O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) assinou um acordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com a Justiça Federal, com o Departamento de Polícia Federal do RN e com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (28), para ‘Cercamento DIgital de Segurança Pública’ das principais vias de acesso e entorno dos locais onde estão instalados os órgãos públicos. A assinatura ocorreu durante a abertura do II Fórum de Juízes Criminais da 5 ª Região ( Forecrim), na sede da Justiça Federal.

A cooperação técnica vai orientar a implementação de um sistema integrado de videomonitoramento e compartilhamento de dados entre o TRT-RN, a JF, o TJ/RN e o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) com o objetivo de prevenir, controlar e repreender ilícitos penais nos locais monitorados.

O ‘Cercamento Digital de Segurança’ vai funcionar com compatibilidade de equipamentos e padronização das sinalizações verticais no perímetro externo, conforme especificações técnicas de referência, e as imagens serão armazenadas por período de, pelo menos, 30 dias.

Segundo o documento assinado, as regiões atendidas com “Cercamento Digital de Segurança” serão: A Avenida Capitão-Mor Gouveia – principal eixo de circulação na área do TRT-RN, incluindo os cruzamentos com a Rua Dr. Lauro Pinto e a Rua João Celso Filho; a Rua Dr. Lauro Pinto – via onde estão localizadas tanto a JF, a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (JFRN) e a Superintendência Regional da Polícia Federal (SRPF-RN); a Rua João Celso Filho – ligação entre o perímetro do Fórum do TJ e a sede da Polícia Federal, abrangendo trechos próximos à Associação da Polícia Federal; além da Rua Dr. Paulo Pinto de Abreu – lateral ao complexo da Polícia Federal para monitoramento de acessos e segurança perimetral; a Rua Rodolfo Garcia – via que faz parte do entorno do anexo da Justiça Federal; a Rua Paulo Barros de Góes e trechos adicionais da Rua Dr. Lauro Pinto (prolongamento), nas proximidades do Fórum Miguel Seabra Fagundes. 

As informações coletadas serão protegidas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRT-RN, regulamentado pelo Ato TRT21-GP n° 249/2023.

“É uma experiência colaborativa entre a Justiça do Trabalho, Justiça Federal, a Justiça Estadual, a Polícia Federal e o Governo do Estado para estabelecer aqui uma área de segurança que garanta a integridade das pessoas que aqui circulam em busca de atendimento. Para isso, haverá o compartilhamento das informações captadas das câmaras de vigilância das quatro instituições”, destacou o  presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, desembargador Eduardo Serrano da Rocha.

Para o desembargador federal Walter Nunes, do TRF-5, este Cercamento é um embrião que pode ser ampliado para os diversos segmentos da sociedade. “No artigo 144 da Constituição, quando ele estabelece que a segurança é um dever do Estado e é uma responsabilidade de todos. Quando ele fala em Estado, são todos os órgãos públicos, principalmente os que são envolvidos com o sistema de justiça, como é o caso desses participantes do acordo junto com o governo”, comentou.

No último dia da Semana Nacional da Execução Trabalhista, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Natal colocou em pauta de negociação a ação dos precatórios entre o ADURN-Sindicato e a Procuradoria Geral Federal (PGF), que tramitava há 34 anos. A ação dos professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte pedia a correção salarial decorrente dos Planos Bresser e Verão para 1.928 pessoas. 

A audiência de conciliação contou com presença das partes, do reitor da Universidade, José Daniel Diniz Melo, de advogados, professores e  familiares, e foi presidida pela coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução (Nupemec) e vice-presidente do TRT-RN, desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti.

“Esse é um acordo histórico com muitos professores e professoras beneficiados, alguns não estão mais entre nós, mas beneficiará seus herdeiros. Todos atores dessa conciliação estão de parabéns”, avaliou a magistrada. 

“Presenciamos a homologação desse acordo entre Sindicato e a Procuradoria Federal, que resgata um processo de mais de 30 anos quando muitas pessoas já nem acreditavam que ia sair. Isso mostra a força da celebração de acordos, que está no DNA do tribunal. Agora, a Universidade vai dar todo apoio necessário para que o resultado de hoje seja efetivado na maior celeridade possível”, disse o reitor da UFRN, José Daniel Diniz Melo. 

Para a juíza Rachel Vilar, Coordenadora do Cejusc Natal, é um momento “extremamente histórico”.  “Foi uma semana de muitos acordos, muitos deles coletivos e de processos antigos, como este da UFRN, que é um processo de quase dois mil beneficiados que esperavam essa solução há muitos anos. E todos ainda podem aderir ao acordo”, explicou . 

Essa era a ação mais antiga em tramitação na Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte e cada uma das pessoas beneficiadas poderá optar ou não pela adesão ao acordo. 

Dentro de 90 dias, mulheres que estiverem desacompanhadas em viagens de ônibus intermunicipais, no Rio Grande do Norte, terão preferência de lugar, o chamado “assento rosa”. A medida, fruto da iniciativa da deputada estadual Cristiane Dantas (Solidariedade), foi publicada no Diário Oficial do Estado, na quinta-feira (29), por meio da Lei nº 12.191/2025.

Para efetivar o assento rosa, a nova lei determina que passageiras sozinhas terão prioridade para se acomodar ao lado de outras mulheres, seja no momento da compra da passagem, no embarque ou ao longo da viagem. Quanto às empresas, a norma determina que a troca de assento deverá ser facilitada pelas operadoras, que devem publicar avisos visíveis com contatos para denúncias. 

“Cada vez mais vemos crescer denúncias por crime de importunação sexual no transporte público. O nosso objetivo ao propor essa lei foi de coibir abusos e violência sexual durante as viagens, pois as mulheres desacompanhadas são mais vulneráveis a esses tipos de crimes”, explica a autora da lei, deputada Cristiane Dantas.  

A lei também estabelece que todos os passageiros devem ser informados, antes da partida, sobre os direitos das mulheres, as sanções previstas para crimes de natureza sexual, a possibilidade de interrupção da viagem e acionamento da polícia, em caso de ocorrências. A regulamentação da lei, para adequação das empresas do transporte intermunicipal, tem prazo de 90 dias para entrar em vigor.

Crime

A importunação sexual é tipificada crime pela Lei federal nº 13.718/2018. Segundo a norma, é caracterizada pela conduta de ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência. O crime de importunação sexual prevê pena de um a cinco anos de prisão. Caso não haja uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município, as denúncias devem ser feitas em qualquer delegacia ou pelo 190.

A Suprema Corte dos Estados Unidos autorizou o governo de Donald Trump a revogar o status migratório temporário de centenas de milhares de migrantes venezuelanos, cubanos, haitianos e nicaraguenses que vivem nos Estados Unidos, nesta sexta-feira (30), fortalecendo a iniciativa do presidente americano de intensificar deportações.

A corte suspendeu a ordem de uma juíza federal que impedia a medida do governo. Ela consistia em encerrar o programa de concessão temporária de autorizações que tinha como alvo 532 mil migrantes e foi criado pelo antecessor de Trump, Joe Biden. Agora, esses milhares de estrangeiros ficam expostos a medidas de remoção acelerada colocadas em prática pela Casa Branca.

Folha

Na última quinta-feira (29), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), à Câmara de Deputados, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Polícia Federal sobre as apurações de fraudes envolvendo descontos indevidos em aposentadorias e pensões. O pedido foi feito após a formalização de denúncias, e o prazo para envio das informações é de 10 dias.

O ministro pretende obter subsídios para decidir sobre o Mandado de Segurança (MS) 40308 impetrado pelo deputado federal Nikolas Ferreira de Oliveira (PL-MG), que quer instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Câmara dos Deputados, para apurar fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios do INSS.

No despacho, o ministro também determinou a ciência da Advocacia-Geral da União (AGU), para que se manifeste sobre o mérito do pedido, em 15 dias, caso queira. Após os prazos, a Procuradoria-Geral da República deverá elaborar parecer sobre o Mandado de Segurança.

STF

Os índices de desaprovação do governo de Luiz Inácio Lula da Silva chegaram ao nível recorde de 53,7% nesta sexta-feira, 30, segundo pesquisa AtlasIntel feita em parceria com a Bloomberg. Essa é a taxa mais alta de descontentamento com a atual gestão desde janeiro de 2024. De março para cá, a desaprovação do governo vinha em queda, mas sofreu um abalo direto por conta, principalmente, do escândalo do INSS.

Veja

Com o avanço da integração entre Estado e municípios, mais de 500 prefeituras paulistas já iniciaram o processo de adesão ao Muralha Paulista, programa de segurança que usa tecnologia para monitoramento e combate à criminalidade em tempo real. A ferramenta, criada pela Secretaria da Segurança Pública (SSP), já opera em quatro cidades — entre elas São Paulo, Praia Grande, São Carlos e Indaiatuba — e deve chegar a outras localidades nos próximos meses.

O secretário de Finanças de Parnamirim, Kelps Lima, está participando de capacitação internacional na Estônia, sobre Governo Digital. A missão reuniu importantes autoridades brasileiras e internacionais, incluindo o prefeito de Campinas(SP), o prefeito de Santo André (SP), o vice-governador do Rio Grande do Sul, deputados federais e estaduais, os presidentes do Tribunal de Justiça do Amazonas e do TCU, entre outras autoridades.

A escolha do secretário de Planejamento de Parnamirim em participar do evento não foi casual: o país báltico é reconhecido mundialmente como referência em transformação digital, tendo 100% de seus serviços públicos disponíveis de forma digital e sendo a maior referência do planeta nesta área.

Embora Kelps não tenha ido a esta missão com recursos públicos, certamente a gestão da Prefeita Nilda e Parnamirim ganham com o incremento em Governos Digitais no currículo do ex-deputado.

A Prefeitura de Parnamirim entregou à população na terça-feira (27) a tão sonhada lagoa de captação do bairro, equipamento público que vai evitar transtornos com alagamentos, situação recorrente sempre que chovia na cidade. Os moradores de Rosa dos Ventos, Santa Tereza e Passagem de Areia sofreram com essa realidade por décadas. Muitos viveram situações desesperadoras, perdendo móveis, veículos e até precisando sair de suas casas ao menor sinal de precipitação. 

A Prefeitura de Mossoró segue ampliando as ações de modernização e segurança viária no município, com foco especial no Corredor Cultural. Nesta semana, novos serviços de revitalização da sinalização horizontal e vertical foram realizados ao longo da avenida Rio Branco, uma das principais vias da cidade e palco central do “Mossoró Cidade Junina” (MCJ).