Para manter o respeito à responsabilidade fiscal, o presidente da Câmara de Mossoró, vereador Lawrence Amorim (Solidariedade) assinou um decreto para adequar os gastos do Legislativo Municipal ao limite de recursos disponíveis. Inclusive, houve diminuição da quantidade de cargos na Câmara. Foram extintos um cargo de chefe de Divisão de Manutenção, Diretor de Material e Patrimônio, um cargo de assessor técnico e 3 cargos de assessor de comissão.

O decreto foi publicado na tarde quarta-feira, 20 de janeiro, no Diário Oficial do Município.

O objetivo é ajustar o Poder Legislativo à nova situação econômica que surgiu com o aumento de 21 para 23 vereadores. Com o novo número de parlamentares, o repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo passou de 6% para 5%, como previsto na Constituição Federal.

“Temos um decreto que estabelece que não podemos ter aumento de despesas, então precisávamos fazer adequações que não gerassem custos, para podermos receber os dois novos gabinetes”, afirmou Lawrence.

Os detalhes das modificações na estrutura administrativa da Câmara podem ser conferidos na Lei Complementar Nº 165, de 19 de janeiro de 2021, publicada no Jornal Oficial de Mossoró.

A partir de informações da Câmara Municipal de Mossoró.