
Os microempreendedores individuais (MEIs), as micro empresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), têm até 31 de janeiro para regularizar dívidas com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional, regime que oferece menor carga tributária e burocracia simplificada. O prazo seria encerrado neste ano (em 31 de dezembro), porém, o Governo Federal anunciou mais 30 dias limite. Desde setembro, mais de 1,1 milhão de empreendedores foram notificados sobre débitos. Quem não quitar as pendências será desligado do programa em 2025.


