A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte reconheceu o direito de servidora aposentada com cardiopatia grave à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos mensalmente em razão de sua aposentadoria.

A decisão determina que o Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do RN (IPERN) cessem os descontos indevidos e realizem a devolução dos valores retidos desde maio de 2023, data em que a autora passou a utilizar de forma permanente um dispositivo eletrônico implantado que ajuda a controlar os batimentos do coração.

A doença é uma condição cardíaca que afeta a capacidade do coração de bombear sangue de forma adequada para o resto do corpo, podendo causar risco à vida ou limitar as atividades diárias. De acordo com o relator do processo, juiz Fábio Filgueira, ficou comprovado que a idosa é portadora da doença que se enquadra entre as enfermidades incapacitantes previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88.

O magistrado ainda apontou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 598 e 627) também respalda o direito à isenção, sem necessidade de laudo oficial ou demonstração da contemporaneidade dos sintomas.

“Comprovado o acometimento da doença incapacitante (doença isquêmica crônica do coração – CID I25 aliada à doença do nó sinusal – CID I49,5), com uso de marcapasso desde 16/05/2023, e implante de stents, em março de 2024, conforme laudo emitido por médico especialista particular, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção do tributo em discussão”, ressaltou em seu voto.

Ele também explicou que não há, por ora, uma regulamentação estadual específica que permita estender a isenção à contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais portadores de doença grave, por falta de norma complementar, conforme exige o princípio da legalidade tributária. Por esse motivo, a isenção foi concedida apenas ao Imposto de Renda.

Assim, o Estado do RN foi condenado a cessar as cobranças e restituir os valores indevidamente retidos, com atualização monetária pela taxa Selic. A decisão foi unânime e não houve condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

TJRN

A missa de 7ª Dia de falecimento do jornalista Valdecir Santana será celebrada nesta segunda-feira, 7 de julho, às 19h, na Igreja Santo Afonso Maria de Ligório, na Paróquia de Mirassol, na Avenida Santos Dumont.

Nascido em Lajes do Cabugi (RN) em 1 de dezembro de 1948, Valdecir era funcionário público aposentado do Estado, foi jornalista por várias décadas na capital e trabalhou no extinto Diário de Natal.

Sua morte se deu em decorrência de problemas cardíacos, no dia 1º de julho, em seu próprio apartamento, no bairro Capim Macio.

O fundador do Solidariedade no Rio Grande do Norte, Kelps Lima, acredita que a oposição tem todas as condições de vencer as eleições de 2026 no Estado ainda no primeiro turno, desde que consiga montar uma chapa “bem equilibrada”. Para ele, o desenho ideal seria ter o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), como candidato a governador, com o senador Styvenson Valentim (PSDB) e a senadora Zenaide Maia (PSD) disputando as duas vagas ao Senado, como candidatos à reeleição.

A integra da entrevista de Kelps está no Agora RN

Os Estados Unidos aplicarão em 1º de agosto tarifas aos parceiros comerciais com os quais não tenha alcançado acordos, seja Taiwan ou a União Europeia, declarou neste domingo (6) o secretário do Tesouro, Scott Bessent.

Além disso, em sua plataforma Truth Social, Trump prometeu impor uma tarifa adicional de 10% a países que se “alinhem” com os Brics, grupo que expressou mais sua “séria preocupação” pelo aumento de tarifas “unilaterais”, embora sem mencionar os Estados Unidos.

“A qualquer país que se alinhe com as políticas antiamericanas dos Brics, será cobrada uma tarifa adicional de 10%. Não haverá exceções a esta política”, ameaçou Trump.

Folha

Lula falou bobagem, novamente. Foi durante a reunião do grupo chamado Brics, que reúne os países que pelejam mas não conseguem se desenvolver.

Ficou a favor do Irã e contra a OTAN, a organização criada para proteger o Ocidente do tresloucado comunismo do oriente. A OTAN evita que países com maior liberdade individual dos seus cidadãos sejam capturados pelo fanatismo e controle tirânico de Rússia, China, Coreia do Norte, entre outros regimes perigosos.

O Brasil está no fundo do poço com Lula na presidência.

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, sancionou um grande pacote de cortes de impostos e gastos em uma cerimônia na Casa Branca, na sexta-feira, um dia depois de a Câmara dos Deputados, controlada pelos republicanos, ter aprovado por uma margem estreita a principal legislação de seu segundo mandato.

Istoé

O empresário Elon Musk, ex-aliado do presidente Donald Trump, anunciou, no sábado, a criação do seu próprio movimento político, o Partido América.

“Hoje é criado o Partido América”, anunciou Musk, referindo-se aos Estados Unidos. Seu objetivo é “devolver a liberdade” ao país, publicou no X o diretor-executivo da Tesla e da SpaceX.

Istoé

A Prefeitura de Mossoró entregou nesta quinta-feira (3), à direção da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer (LMECC) e da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró (APAMIM), os alvarás de construção, que autorizam as obras do Hospital da Liga e do Hospital Infantil.

O Município, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), realizou diversas reuniões com a equipe técnica da Liga do Câncer e da Apamim com o objetivo de sanar todas as dúvidas e pendências para prosseguimento e concessão do alvará de construção. 

De acordo com a secretária Sariny Nobre, da Semurb, a partir de agora, as instituições devem providenciar os encaminhamentos para continuidade de cada obra. Com os alvarás de construção, tudo que cabe a Prefeitura de Mossoró foi feito, cabendo à Liga do Câncer prosseguir com a aprovação do projeto junto ao Corpo de Bombeiros. No caso da APAMIM, a instituição deverá regularizar a matrícula do imóvel no Cartório, obter aprovação do projeto pelo Corpo de Bombeiros e do licenciamento ambiental junto ao IDEMA. 

A Prefeitura de Mossoró deixa claro que do ponto de vista urbanístico, de competência do Município, não existe nenhuma pendência das instituições relacionadas às obras.

Lula voltou hoje a usar o aparato caro e nobre custeado pelo Estado brasileiro para falar mal da austeridade fiscal, induzindo os que tem tendência à irresponsabilidade a achar que gastar mais do arrecada é algo bom e saudável. (Os agiotas estão ai prontinhos para dar uma lição em quem pega mais do que pode e não consegue pagar).

Lula age como um irresponsável e sem comprometimento com o futuro do país. Austeridade fiscal é elementar, alicerce, base, viga que sustenta a construção econômica equilibrada de um indivíduo, de uma família, de uma empresa e de qualquer tipo de organização social, como um País.

Falta de austeridade fiscal traz inflação. Tira o maior bem que um ser humano pode ter, que é o poder de compra. Inflação prejudica o pobre.

Não é fácil praticar austeridade fiscal. As pressões são enormes. Materiais e emocionais.

Lula atrapalha o Brasil quando balbucia essas irresponsabilidades. Não dê ouvidos a Lula. Ele não é um bom exemplo na questão fiscal para a sua vida nem para a vida do país.