Candidato e partidos políticos que participaram apenas no primeiro turno das Eleições Municipais de 2024 têm até esta terça-feira 05, para apresentar suas prestações de contas de campanha à Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Esse prazo está previsto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e na Resolução do TSE  nº 23.607/2019, que regulamenta a arrecadação e os gastos de campanha, além da prestação de contas.