opção em janeiro do próximo ano. O Simples é um regime de arrecadação de tributos simplificado e é conhecido pela agilidade no recolhimento de impostos – são oito tributos reunidos em apenas uma guia – e pelos descontos, que em alguns casos chegam a reduzir a carga tributária em 40% para o empreendedor.

A adesão é feita pela internet através do site ( www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). É possível encontrar uma página com Perguntas e Respostas frequentes sobre o Simples, forma de adesão e até de saída desse regime tributário especial. Podem aderir ao Simples as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano e que não desenvolvem atividades impeditivas para esse perfil (como empresas do setor financeiro). O pagamento dos tributos é feito por meio de uma guia única e o valor pode variar de acordo com a renda bruta do empreendimento.

Criado em 2006, o Simples Nacional garante o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, previsto na Constituição. Seu objetivo é reduzir a burocracia e os impostos pagos por essas empresas e unificar oito tributos em um só boleto – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). Até dezembro, 145.658 empresas do Rio Grande do Norte eram optantes desse regime fiscal, sendo 88.161 enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI).

As micro e pequenas empresas (já optantes pelo Simples Nacional) que preveem um faturamento abaixo de R$ 60 mil em 2017 poderão migrar para o MEI, que independe da receita bruta mensal.  Caso o faturamento anual ultrapasse esse valor em até 20%, a empresa irá pagar sobre o faturamento bruto excedente com base nas tabelas do Simples Nacional. Porém, se o excesso for maior que 20%, a empresa pagará os tributos sobre o faturamento total do ano. O Sebrae no Rio Grande do Norte  recomenda que os empresários que desejam mudar de regime fiscal busquem auxílio de um contador, que deverá verificar a opção de regime mais compatível e capaz de gerar redução de impostos.

Quem já é MEI está automaticamente cadastrado no regime Simei, porém, se a previsão do faturamento anual ultrapassar R$ 60 mil, o empreendedor deverá optar pelo desenquadramento e passar a recolher tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional. Para as empresas não cadastradas no Simples Nacional, o prazo de adesão também termina nesta terça-feira. A empresa que fez o agendamento do Simples no final do ano passado e não apresentou nenhuma pendência de documentação, foi incluída no sistema automaticamente.

Fonte: Sebrae RN