De acordo com o Projeto de Lei apresentado pelo deputado Nélter Queiroz, e que foi relatado pelo deputado Subtenente Eliabe (SDD), os programas de habitação de interesse social, existentes ou que venham a ser criados, executados direta ou indiretamente pelo governo estadual deverão destinar no mínimo uma unidade para essas famílias. O projeto agora vai caminhar em outras comissões dentro da Assembleia.

“Indubitavelmente, esta garantia aqui proposta, contribuirá para o fortalecimento de políticas públicas na área social que visam reforçar a autonomia dessas famílias. Relatos das mães que possuem filhos com microcefalia atestam que elas não podem trabalhar, pois os filhos necessitam de total atenção, uma vez que são completamente dependentes. Muitas vezes, os pais também não trabalham, fazendo com que a família viva de ajudas e doações, pagando aluguel ou vivendo em casas emprestadas, com péssima acessibilidade”, registrou o deputado Nelter em sua justificativa.

Para os fins da proposta, considera-se habitação de interesse social: casas, apartamentos ou lotes urbanizados destinados à população cujo nível de renda dificulta ou impede o acesso à moradia por meio dos mecanismos normais do mercado imobiliário.

Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), presidente da CCJ, Galeno Torquato (PSD), Subtenente Eliabe, Hermano Morais (PSB), Isolda Dantas (PT) e Kleber Rodrigues (PL).

Com informações da Assembleia Legislativa do RN