A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 213/2020 que Institui e Disciplina a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte, em sessão realizada na manhã desta terça-feira (23), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR).

A matéria considerada de fundamental importância para o setor empresarial do Estado havia recebido veto governamental, mas houve uma negociação entre o Executivo e representantes dos setores a serem beneficiados, o que foi destacado pelo relator da matéria, deputado Hermano Morais (PSB), como necessária para a aprovação do Projeto.

O Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas, referidas nos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e no art. 113 da Constituição do Estado.

Com informações da Assembleia Legislativa do RN.