A Prefeitura de Natal instaurou uma Comissão de Prevenção e Combate à Corrupção para propor, coordenar, implementar, monitorar e avaliar políticas e ações voltadas à integridade, ética, transparência e prevenção à corrupção no âmbito da administração municipal direta. A medida foi publicada nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Município, por meio do decreto nº 13.443.

Denominado Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Corrupção (CPCC), o colegiado ficará sob a coordenação da Controladoria Geral do Município (CGM) e atuará de acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013), a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e outras diretrizes de governança pública. A proposta, segundo o decreto, é institucionalizar mecanismos permanentes que fortaleçam a cultura da integridade no serviço público municipal.

Entre as atribuições da comissão estão a elaboração do Plano de Integridade da Prefeitura, a identificação de riscos institucionais, a articulação entre secretarias e órgãos, além da sugestão de normas e procedimentos que estimulem a transparência e o controle social. Também caberá à CPCC desenvolver campanhas educativas, promover capacitações e elaborar relatórios periódicos com recomendações de melhorias.

A composição da comissão contará com seis membros titulares e três suplentes, todos servidores da administração direta com formação ou experiência em áreas como controle interno, auditoria, ouvidoria, correição, gestão pública ou jurídica. A nomeação será feita por portaria do Controlador-Geral do Município, que também poderá indicar representantes de outros órgãos para colaborar com os trabalhos.

O mandato dos integrantes será de dois anos, com possibilidade de recondução por igual período. A função será considerada de relevante interesse público, exercida sem prejuízo das atividades regulares dos servidores. Os próprios membros elegerão um presidente e um secretário, responsáveis pela condução dos trabalhos e pela organização administrativa das reuniões.

A CPCC poderá realizar até 22 sessões mensais, que ocorrerão na sede da Controladoria Geral do Município. Os custos relacionados ao funcionamento da comissão serão arcados com o orçamento da CGM.

98FM