Arquivo da tag: TCE RN

Sessão extraordinária

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) convocou uma sessão extraordinária para empossar os dirigentes eleitos para o biênio 2023-2024. O evento será realizado no dia 19 de dezembro, às 10h30, com transmissão ao vivo pelo canal do TCE no Youtube: https://www.youtube.com/c/TCERN_oficial/.

A nova composição do TCE foi eleita em votação realizada no dia 1 de dezembro. O conselheiro Gilberto Jales foi eleito presidente pela segunda vez. O vice-presidente será o conselheiro Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior.

Gelo Camelo

TCE lança ferramenta que identifica acúmulo de cargos

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O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN) disponibilizou aos jurisdicionados, por meio do Portal do Gestor, uma nova ferramenta de consulta de “Acúmulo de Cargos” que permitirá a verificação de todos os vínculos públicos dos servidores pertencentes aos seus quadros funcionais.

A Constituição Federal estabelece, como regra geral, a vedação ao acúmulo de cargos públicos, ressalvando apenas as hipóteses nela expressamente previstas, como, por exemplo, a de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

Bazar Flor de Lis

Auditoria do TCE aponta falta de controle na gestão patrimonial do Estado

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Auditoria operacional produzida pela Diretoria de Administração Direta do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) detectou falhas no controle da gestão patrimonial do Governo do Estado. Segundo a fiscalização, os mecanismos de controle são deficientes e os dados acerca dos imóveis estatais são inconsistentes. Pelo menos 68% dos imóveis do Estado não possuem registro em cartório.

Em razão das deficiências encontradas, a Corte de Contas aprovou relatório, nesta quinta-feira (02), a partir de relatoria do conselheiro Gilberto Jales, com 46 recomendações à Secretaria Estadual de Administração, Controladoria Geral do Estado, Gabinete Civil e Procuradoria Geral do Estado. O Estado tem 90 dias para apresentar um Plano de Ação relativo aos achados da auditoria. A equipe técnica do Tribunal de Contas irá acompanhar, nos próximos meses, a implementação das recomendações aprovadas.

De acordo com o relatório final da Diretoria de Administração Direta, apenas 1.066 dos 3.237 imóveis cadastrados no sistema patrimonial do Estado possuem certidão positiva e/ou escritura pública. Ao mesmo tempo, o Governo gasta R$ 6,4 milhões por ano com aluguel de imóveis, valor que poderia ser economizado caso houvesse um melhor aproveitamento dos imóveis do patrimônio público. A auditoria teve como base dados dos exercícios de 2015 a 2017.

“Cabe ressaltar que o Estado desperdiça recursos na locação de bens imóveis, enquanto possui prédios que, com reformas e adequações, poderiam ser utilizados, evitando assim gastos significativos em locação de imóveis”, aponta o relatório final.

Os auditores também identificaram que o quadro de pessoal do Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário da Administração Direta do RN é insuficiente, tanto em termos de quantidade de servidores disponíveis, quanto no que diz respeito à ausência de capacitação continuada do quadro de servidores.

Entre as recomendações aprovadas, estão: a utilização de ferramentas de tecnologia da informação para gerenciar os imóveis do Estado; realizar um levantamento para atualizar os bancos de dados relativos aos imóveis; realizar obras de manutenção nos prédios com potencial para serem usados pela administração pública; disponibilizar através da internet todas as informações sobre o patrimônio imobiliário do Estado, a fim de estimular o controle social, entre outras.

Prefeitura de Mossó

IMPORTANTE – TCE divulga data, local e horários das provas

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, divulgou nesta quarta-feira (01/12) que as provas do processo seletivo para estagiários de pós-graduação serão realizadas no domingo, dia 05 de dezembro de 2021, no Colégio Atheneu, situado na Rua Seridó – Petrópolis, Natal – RN, CEP: 59020-010.

De acordo com o Edital nº 003/2021, cujo arquivo está anexado abaixo do texto desta notícia, as provas  terão duração de 3 horas e serão aplicadas a partir das 9h00min (horário de Brasília/DF). O candidato que teve a sua inscrição no certame deferida deverá comparecer, a partir das 8h00min e até às 8h45min (horário de Brasília/DF), ao local designado para a realização das provas, munido de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, e do documento de identidade original com foto.

O processo seletivo oferece vagas para preenchimento imediato e formação de cadastro de reserva. São 15 vagas para estudantes do curso de Direito, sendo 2 reservadas para pessoas com deficiência; 4 para Ciências Contábeis e 1 para Engenharia Civil.

Todas as informações sobre o processo seletivo podem ser conferidas no link http://www.tce.rn.gov.br/Estagio/ProcessoSeletivo?periodo=2021&nivelEstagio=PG#gsc.tab=0 

Gelo Camelo

TCE segue com inscrições abertas para curso gratuito sobre nova Lei de Licitações

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), por meio da Escola de Contas Professor Severino Lopes de Oliveira, está oferecendo vagas para o curso “Licitações e Contratos Administrativos – Teoria e Aspectos Práticos Relevantes na Nova Lei”, que será realizado nos dias 21, 23, 28 e 30 de junho, das 14 às 18h, em formato virtual.

As inscrições estão abertas neste link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/Inscricoes

O curso surge em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações e contratos administrativos) e tem por objetivo capacitar e atualizar os agentes públicos quanto a procedimentos e normas referentes às Licitações Públicas e aos Contratos Administrativos, demonstrando casos práticos, doutrina e jurisprudência acerca da matéria.

Além de apresentar os aspectos teóricos e práticos da Lei 14.133/2021, pretende orientar os agentes públicos acerca da necessidade de providenciar o adequado planejamento das aquisições públicas e demonstrar a relevância da adequada execução e fiscalização dos contratos administrativos como instrumento dos fins almejados pela Administração Pública.

O curso é gratuito, tem vagas ilimitadas e está aberto para membros e servidores do TCE, jurisdicionados, estudantes, servidores públicos e sociedade em geral. Será ministrado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas do RN, Thiago Guterres, e pelo analista de Controle Externo do TCE, Fernando Leão.

Com informações do Tribunal de Contas do RN

Bazar Flor de Lis

Presidente do TCE apresenta prestação de contas do primeiro trimestre à Assembleia Legislativa

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Paulo Roberto Alves, encaminhou na quarta-feira (26/05) a primeira prestação de contas do TCE à Assembleia Legislativa em 2021, primeiro ano da sua atual gestão. O ato simbólico se deu por meio de uma reunião virtual com o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira de Souza.

A entrega do Relatório Trimestral ao Poder Legislativo é obrigação constitucional dos Tribunais de Contas. Apesar da reunião virtual, em razão da pandemia de Covid-19, o documento com as primeiras ações do Tribunal de Contas neste ano foi encaminhada à Casa Legislativa nos formatos físico e digital.

Entre os pontos registrados no relatório, o conselheiro Paulo Roberto citou principalmente ações no enfrentamento à Covid-19 como a avaliação dos impactos da pandemia nas finanças do Estado, auditorias relacionadas aos planos municipais e estadual de vacinação, assim como as ações de acompanhamento nas áreas de contratações públicas, assistência social, educação, gestão de pessoal, gestão fiscal e transparência.

Em outras frentes de ação, continuou, o Tribunal viabilizou acordos de cooperação técnica com várias instituições e órgãos federais, estaduais e municipais. “O TCE foi parceiro do Governo do Estado e de várias instituições, esclarecendo a população do Rio Grande do Norte o destino dos recursos públicos executados na pandemia”, destacou Paulo Roberto, lembrando que, com a entrega dos relatórios, o Tribunal cumpria com dever, com a obrigação determinada pela Constituição.

O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira, parabenizou o TCE pelo cumprimento da medida, ressaltando o valoroso trabalho que vem sendo executado pela Corte de Contas, sobretudo num momento de crise como este que passa o pa[is em decorrência da pandemia.

Também participaram da reunião o diretor administrativo da Assembleia, Augusto Viveiros, os conselheiros Tarcísio Costa, Adélia Sales e Gilberto Jales, além do secretário de Administração Geral do TCE, Cleber Cadó, o chefe de Gabinete da Presidência, Marco Emerenciano e o Consultor Geral, Ronald Morais.

Com informações da Assembleia Legislativa do RN

Prefeitura de Mossó

TCE lança sistema para cadastro e acompanhamento de obras e serviços públicos de engenharia no RN

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) iniciou a operação de um novo sistema que vai reunir informações relativas ao cadastro e acompanhamento de obras e serviços de engenharia contratados pelo setor público no Rio Grande do Norte. Trata-se do SIAI-Obras (Sistema Integrado de Auditoria Informatizada na área de Obras e Serviços de Engenharia), ferramenta eletrônica que permite aos gestores o envio periódico desses dados ao TCE.

O sistema foi desenvolvido em cumprimento à Resolução nº 025/2020 – TCE, cujo projeto prevê um painel que disponibilizará ao público todas as informações cadastradas. Permitirá o acompanhamento das obras que, depois de cadastrada, deverão ter as informações de andamento prestadas mensalmente até o dia 10 do mês subsequente ao evento ou situação verificada.

Em levantamento realizado no ano de 2019, o TCE detectou 336 obras paralisadas no Estado, no valor contratado de cerca de R$ 1 bilhão, dos quais o poder público já havia desembolsado aproximadamente R$ 483 milhões. O novo SIAI-Obras vai auxiliar os gestores a controlar melhor as contratações e evitar prejuízos ao erário.

CADASTRO

Os gestores agora devem realizar o cadastramento da obra ou serviço de engenharia no SIAI–Obras no prazo de até 10 dias a contar da data da publicação do contrato firmado ou por outro instrumento equivalente. Com isso, o gestor, além de cumprir com a obrigação de prestar as informações dessa despesa, terá à disposição uma ferramenta de controle e gerenciamento das obras e serviços de engenharia a seu cargo.

O acesso ao SIAI Obras para envio das informações pelos jurisdicionados deve se dar por meio do Portal do Gestor no item de menu “SIAI Obras”. A resolução nº 025/2020 – TCE encontra-se disponível em http://www.tce.rn.gov.br/as/Legislacao_site/download/resolucoes_tce_rn/3_000025_2020_CGP.pdf.

Para esclarecimentos de dúvidas, os usuários poderão entrar em contato com a Central de Atendimento ao Jurisdicionado – CAJ, por meio do telefone (84) 3642-7275 ou do e-mail caj@tce.rn.gov.br.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Contas do RN.

Gelo Camelo

Tribunal de Contas retoma nesta quinta-feira sessões telepresenciais e prazos processuais

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) retoma nesta quinta-feira (21/01) as sessões de julgamento do Pleno e das Câmaras e os prazos processuais, que estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro de 2020, conforme o disposto no artigo 1º da Resolução nº 009/2018-TCE, de 08 de maio de 2018.

As sessões continuam em formato telepresencial, ainda como medida de prevenção à pandemia de Covid-19. No Tribunal Pleno, às 10h30, está previsto o julgamento de 57 processos. Antes, às 9h, será realizada a sessão da Primeira Câmara de Contas, com 17 processos em pauta. As sessões são transmitidas ao vivo pelo canal do TCE no Youtube https://www.youtube.com/c/TCERN_oficial. 

A suspensão dos prazos processuais e sessões de julgamento do Tribunal de Contas do Estado está disposta no artigo 1º da Resolução nº 009/2018-TCE, de 08 de maio de 2018. A Resolução adequa o sistema processual do TCE/RN às causas de suspensão do processo contempladas no Código de Processo Civil de 2015, que visam resguardar o direito ao repouso aos militantes da advocacia.

No TCE-RN, o recesso das atividades, publicado em Portaria Nº 241/2020-GP/TCE, nos termos do art. 9º do Regimento Interno (aprovado pela Resolução nº 009/2012-TCE), transcorreu no período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 e 06 de janeiro de 2021.

Confira as pautas do primeiro dia de sessões em 2021:

1ª sessão ordinária do Pleno, às 10h30: https://drive.google.com/file/d/1lCsJvBB0JGn9iYgAksYLLIO6PicbBUkE/view?usp=sharing

1ª sessão ordinária da Primeira Câmara: https://drive.google.com/file/d/1lV8R6z9T477NaBdXRtKD6WvqhS1ygI2_/view?usp=sharing 

Bazar Flor de Lis

TCE publica cartilha com orientações sobre transição de mandato nos municípios do RN

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) publicou uma cartilha com orientações aos gestores acerca do processo de transição de mandato. No dia 15 de novembro, os potiguares elegeram os prefeitos e vereadores para exercício com início em 2021 e, no caso do Executivo Municipal, é necessário encerrar os mandatos que chegam ao fim e otimizar a transição governamental.

A cartilha está disponível no seguinte link: http://www.tce.rn.gov.br/EscolaContas/EncerramentoTransMandato.

A Resolução n° 18/2020, aprovada na sessão do Pleno desta terça-feira (17/11), altera parte das normas relativas ao processo de transição. Com o adiamento das eleições municipais, devido à pandemia do coronavírus, o prazo para comunicar ao prefeito em exercício os nomes da equipe de transição, incluindo o coordenador, vai até o décimo dia útil após a proclamação do resultado pela Justiça Eleitoral. O coordenador da equipe de transição deve solicitar, junto ao TCE, ingesso ao Portal da Gestor para ter acesso dados e informações do Município.

A cartilha aborda as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Eleitoral, como também as punições para os gestores que infringem a legislação e o processo da transição. Os gestores em fim de mandato devem produzir com informações relevantes, tais como os principais programas e ações governamentais em curso, lista de servidores em cargo de chefia, entre outros. Também é necessário disponibilizar uma série de informações, desde orçamento, plano plurianual, até os extratos de conciliação bancária.

Segundo os termos da cartilha, “o processo de encerramento de mandato exige do gestor público a adoção de diversas medidas de controle dos recursos públicos com vistas a garantir, ao final do exercício, o equilíbrio financeiro das contas, além da continuidade, a regularidade e a efetividade da prestação dos serviços públicos”.

Prefeitura de Mossó

Estado e Municípios deixaram de repassar R$ 135 milhões para a previdência, diz TCE

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Levantamento realizado pela Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) identificou que Estado e municípios do Rio Grande do Norte deixaram de repassar cerca de R$ 135 milhões aos seus regimes próprios de previdência social no período de janeiro de 2018 a junho de 2019.

O levantamento foi levado ao Pleno do Tribunal de Contas na última terça-feira (28). Segundo o voto da relatora, conselheira Maria Adélia Sales, aprovado na sessão, serão instaurados processos específicos para apurar os indícios de irregularidades apontados no levantamento.

Há no Rio Grande do Norte 40 regimes próprios de previdência, sendo 39 relativos a municípios e 1 dos servidores estaduais. Dos 40, 21 regimes de previdência tiveram déficit nos repasses durante o período analisado. Em cinco deles – Mossoró, Natal, Extremoz, Lajes e Itaú -, o déficit na arrecadação das contribuições foi superior a 25% do valor devido. 

Somente Natal e Mossoró foram responsáveis por R$ 94 milhões do déficit total aferido. Mossoró foi a cidade que porcentualmente mais deixou de repassar valores para o RPPS: 50%. Eram devidos R$ 56,7 milhões e foram repassados R$ 28,2 milhões. Em seguida, vem Natal, que repassou R$ 66 milhões, quando eram devidos R$ 139,5 milhões, ou seja 47% de déficit. No caso do Governo do Estado, o déficit foi de R$ 30 milhões, ou 3%.

Em relação a quatro municípios – Natal, Itaú, Olho D’água dos Borges e Messias Targino -, durante alguns meses do período analisado, não houve o repasse integral dos valores relativos às contribuições dos servidores municipais. No caso de Natal, a falta de repasse da integralidade desses ocorreu durante todo o ano de 2018. Em dezembro, por exemplo, deviam ser pagos ao RPPS R$ 3,5 milhões, mas o pagamento registrado foi de R$ 138 mil. 

Caso os municípios tenham feito o desconto em folha sem o consequente repasse, fica configurada improbidade administrativa. A decisão do Pleno do TCE foi de apurar, em autos separados, e individualizados, as situações de Natal, Itaú, Olho D’água dos Borges e Messias Targino. Os demais municípios também terão suas situações acompanhadas. O levantamento também será enviado para o Ministério Público de Contas, para avaliar a possibilidade de propor Termo de Ajustamento de Gestão.

Foram verificados também repasses acima dos valores necessários nos municípios de Cruzeta, Vera Cruz, São Paulo do Potengi, Boa Saúde, Coronel João Pessoa, Goianinha, Serra Caiada e Portalegre. O superávit nesses municípios foi de cerca de R$ 10 milhões. Serão instaurados processos específicos para esses casos.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TCE/RN

Gelo Camelo