O Município de Touros deverá realizar a regularização do bairro Frei Damião, localizado parcialmente em uma Área de Preservação Permanente (APP). A determinação judicial é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) que identificou risco iminente de soterramento ou desabamento de edificações construídas na região, bem como ausência por parte do poder público municipal de medidas para evitar a situação.

O MPRN apontou na ACP que foram identificados danos ambientais causados pela invasão de dunas por parte de proprietários de imóveis localizados no bairro. A ação é resultado de um inquérito civil instaurado após “denúncias de moradoras de que suas residências estavam sendo invadidas por dunas, sendo que, após ser relatado à municipalidade, essa não teria tomado as providências devidas”.

MPRN