Todos os deputados têm direito à emendas impositivas dentro do orçamento do Estado. Um dinheiro que geralmente é encaminhado para a saúde e obras de infraestrutura dos municípios.

O deputado estadual Luiz Eduardo, do Solidariedade, viu que o ano de 2025 ia acabar e quase 800 mil de suas emendas, ainda de 2024, não seriam pagas pelo Governo do RN, um abuso de poder.

Por isso, entrou com um mandado de segurança na Justiça Estadual.

A decisão favorável ao deputado foi emitida pela desembargadora Berenice Capuxu, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no dia 18 deste mês, com a determinação de uma multa diária caso os representantes do Governo não cumpram a decisão.

Com a determinação da Justiça, os recursos que estavam bloqueados terão que ser liberados imediatamente, garantindo a aplicação em áreas prioritárias.