Tribunal reforça que UERN deve demitir não concursados até 22 de setembro

Compartilhe Viagens

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN julgou procedente Apelação Cível interposta pelo Ministério Público Estadual para reformar sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró e assim declarar nulo o ato de inclusão e efetivação de servidores no quadro integrante da estrutura geral de pessoal da Universidade do Estado do RN (UERN), baseado na Lei Estadual nº 6.697/1994 e na Portaria nº 874/1993. A decisão do TJRN confirma que efetivar servidor sem prévio concurso público é inconstitucional e que o questionamento judicial pelo MP quanto a esse tipo de nomeação não se submete a prazo prescricional ou decadencial.

O relator da Apelação, o juiz convocado Jarbas Bezerra, aponta que em observância à modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1241/RN, a exoneração dos servidores, deve ocorrer 12 meses após a data da publicação da ata de julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Assim, as exonerações deverão ocorrer após o 22 de setembro deste ano.

Fonte: TJRN – http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11759-3-camara-civel-reforca-que-efetivacao-de-servidores-da-uern-sem-concurso-e-inconstitucional

 

Por causa do carnaval, expediente da Justiça vai até a próxima sexta-feira e só volta após a quarta de cinzas

Revista Deguste

A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte divulgou em seu site oficial que não haverá expediente na primeira e segunda instâncias do Judiciário potiguar, nos dias 27 e 28 de fevereiro e 1° de março de 2017. A medida observa os termos do art. 112, inciso II, da Lei Complementar n° 165, de 28 de abril de 1999. As atividades normais retornam no dia 2 de março.

Fonte: TJRN – http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11741-judiciario-nao-tera-expediente-dia-27-28-de-fevereiro-e-1-de-marco

Justiça condena bar a indenizar vizinho incomodado com a zoada

Compartilhe Viagens

A juíza Karyne Chagas de Mendonça Brandão, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou um bar de Natal a pagar a um de seus vizinhos uma indenização no valor de R$ 2 mil, acrescidos de juros e correção monetária, em virtude de poluição sonora.

O vizinho alegou nos autos que as atividades realizadas no estabelecimento comercial, localizado próximo à sua residência, vêm perturbando o seu sossego, em razão do som alto emitido diariamente, que supera os limites de decibéis fixados em lei.

Caso criminal de 1989 na cidade de Alexandria, tem recurso negado no Tribunal de Justiça em 2017

Revista Deguste

O juiz Ricardo Procópio, convocado pelo TJRN, decidiu pelo “não conhecimento” do Habeas Corpus Sem Liminar n° 2017.000841-7, movido pela defesa de Evaristo Mesquita de Figueredo, condenado por homicídio qualificado, ao ser acusado de matar a tiros o próprio primo, o médico Gentil Paiva.

No HC foi pedida a reconsideração a respeito do tempo de cumprimento da pena, definida em 22 anos de reclusão, após novo Júri Popular, realizado em 13 de dezembro de 2016. A defesa argumentava que deveriam ser reanalisadas as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, conduta social e consequências do crime.

O fato ocorreu há quase três décadas, em 25 de maio de 1989 em Alexandria, cidade da região Oeste potiguar. Um primeiro júri chegou a acontecer, em dezembro de 2011, mas foi anulado pelo TJRN, por um erro na votação.

O “não conhecimento” de um recurso ou demanda judicial ocorre quando o instrumento utilizado não preenche os requisitos jurídicos necessários para seu processamento e, desta forma, o relator do HC considerou que “no caso dos autos, após consulta realizada ao SAJ (Sistema de Automação da Justiça), verifiquei que no dia 14 de dezembro de 2016 foi interposto pelo réu recurso de Apelação contra a decisão do TJ discutida, estando ainda pendente de análise”.

A decisão destacou que, segundo o regimento interno do TJRN, no artigo 262, quando “se tratar de reiteração de outro pedido com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente”.

O médico Gentil Oliveira era vice-presidente do diretório municipal do PMDB em Alexandria quando foi assassinado em maio de 1989. Ele estava na oficina mecânica de um amigo, jogando baralho, quando dois homens invadiram o local e dispararam 12 vezes contra a vítima.

Fonte: TJRN – http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/11725-recurso-de-acusado-de-crime-violento-em-alexandria-nao-preenche-requisitos-para-analise

Mantida condenação contra Fernando Freire em fraudes no Walfredo Gurgel

Compartilhe Viagens

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN julgou mais um recurso relacionado ao ex-governador do Estado Fernando Freire. Desta vez, o órgão julgador apreciou as denúncias voltadas a um suposto esquema de desvio de dinheiro público, o qual ocorria por meio da formalização de aquisições e pagamentos a empresas de remédios que não eram efetivamente entregues às unidades hospitalares. No voto, o relator da Apelação Criminal, desembargador Gilson Barbosa, declarou extinta a punibilidade relativa à acusação de formação de quadrilha, mas manteve a condenação relativa ao crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal.

Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, o denunciado Antônio Francisco Araújo, na condição de secretário adjunto da Saúde Pública, de comum acordo com o ex-chefe do Executivo, então vice-governador, ajustou com outros envolvidos, gestores do Hospital Walfredo Gurgel e da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), na formalização do esquema.

A sentença de primeira instância, mantida pela Câmara Criminal, aponta que Fernando Freire na condição de vice-governador, se aproveitou de um momento de caos na saúde pública e de uma desorganização administrativa na SESAP e no Hospital Walfredo Gurgel. “Em vez de adotar medidas políticas visando contornar o problema, simplesmente ali implantou a fraude e, a pretexto de se estar comprando medicamentos e produtos hospitalares a serem usados na saúde dos cidadãos, fez desviar altas quantias em seu favor, o que demonstra o planejamento na execução do crime”.

Fonte: TJRN

Juiz de Natal ordena que Plano de saúde forneça serviço de Home Care a idosa vítima de AVC Imprimir

Revista Deguste

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte divulgou hoje notícia sobre a decisão do juiz Pedro Rodrigues Caldas Neto, da 18ª Vara Cível de Natal, que determinou que a Unimed Natal oferte à uma idosa, no prazo de cinco dias, o serviço Home Care, seja por serviço próprio ou por empresa conveniada, nos termos das prescrições médicas em favor de uma idosa usuária do plano de saúde em questão e que encontra-se vitimada por um AVC e Insuficiência Respiratória.

Caso não cumpra a decisão judicial, a empresa poderá sofrer bloqueio judicial, via Bacenjud, dos valores necessários ao custeio dos procedimentos médicos necessitados pela autora. O magistrado determinou o cumprimento da decisão, através de intimação da Unimed Natal, por Oficial de Justiça plantonista, em razão da urgência que o caso requer.

Segundo a defesa da paciente, ela encontra-se internada desde 20 de setembro de 2016 no Hospital Casa de Saúde São Lucas de Natal, vítima de um Acidente Vascular Cerebral (AVC), Insuficiência Respiratória, totalmente presa ao leito, dependente de equipamentos para respirar, traqueostomizada e com um quadro infeccioso do aparelho urinário.

Argumentou a cliente que em 29 de setembro de 2016, no intuito de preservar a paciente dos riscos que o ambiente hospitalar oferece, sobretudo aos idosos em estado grave, o médico que a acompanha requereu a alta hospitalar da idosa para que fosse assistida pelo serviço de Home Care.

Neste mesmo dia, o setor de serviço social do Hospital São Lucas solicitou a autorização do serviço a Unimed, mantendo durante esses 59 dias apenas três contatos telefônicos com o plano de saúde, que informou verbalmente ao hospital e aos familiares da paciente que não dispõe de equipe de profissionais para atendê-la em seu domicílio, dependendo de escalas de profissionais.

Devido a longa permanência hospitalar a autora desenvolveu nos últimos dois dias, diagnosticado em 15 de novembro de 2016, um quadro infeccioso, agravando o seu estado de saúde, necessitando urgente ser retirada do ambiente hospitalar, pois se lá permanecer corre o risco da infecção se generalizar ou adquirir outras que irão compromete o seu estado de saúde que é grave e frágil, conforme os laudos médicos anexado aos autos.

Pronunciamento judicial

Ao analisar o caso, o juiz considerou a existência do laudo médico recomendando o serviço Home Care para a autora desde o dia 29 de setembro de 2016, data em que foi solicitado o serviço junto à operadora de plano de saúde e que, até o presente momento não foi concedido, serviço este imprescindível ao melhor tratamento de sua moléstia.

O magistrado explicou que é compreendido neste conceito não apenas a plena recuperação da paciente, mas a própria aplicação de toda a terapia necessária ao melhor tratamento possível da idosa, que, em espécie, conforme indicação de profissional médico, deve se dar com o serviço Home Care.

Fonte: Portal do Judiciário do TJRN

Venha Ver terá que respeitar ordem de classificação dos candidatos no concurso

Compartilhe Viagens

A juíza Erika Souza Corrêa Oliveira, da Comarca de São Miguel, determinou que o Município de Venha Ver respeite a ordem de classificação dos candidatos aprovados no certame em vigência, sob pena de o Prefeito Municipal responder por crime de desobediência e incidir no ato de improbidade administrativa.

O Ministério Público Estadual do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública contra Município de Venha Ver argumentando que a Prefeitura, nos últimos dias de seu mandato, estava realizando convocações e nomeações sem observar a necessidade do Município, nomeando candidatos para cargos cujas vagas já se encontram preenchidas, ou seja, em quantidade excedente de servidores.

O órgão ministerial denunciou também que as nomeações estavam ocorrendo sem a observância da ordem de classificação dos candidatos aprovados no certame em vigência, cujas nomeações tem o intuito de beneficiar aliados políticos e amigos da autoridade nomeante.

Por fim, disse que o Prefeito do Município de Venha Ver pretende realizar a nomeação de mais 40 candidatos aprovados e classificados no certame vigente, sendo que o mesmo está enfrentando a grave crise econômica que tem assolado todo o Estado, inclusive atrasando salários dos servidores públicos e deixando de ofertar serviços públicos essenciais e básicos à sua população.

Deste modo, o MP requereu a concessão de liminar para que o Município se abstenha de nomear os convocados por meio do expediente publicado no Diário Oficial dos Municípios do RN no dia 24 de outubro de 2016, ou qualquer outro servidor, bem como, determinar a nulidade dos atos de nomeação dos servidores nomeados em datas ulteriores àquela data até o término do mandato atual.

Apreciação do caso

Quando julgou o caso, a magistrada esclareceu que o Município, através da Lei nº 289/2016 de 18 de maio de 2016, criou cargos e vagas a serem preenchidas conforme aprovados no concurso público, não havendo que se falar em falta de número de vagas.

Assim, no seu entendimento, têm-se que o candidato aprovado dentro do número de vagas, em regra, tem direito subjetivo à nomeação, não se justificando a negativa do ato sob a mera alegação de infração ao limite orçamentário, conforme decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça

Para a magistrada, é clara a exceção à regra de nomeação em cargo público gerar direito subjetivo do candidato aprovado nos casos em que a Administração Pública excedeu o limite de despesa com pessoal previsto na Lei 101/2000, conforme preceitua a jurisprudência na interpretação da lei complementar.

Ela esclareceu que os fatos narrados nos autos demonstram que o Município de Venha Ver está abaixo do limite prudencial, não havendo impedimento legal para convocação, nomeação e posse dos candidatos aprovados no certame.

Fonte: site do Tribunal de Justiça do RN.

Jornalista Osair Vasconcelos confirmado na comunicação do Tribunal de Justiça

Revista Deguste

img_2098O desembargador Expedito Ferreira de Souza deu posse na manhã de segunda-feira aos novos secretários que irão compor sua equipe durante o biênio 2017-2018. Foram empossados o novo secretário geral Luiz Mariz de Araújo Filho; a secretária de Administração Flavianne Fagundes da Costa Pontes; o secretário de Comunicação Social, jornalista Osair Vasconcelos; a secretária de Orçamento e Finanças, Roselie Paiva de Albuquerque; e o secretário de Controle Interno, Francisco Nascimento Sousa. Estiveram presentes no ato de posse os novos juízes auxiliares da Presidência João Eduardo Ribeiro e João Afonso Pordeus, que assume a chefia da Divisão de Precatórios do TJRN.

Fonte: site do Tribunal de Justiça do RN

Juizado do Aeroporto de São Gonçalo registra mais de 700 atendimentos em 2016

Compartilhe Viagens

 

O Juizado Especial Cível do Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante registrou 720 atendimentos a maioria referentes a conflitos entre passageiros e companhias aéreas, além de atuar em relação a questões ligadas à infância e juventude, sendo 467 ligados a usuários de transportes aéreos e 234 voltados ao embarque de crianças e adolescentes. Os números referem-se ao período compreendido entre janeiro e meados de dezembro deste ano.

(Com informações do site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte)

Empresários querem diminuição do percentual de repasses para Assembleia, Tribunais e MP no Rio Grande do Norte

Revista Deguste

Representantes de entidades que lideram os setores empresariais do Estado entregaram um documento na Assembleia Legislativa com sugestão para que a divisão do dinheiro do Estado seja revista em 2017, de forma que o percentual de recursos enviados para a Assembleia Legislativa, Tribunais e Ministério Público seja menor – o que já ocorre em outros Estados, conforme atestam os segmentos empresariais.

Além de menor percentual de dinheiro, as entidades sugerem que as sobras de recursos desses poderes, ao final de cada ano, sejam devolvidas ao Executivo.

Corretíssimo.

Para que o nó seja mais perfeito ainda, as entidades empresariais, que são grandes prejudicadas pelo desmantê-lo das finanças do Poder Público, poderiam criar um programa de fiscalização perene dos gastos dos Governos, diminuindo o poder quase monárquico que alguns ordenadores de despesas usufruem na máquina pública.