A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar na terça-feira (8) projeto que revoga a conduta de “vadiagem” como contravenção penal. O Projeto de Lei (PL) 1.212/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), recebeu voto favorável da relatora, a senadora Augusta Brito (PT-CE). A reunião está marcada para as 11h.
O texto altera o Decreto-Lei 3.688, de 1941 (Lei de Contravenções Penais) para que “entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita” deixe de ser uma infração penal.
