Relator do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte desde 13 de setembro, o deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade) decidiu devolvê-lo ao Executivo por inconstitucionalidade ao calcular a estimativa de arrecadação com base numa alíquota de ICMS de 20%, que não tem previsão em legal: “A lei hoje diz que são18%”.

O Executivo estimou a receita em R$ 23 bilhões, justificando que “com intuito de viabilizar as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado, a apuração da arrecadação do ICMS considera a aliquota modal de 20%, condicionada à aprovação pela Casa Legislativa”.

“Será que o governo está esperando passar as eleições para mandar terça ou quarta-feira o projeto de aumento da alíquota modal de 18% para 20%”, sugeriu Luiz Eduardo, pelo fato de que no segundo turno em Natal, no domingo (6), a governadora Fátima Bezerra (PT) apoia a candidatura à prefeita da deputada federal Natália Bonavides (PT) numa disputa eleitoral com o deputado federal Paulinho Freire (União).

“Não tem lei, isso é inconstitucional, não tem lei que acoberte uma estimativa de orçamento numa alíquota de 20%”, reforçou Luiz Eduardo, para informar que outro motivo para devolução da peça orçamentária “é a falta de transparência no detalhamento dos R$ 100 milhões que serão aplicados no orçamento participativo”.

Tribuna do Norte