TRT-RN fecha acordo de R$ 1 milhão com a Del Monte Fresh

Juiz Gustavo Muniz

Juiz Gustavo Muniz

Uma Ação Civil Pública, do Ministério Público do Trabalho, que tramitava desde 2010 na Vara do Trabalho de Assu, foi encerrada nesta semana, com um acordo.

Pela conciliação conduzida pelo juiz Gustavo Muniz Nunes, a Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda. vai pagar R$ 1 milhão de danos morais coletivos, em quatro parcelas, sendo a primeira de R$ 700 mil.

As outras três, de R$ 100 mil cada uma, deverão ser pagas entre abril e agosto deste ano.

Esses valores serão doados a entidades que desenvolvam projetos que beneficiem a sociedade, a serem definidas conjuntamente pelo MPT e pela Justiça do Trabalho.

MOTIVO –  Na ação da Procuradoria Regional do Trabalho de Mossoró, os procuradores demonstraram que a Del Monte Fresh provocou graves danos ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores, pelo uso de agrotóxicos em suas fazendas.

Eles juntaram ao processo relatórios elaborados, durante doze anos, por auditores do Ministério do Trabalho e Emprego e do Instituto de Defesa e Inspeção Agropecuária do Rio Grande do Norte (IDIARN).

Nesses documentos, ficou constatado que os trabalhadores da empresa cumpriam jornadas de trabalho de até 15 horas diárias e não faziam uso correto dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Comprovou-se, também, que os empregados da Del Monte não tinham transporte adequado, faziam refeições embaixo de árvores e eram obrigados a usar banheiros sem papel higiênico, descarga ou água para limpeza das mãos.

CONDENAÇÃO –  Em 2012, a juíza Aline Fabiana Campos Pereira condenou a empresa ao pagamento um multa por danos morais coletivos, no valor de R$ 1 milhão, após toda a tramitação do processo.

Em sua decisão, ela reconheceu que, mesmo após mais de uma década desde a primeira ação fiscal, inúmeras autuações e a propositura da ação, a Del Monte “alterou apenas aspectos mínimos da sua estrutura produtiva”.

Aline Fabiana concluiu que, “em geral, continua a ré deliberadamente descumprindo direitos trabalhistas e um vasto rol de normas de tutela de higiene, saúde e segurança”.

A Del Monte recorreu da sentença e, após uma série de recursos, a condenação foi mantida e a Vara do Trabalho de Assu deu início à execução do processo (cobrança da multa).

Neste mês, o juiz Gustavo Muniz Nunes agendou para esta semana uma audiência de conciliação com a empresa, a pedido do Ministério Público do Trabalho.

Representantes da Del Monte e do MPT chegaram a um acordo sobre a forma de pagamento da multa e colocaram, temporariamente, um ponto final no processo que, de fato, só se encerrará em agosto próximo, quando a última parcela for paga pela empresa.

A Del Monte Fresh Produce tem atuação global e foi criada em 1886, na Califórnia (EUA), inicialmente produzindo café e, depois, pêssegos em lata. No Brasil, a Del Monte instalou sua primeira fazenda no Rio Grande do Norte, em 1998, quando iniciou a produção de bananas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT RN.

Justiça do Trabalho diz que empresa de segurança não pode contratar substitutos para grevistas

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Juiz Zéu Palmeira

Juiz Zéu Palmeira

A empresa Interfort Segurança de Valores Eireli não pode contratar novos profissionais para substituir empregados grevistas, sob pena de multa de R$ 50 mil por trabalhador contratado.

 A decisão foi tomada pelo juiz Zéu Palmeira Sobrinho, da 10ª Vara do Trabalho de Natal, no julgamento de um pedido de liminar, feito pelo Sindsegur/RN, sob alegação de que a empresa estaria contratando novos empregados com o objetivo de enfraquecer o movimento.

 Zéu Palmeira considerou que o exercício do direito de greve pertence ao trabalhador e  tem o objetivo de obrigar o empregador a negociar.

 Além disso, segundo o juiz, a  lei que rege o direito de greve (Nº 7.783/89) fixa a proibição de contratação de outros empregados durante o movimento com a intenção de substituir os trabalhadores paralisados.

 Zéu Palmeira também alertou que a empresa só pode contratar substitutos no caso de não se ter chegado a acordo com o sindicato quanto à manutenção de equipes para assegurar a viabilidade da do serviço, após a cessação da greve, ou, ainda, no caso de abusividade do movimento.

 “Inexiste notícia de qualquer desses fatos, não tendo a reclamada entrado em contato com o sindicato da categoria profissional visando organizar equipes plantonistas, ou sido declarada a abusividade do movimento paredista”, entendeu o juiz.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT/RN

TRT-RN: Certidões agora podem ser emitidas pela internet e são gratuitas

Revista Deguste

Certidão

 A partir de agora, as certidões sobre ações trabalhistas que tramitam nas Varas do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região serão emitidas gratuitamente, direto no site do TRT-RN. 

A novidade foi apresentada nesta terça-feira (5) pela presidente do TRT-RN, desembargadora Auxiliadora Rodrigues e pelo diretor do fórum trabalhista de Natal, juiz Dilner Nogueira. 

O sistema de emissão de certidões já entrou em funcionamento e está disponível no endereço eletrônico http://www.trt21.jus.br/html/certidaotrabalhista.asp.

Antes, a emissão desse documento só era feita mediante a presença física do interessado que, além de recolher uma taxa de R$ 5,53 por certidão ao Tesouro Nacional, era obrigado a esperar pelo menos dois dias para receber o documento. 

Agora, esse tipo de certidão é liberada em minutos, sem qualquer custo para o interessado. 

TRT-RN: Provas do concurso de Servidor serão realizadas em 23 locais 

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Locais-da-prova-Concurso


A Fundação Carlos Chagas, responsável pela realização do concurso para Técnico e Analista Judiciário do TRT-RN, já iniciou a distribuição dos cartões com os candidatos e definiu os locais onde as provas serão realizadas, no próximo dia 10 de dezembro.

 Os 18.505 candidatos inscritos no concurso serão distribuídos em 421 salas de 23 instituições de ensino em Natal,  na zona sul, na zona norte e na região central da cidade.

 Na zona sul, a Faculdade Maurício de Nassau (av. engenheiro Roberto Freire, 1422 – Capim Macio) abrigará 46 salas de prova e o Centro Universitário Facex (rua Orlando Silva 2896 – Capim Macio) mais 59 salas, enquanto a Faculdade Estácio/Ponta Negra (rua dr. Hernani Ugo Gomes, 90 – Capim Macio) terá 21 salas de provas.

 As provas também serão aplicadas no campus Roberto Freire da Universidade Potiguar (av. Roberto Freire, 2184 – Capim Macio), que receberá os candidatos em 78 salas e em 35 salas do campus Salgado FIlho (Av. senador Salgado Filho, 1610 – Lagoa Nova).

 Na zona norte, as provas serão realizadas em 20 salas da Faculdade Estácio/FAL (rua Henrique Dias, 305 – Igapó).

Na região central, as provas serão aplicadas em 26 salas do Colégio Nossa Senhora das Neves (av. Coronel Estevam, 21 – Alecrim), nas 22 salas do Instituto Maria Auxiliadora (av. Hermes da Fonseca, 603 – Tirol) e no Colégio Marista de Natal (rua Apodi, 330 – Tirol), em 20 salas.

 A Uni-RN (rua prefeita Eliane Barros, 2000 – Tirol) também abrigará 41 salas de provas e a unidade Alexandrino da Faculdade Estácio de Sá (av. Alexandrino de Alencar, 708 – Alecrim) mais 36 salas.

 As provas para Técnico e Analista Judiciário do TRT-RN também serão aplicadas em 17 salas de aula do CDF – Colégio e Curso (av. Deodoro, 907 – Cidade Alta).

TRT-RN vai avaliar a satisfação do usuário externo

Revista Deguste

Teve início nesta segunda-feira (6) e se estenderá até o dia 26 de novembro, o prazo para advogados, trabalhadores, empregadores, estudantes, membros do Ministério Público e usuários em geral participarem da Pesquisa de Satisfação do Usuário Externo 2017 do TRT-RN.

A Pesquisa de Satisfação do Usuário é uma das ações contempladas no Planejamento Estratégico do TRT-RN e tem por objetivo apurar o nível de satisfação do público externo quanto aos serviços prestados pela Justiça do Trabalho.

O questionário permite que os usuários se manifestem sobre fatores relacionados à prestação jurisdicional, tais como qualidade do atendimento, tempo de espera, instalações físicas, cumprimento de prazos, ferramentas de comunicação entre outros e também há espaço para comentários adicionais.

As respostas são sigilosas e não há a identificação do participante na análise da pesquisa.

No ano de 2016, as respostas ajudaram o TRT-RN a identificar como seus pontos fortes a estrutura física do tribunal (espaços limpos e organizados), as facilidades no acesso aos serviços do TRT, bem como do uso do portal na internet.

Por outro lado, mereceu maior atenção os temas: atraso na realização das audiências, conclusão dos processos no prazo previsto pela legislação e facilidade de acesso aos magistrados.

Participe da pesquisa desse ano e colabore com o TRT-RN na melhoria dos serviços prestados! Clique no banner e preencha o questionário disponível no nosso site.

TRT-RN reduz indenização de empregado chamado de jumento, burro e corno

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Condenada pela 2ª Vara do Trabalho de Mossoró a pagar indenização de R$ 4 mil por dano moral a um empregado, a empresa RN Oliveira Logística Eireli recorreu da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que reduziu o valor da indenização pela metade.

O funcionário, que prestou serviços durante cinco meses para a empresa, alegou que havia sido chamado de “burro, jumento e corno” pelo encarregado da empresa, diante de seus colegas.

Além disso, ele também reclamou do risco que corria diariamente por ter que subir em escadas, com mais de quatro metros, sem nenhum equipamento de segurança (EPI – Equipamento de Proteção Individual).

A empresa argumentou, em sua defesa, que não sabia informar se, no desempenho das atribuições, o funcionário utilizava escadas, nem que o encarregado ter se dirigido a ele com palavras ofensivas.

Laudo pericial juntado ao processo concluiu que o trabalhador se utilizava de escadas de etapas móveis, em alturas de até 5 metros, sem o uso dos devidos equipamentos de proteção.

Na TRT-RN, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do recurso na  Primeira Turma de Julgamentos, entendeu que o empregado trabalhava “usualmente exposto a riscos facilmente evitáveis, sofrendo a humilhação de ter sua saúde ser tratada com descaso pelo seu empregador”.

Por outro lado, o relator afastou a responsabilidade da empresa pelo assédio alegado pelo trabalhador, porque “os supostos palavrões não foram proferidos por superiores hierárquicos do recorrido ou eles tinham conhecimento das agressões”.

Por unanimidade, os desembargadores da turma acompanharam o relator e reduziram a indenização para R$ 2.000, sem direito ao recebimento do seguro-desemprego.

TRT-RN: ABC condenado a pagar R$ 120 mil a Nem

Revista Deguste
Nem, ex-jogador do ABC, pleiteou indenização trabalhista na Justiça

Nem, ex-jogador do ABC, pleiteou indenização trabalhista na Justiça

A 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a condenação do ABC Futebol Clube ao pagamento de R$ 105 mil reais, de direitos de imagem, e mais R$ 15 mil de indenização, por danos morais, ao jogador Rogisvaldo João dos Santos (Nem).

O volante, que atualmente defende o Brasil de Pelotas/RS, machucou-se durante a temporada de 2015 e entrou com uma ação trabalhista alegando que fora “abandonado” pelo clube, após sofrer uma lesão.

Nem afirmou que, na época, não recebeu sequer a os valores do seguro obrigatório dos atletas e, por isso, requereu uma indenização de R$ 390 mil, 13 vezes o valor de seu salário.

No julgamento da ação, na 5ª Vara do Trabalho de Natal, o ABC foi condenado a pagar R$ 105 mil de direitos de imagem e mais R$ 15 mil de danos morais. Inconformado com a decisão, o atleta recorreu da sentença ao TRT-RN.

O relator do recurso no tribunal, desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, considerou que a indenização arbitrada na primeira instância atendeu às necessidades do reclamante e negou o recurso do atleta.

Durante o processo, o  ABC demonstrou que fizera contrato de seguro saúde em nome do jogador, através do qual ele fez vários exames, mas preferiu realizar seu tratamento em Florianópolis.

Eridson Medeiros observou, ainda, que por duas vezes, Nem “obstaculizou a realização da perícia técnica, o que apuraria a extensão da lesão para fins de indenização, registrando-se que o reclamante continua atuante”.

TRT-RN mantém justa causa de vendedora que cancelou a própria compra com senha de ex-gerente

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O juiz do trabalho Alisson Almeida de Lucena manteve a demissão por justa-causa de uma ex-funcionária do Magazine Luíza que cancelou a compra de seu próprio celular, utilizando a senha da ex-gerente da loja.

A ex-funcionária disse em sua reclamação, na 6ª Vara do Trabalho de Natal, que após o retorno de suas férias, não sabia do motivo de sua demissão por justa causa.

Por isso, ela pleiteou a reversão de sua demissão para dispensa sem justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa dispensa.

Em sua defesa, o Magazine Luíza revelou que descobrira, numa auditoria remota, que a ex-funcionária, juntamente com um colega, cancelara sua própria compra, adquirido por ela e que havia sido roubado, utilizando a senha de uma ex-gerente.

A ex-empregada confessou que cancelara a compra e o carnê de cobrança das prestações que ainda estavam para vencer e que tinha consciência de que deveria pagar sua dívida.

Já o funcionário que ajudou a colega a cancelar o carnê, revelou que não apenas cancelou a compra e o carnê, como devolveu à ex-empregada o valor das prestações pagas por ela.

O juiz Alisson Almeida entendeu que, “pelo depoimento da própria autora, ao contrário do alegado na inicial, verifica-se que ela teve conhecimento do motivo de sua demissão, por ocasião de sua dispensa”.

Para ele, “a situação se torna mais grave, pois o cancelamento ocorreu mediante uso de senha de gerente que não mais trabalhava na loja”.  

TRT-RN: Pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus não consegue vínculo empregatício

Revista Deguste

Ex-pastor da Igreja Mundial do Poder de Deus não consegue reconhecimento de vínculo empregatício. A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a decisão da Vara do Trabalho de Caicó.

O  autor do processo alegou que, além das funções de pastor, exercia atividade de administrador orçamentário e financeiro de igrejas subordinadas à Igreja Regional de Caicó.

Ele sustentou, ainda, que recebia uma remuneração, denominada prebenda, de R$ 600,00 e que sua carga horária era de 07h às 22h, sem tempo para descanso e alimentação. Tinha, também, metas a cumprir para vendas de artigos da igreja, como CDs e DVDs.

Em seu voto, o desembargador Bento Herculano Duarte Neto, relator do processo no TRT-RN, explicou, que “via de regra, o trabalho pastoral é voluntário, pois é movido pela vocação e sobre esta atividade voluntária”.

Ele citou o parágrafo único, do artigo 1º da Lei 9.608/98, que dispõe, especificamente, que o serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciário ou afim.

Bento Herculano destaca que, por isso, a jurisprudência tende a negar o vínculo empregatício em tais casos, pois, normalmente, os serviços prestados “são destinados à sociedade em geral , e não diretamente à instituição a que se vinculam”.

Ele afirma, ainda, que um embasamento forte da não caracterização do vínculo empregatício é que pastor “abdica dos bens terrenos para ingressar as atividades espirituais da crença e fé de sua comunidade religiosa a que pertence”.

Assim, no engajamento do pastor em torno das atividades religiosas, no estilo de vida sacerdotal, não se vê relação de profissão, “mas sim a doação de si próprio em sentido desinteressado e comunitário”.

Para o desembargador, os valores recebidos como prebenda, entre R$ 300,00 e R$ 2.700,00, não constituiriam salário, pois seriam compatíveis com a ordem religiosa.

 Além dos benefícios fornecidos pela Igreja, como água, energia elétrica, aluguel e combustível, “o sacerdote necessita de algum valor para cobrir despesas pessoais, a título de suporte financeiro e ajuda de custo”.

Por fim, Bento Herculano concluiu que o pastor, “tendo aceitado o encargo eclesiástico da igreja, com vistas à pregação da palavra de Deus, manifestou a vontade de realizá-los de forma gratuita e despretensiosa, sem vínculo de emprego”.

Processo nº 0000517-85.2016.5.21.0017

217 candidatos fazem provas objetivas do Concurso Nacional para Juiz do Trabalho em Natal

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As provas objetivas do Concurso Público Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho contaram com a participação de 11.166 candidatos. Segundo a Fundação Carlos Chagas, organizadora do certame, o índice de ausência foi de 17,9%.

Em São Paulo (SP), cidade com maior número de concorrentes, 83,41% dos inscritos fizeram as provas, índice próximo ao de Belo Horizonte (MG), com 83,47%.

No Rio Grande do Norte, dos 262 inscritos, 217 compareceram ao exame. O maior índice de ausências ocorreu em Belém (PA), onde 27,81% dos inscritos não compareceram.

O gabarito das provas objetivas, que têm caráter eliminatório e classificatório, será divulgado nesta quarta-feira (11).

O período para a apresentação de recursos é de 17 a 18/10. O julgamento dos recursos está marcado para o dia 14/11, e os resultados finais da primeira etapa serão conhecidos no dia 11/11.

A segunda etapa, que abrange as provas discursiva e de sentença, será aplicada nos dias 2 e 3/12.

O 1º Concurso Público Nacional Unificado para a Magistratura do Trabalho é realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), juntamente com todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) do Brasil.