O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia alertou que a segurança jurídica é pilar essencial para o desenvolvimento de uma sociedade. Ele participou na manhã da quinta-feira (12) da abertura do 22º Encontro Nacional dos Advogados do Sistema Indústria (ENASI), realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília.
“Não há civilidade e não há desenvolvimento sem segurança jurídica. É, portanto, uma pedra fundamental e basilar para termos desenvolvimento econômico e social, e um ambiente civilizado entre pessoas e empresas”, destacou Anastasia. “A nação que não alcança estágio de maturidade de segurança jurídica estará fadada a ter um desenvolvimento aquém do seu potencial”, acrescentou.
Anastasia fez a palestra inaugural do ENASI, cujo tema foi segurança jurídica e controle externo. O ministro do TCU alertou que a Constituição Federal, promulgada em 1988, estabeleceu várias políticas públicas voltadas para o cidadão, mas por outro lado atacou direitos individuais ao criar um forte sistema de controle sobre agentes públicos.
“Criou-se no Brasil um ambiente no qual os gestores públicos passaram a recear tomar decisões. Qualquer equívoco ou pequeno erro gera motivo de criar um processo administrativo ou judicial, criticou Anastasia, antes de mencionar que essa condição gerou um “ambiente de terror” no país.
Ele citou também o fenômeno do apagão das canetas, segundo o qual há uma paralisia decisória entre gestores e agentes públicos, em razão do medo de questionamentos e responsabilizações por órgãos de controle.
“É preciso fazermos a distinção do que é erro comum do dolo. Precisamos dar conforto ao gestor bem-intencionado e distinguir erros humanos de atos de má-fé. Na política pública o objetivo deve ser sempre o resultado à sociedade”, afirmou o ministro do TCU.