O vice-presidente do União Brasil, ACM Neto (BA), afirmou, em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta 3ª feira (27.mai.2025), que a entrega dos 3 ministérios ocupados por indicação de seu partido no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –Turismo, Comunicações e Integração– seja debatida internamente logo que se formalize a federação União-PP.

“Eu defenderei que nenhum membro ocupe cargos no governo Lula”, afirmou o ex-prefeito de Salvador. “Com o passar do tempo e com a aproximação da eleição de 2026, não faz sentido ocupar cargos no governo, tendo em vista que nós não estaremos na aliança do PT e da provável candidatura à reeleição do presidente Lula. Não faz sentido ocupar cargos no governo se o projeto político é oposto a esse”, disse.

Poder360

Entre os itens que mais subiram no Brasil, o café moído segue o grande destaque, com um encarecimento de 83% em 12 meses. Em seguida, aparecem as joias (33,66%) e então a tangerina (32,74%).

Fonte: IstoÉ

A deputada Cristiane Dantas apresentou na Assembleia Legislativa requerimento à Secretaria Estadual de Educação sobre informações do uso dos recursos federais disponíveis para a educação em tempo integral. Segundo relatou a parlamentar, informações do Ministério da Educação, apontam que R$ 51 milhões em recursos federais permanecem parados nas contas do Estado e dos municípios do RN, destinados especificamente à política de Educação em Tempo Integral.

“A incapacidade do governo de planejar, executar e aplicar esses recursos, que poderiam impactar diretamente na melhoria da qualidade da educação, é profundamente preocupante, sobretudo quando se sabe que o prazo para utilização desses valores expira em 31 de outubro de 2025, sob pena de perda dos recursos”, disse a deputada em tom de preocupação.

No requerimento, Cristiane solicita que o Governo do Estado informe quais medidas foram adotadas pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para garantir a execução dos recursos, considerando o saldo significativo ainda não executado. Além disso, quer que a secretaria encaminhe um plano de ação, cronograma e metas definidas para assegurar a plena utilização dos recursos até o prazo final de 31 de outubro de 2025.

“Este Parlamento não pode se omitir. É dever desta Casa Legislativa, sobretudo daqueles que atuam na fiscalização e no controle dos atos do Poder Executivo, exigir esclarecimentos imediatos, cobrar responsabilidade na gestão dos recursos públicos e, principalmente, defender o direito de nossas crianças e jovens a uma educação pública de qualidade”, discursou.

Cristiane Dantas ainda completou que “o que está em jogo não são apenas números, mas o futuro de uma geração inteira de potiguares que não pode mais ser penalizada pela incompetência administrativa e pelo fracasso de políticas públicas que, ano após ano, acumulam promessas não cumpridas e metas sistematicamente descumpridas”, finalizou.

O Tribunal deJustiça do Rio Grande do Norte emitiu decisão na manhã da segunda-Feira, 26 de maio, obrigando o Governo Fátima a pagar emendas parlamentares do deputado estadual Luiz Eduardo que não foram pagas desde 2024.

A decisão é contra a governadora e contra o secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, pré-candidato do PT a governador do RN.

A desembargadora que relatou a decisão, Berenice Capuxú, deu 05 dias para o cumprimento da liminar, sob pena de sanções previstas na lei.

A desembargadora reconheceu o prejuizo para as ações públicas devido ao atraso do Governo, principalmente pelas emendas que se destinam à saúde.

“O periculum in mora está igualmente configurado, uma vez que eventual atraso naexecução das programações orçamentárias poderá comprometer a efetivação das ações públicas às quais se destinam as emendas voltadas à promoção da saúde (emendas nº 165, 283, 295, 297, 678, 684, 935 e937), à assistência social (emendas nº 281 e 288), à cultura (emendas nº 318 e 932), ao esporte (emendasnº 286, 292 e 676) e às Transferências Especiais (emenda nº 275).”, diz a liminar.

O deputado Luiz Eduardo lamenta ter que entrar na Justiça para obter um direito  que deveria ser automático da iniciativa do Executivo, mas que vem sendo descumprido pela governadora e pelo secretário de Fazenda.

“As emendas impositivas são direito dos mandados dos deputados, beneficio para a população que eles representam e o Governo comete um mal terrível ao não pagá-las”, enfatiza o parlamentar.

Começou a Era Carlo Ancelotti no comando da Seleção Brasileira. Na tarde desta segunda-feira (26), na Barra da Tijuca (RJ), o técnico foi apresentado e anunciou sua primeira convocação. A lista traz a volta do volante Casemiro, do Manchester United; do lateral – que também atua como zagueiro – Danilo, do Flamengo; além da ausência de Neymar, voltando de lesão no Santos.

Em coletiva de imprensa, Ancelotti afirmou que foi recebido com carinho no Brasil e vem para trazer a era de títulos de volta à Seleção Brasileira.

“É uma honra, um grande orgulho comandar a seleção, que é a melhor do mundo. Eu tenho um grande trabalho para fazer com que Brasil volte a ser campeão, vamos juntos. Precisamos de todos vocês. Eu fui recebido aqui com muito carinho. É a minha primeira vez, e estou muito contente. Eu estou muito animado e acho que vamos fazer um trabalho”, celebrou o técnico italiano.

Lista de convocados

Goleiros: Alisson (Liverpool), Bento (Al-Nassr) e Hugo Souza (Corinthians)

Defensores: Alex Sandro (Flamengo), Alexsandro (Lille), Beraldo (PSG), Carlos Augusto (Inter de Milão), Danilo (Flamengo), Léo Ortiz (Flamengo), Marquinhos (PSG), Vanderson (Monaco), Wesley (Flamengo)

Meio-campistas: Andreas Pereira (Fulham), Andrey Santos (Strasbourg), Bruno Guimarães (Newcastle), Casemiro (Manchester United), Ederson (Atalanta), Gerson (Flamengo)

Atacantes: Antony (Betis), Estêvão (Palmeiras), Gabriel Martinelli (Arsenal), Matheus Cunha (Wolverhampton), Raphinha (Barcelona), Richarlison (Tottenham), Vinícius Júnior (Real Madrid).

Agência Brasil

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher transgênero seja transferida do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF). Na decisão, o ministro levou em consideração, entre outros fundamentos, a Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegura à população LGBT+ o direito de ter observada a sua autodeclaração de gênero para definição do local de cumprimento da pena.

A presa chegou a ser transferida para a PFDF em razão da sua identidade de gênero, mas acabou solicitando o retorno para prisão masculina, o que foi deferido judicialmente. Posteriormente, ela voltou a pedir a transferência para a ala feminina, mas o requerimento foi negado pela Vara de Execuções Penais do DF.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O tribunal considerou incabível o novo pedido em razão da quantidade de vezes que a presa foi transferida entre os presídios masculino e feminino, o que afetaria a estabilidade e a segurança das unidades prisionais.

Falta de adaptação inicial à prisão feminina não impede nova transferência

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do habeas corpus, destacou que a Resolução 348/2020 do CNJ estabelece que a decisão sobre o local de cumprimento de pena de pessoa LGBT+ deve considerar a preferência dela sobre o local de custódia. 

O relator também citou precedentes do STJ (entre eles o HC 894.227) no sentido de que é ilegal colocar uma presa trans em presídio destinado a homens quando a pessoa tiver manifestado desejo de cumprir a pena em estabelecimento feminino.

Ainda segundo Reynaldo Soares da Fonseca, o fato de a presa ter sido transferida inicialmente para o presídio feminino e não ter se adaptado não é justificativa válida para negar a solicitação de nova transferência.

Leia a decisão no HC 955.966.

STJ

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) disponibiliza um canal de atendimento via WhatsApp Business, destinado a orientar partidos políticos, advogados, contadores e demais interessados sobre a prestação de contas eleitorais e partidárias.

O serviço é oferecido pela Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SACEP), vinculada à Coordenadoria de Gestão Processual e Partidos (CGPP) da Secretaria Judiciária (SJ) do TRE-RN, e presta orientações relacionadas a:

•  Utilização do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) dos partidos políticos;
• Utilização do Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE);
• Solicitação de certidões sobre a existência de sanções que impeçam o repasse de recursos do Fundo Partidário aos órgãos de direção estadual no Rio Grande do Norte, decorrentes de decisões da Corte Eleitoral.

Canal de atendimento – WhatsApp Business: (84) 3654-5462

TRE-RN

A Câmara Municipal de Natal sediou uma audiência pública com o tema “Centro Histórico: um desafio coletivo para a requalificação”, proposta pelo vereador Fúlvio Saulo.

O evento foi realizado na sexta-feira, 23 de maio, e chamou atenção não apenas pelo tema urgente, mas também pela forte representatividade: sete secretarias municipais estiveram representadas pelo seus secretários ou adjuntos , incluindo SEINFRA, SETUR, SEFIN, SEMURB, SEPAE, SEHARPE e a própria Vice-Prefeita, Joana Guerra.

Também marcaram presença instituições como FECOMÉRCIO, SINDUSCON, SEBRAE, UFRN, UERN, OAB/RN, SPU/RN, Instituto Histórico e Geográfico do RN, Viva o Centro, Polícia Militar e Guarda Municipal.

Para o vereador Fúlvio, “o Centro Histórico exige mais do que boas intenções. É hora de união, compromisso e ação coordenada.”

Ao final do encontro, foi firmado o compromisso coletivo de transformar o debate em ação concreta, com encaminhamento sugerido pelo vereador para a criação de um comitê permanente, com o objetivo de ser um ponto de interseção de todas as iniciativas existentes.

Discutir com a sociedade e com especialistas as possibilidades de uso das áreas não ocupadas da Via Costeira de Natal, com foco no interesse público e no desenvolvimento sustentável da região. Esse é o objetivo da audiência pública “Vamos pensar juntos a Via Costeira” que será promovida no dia 3 de junho, às 9h, pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A discussão ocorrerá no auditório do MPRN, em Candelária, e reunirá representantes de órgãos ambientais, entes governamentais, da iniciativa privada e cidadãos em geral interessados no futuro da Via Costeira, espaço caracterizado como Área de Preservação Permanente (APP), conforme conclusão de uma perícia recém-elaborada pelo corpo técnico do MPF, baseada nos termos do Código Florestal.

O objetivo do MPF e do MPRN é, a partir da escuta atenta da população e de especialistas, orientar os órgãos públicos a somente promoverem intervenções que atendam ao interesse público e que sejam de baixo impacto ambiental, nas áreas atualmente desocupadas, sem colocar em risco o ecossistema local, que reúne algumas das praias mais bonitas da capital potiguar.

A Via Costeira de Natal compreende um trecho de aproximadamente 9 km entre as praias de Areia Preta e Ponta Negra. Abrange cerca de 132 hectares e fica ao lado do Parque das Dunas, a maior reserva de mata atlântica sobre dunas do Brasil e o segundo maior parque urbano do País. Atualmente possui menos de 50% de sua área ocupada, principalmente por hotéis, porém vem sofrendo grande pressão imobiliária.

No último mês de setembro, MPF e MPRN já haviam recomendado ao Governo do Estado, à Companhia de Processamento de Dados do RN (Datanorte), à Superintendência do Patrimônio da União (SPU), ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e à Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb) que adotassem medidas em prol do ordenamento patrimonial e ambiental da Via Costeira.

O acesso é livre à população em geral. Os interessados em falar durante a audiência podem também enviar e-mail para prrn-audiencia-viacosteira@mpf.mp.br antecipadamente, para otimizar a logística dos participantes. Os organizadores sugerem a priorização de transporte público ou por aplicativos, devido à limitação de vagas de estacionamento.

MPFRN

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) não reconheceu o direito à estabilidade de uma gestante e ex-operadora de caixa de um supermercado de atacado, que pediu demissão durante o período de gravidez.

A trabalhadora alegou que iniciou na empresa em março de 2024 e pediu demissão no mês seguinte. Ao realizar ultrassom em maio, descobriu que estava grávida há cinco meses, ou seja, estava gestante quando pediu demissão, embora desconhecesse o fato.

A partir disso, a operadora de caixa pediu a indenização substitutiva da estabilidade, que corresponde ao pagamento dos salários e benefícios que ela receberia durante o período da garantia de emprego assegurado às gestantes.

O relator do processo no TRT-RN, o desembargador Carlos Newton de Souza Pinto, afirmou que o artigo 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias “é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”.

No entanto, “a reclamante não tem direito a pretendida indenização substitutiva da estabilidade gravídica pelo fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas pedido de demissão válido, sem evidência de qualquer vício de vontade apto a maculá-lo (artigo 104, CC)”.

A decisão da Segunda Turma do TRT-RN foi unânime e manteve a sentença original da 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN).

O processo é o 0000612-62.2024.5.21.0041

TRT-RN