O Pleno do Tribunal de Justiça do RN aprovou a agregação da comarca de Pedro Velho à comarca de Canguaretama. A medida considera a Resolução nº 184/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que determina que os tribunais devem adotar providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciárias e/ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado do respectivo tribunal, no último triênio.

No caso da comarca de Pedro Velho, essa média de distribuição foi de 392 novos processos por magistrado, abaixo da média geral da Justiça potiguar, de 483 processos no último triênio.

Com a mudança, será instalada a 2ª Vara de Canguaretama, comarca que atualmente conta com uma Vara Única. A medida também considera que a comarca de Pedro Velho está localizada a uma distância de apenas 13 quilômetros da Comarca de Canguaretama.