As decisões das Varas e Tribunais do Trabalho, transitadas em julgado, que envolvam acidentes de trabalho deverão ser comunicados à Advocacia-Geral da União (AGU) para servir de base para ações de ressarcimento da Administração Pública, com os custos previdenciários de trabalhadores acidentados/afastados.
O Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editaram normativo que estabelece diretrizes nacionais para notifiações à AGU sobre decisões, após o trânsito em julgado, em que foi reconhecida a conduta culposa do empregador em acidente de trabalho e doenças ocupacionais.
Acordo
A medida é reflexo do Acordo de Cooperação Técnica CSJT/AGU n.º 3/2023, que estabelece ao fluxo de informações estratégicas entre a Justiça do Trabalho, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral Federal (PGF).
Entre os procedimentos previstos estão a inclusão da União como terceira interessada na autuação do processo judicial correspondente e a intimação da União, com nome das partes e a informação de que houve o trânsito em julgado da decisão em que foi reconhecida a conduta culposa do empregador.
Trabalho Seguro
O novo procedimento é impulsionado pelo Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho e vale para o judiciário trabalhista em todo o país.
Segundo o coordenador nacional do programa, ministro Alberto Bastos Balazeiro, além do caráter pedagógico e de prevenção de novos acidentes, esse procedimento pode gerar uma recuperação de recursos públicos.
“As informações podem servir de base para eventuais Ações Regressivas movidas pela AGU para o ressarcimento da Administração Pública com os custos previdenciários decorrentes do tratamento de trabalhadores acidentados ou afastados”, disse.
Gastos com afastamentos acidentários
De acordo com dados do Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que, de 2012 a 2022, os valores de pagamentos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ultrapassou R$ 136,7 bilhões.
Projeções atuais estimam que o valor já ultrapassou R$ 163 bilhões, o que representa um gasto de R$ 1,00 a cada 2 milésimos de segundo. São mais de 3,3 milhões de notificações de acidentes de trabalho no Sistema Nacional de Agravos de Notificação (SINAN), que incluem todos os trabalhadores atendidos pelo SUS desde 2007.