O trabalho de modernização da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte segue se destacando pelo País. Concorrendo ao prêmio Unale Assembleia Cidadã 2021, o sistema e-Legis conquistou o bicampeonato da categoria Gestão durante a 24ª Conferência Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (CNLE), que vem sendo realizada ao longo da semana em Campo Grande (MS). O prêmio coroa os resultados do Legislativo potiguar e ratifica a excelência do trabalho desempenhado pela Casa, além de ter sido premiado na mesma categoria em 2019.
Arquivo da tag: #NatalRN
Lei de Kelps evita que políticos condenados em 2ª instância assumam cargos comissionados
Políticos condenados em segunda instância se tornam ficha suja e, por isso, não podem mais concorrer em eleições ou assumir cargos públicos eletivos.
Mas, embora não pudessem disputar eleição, o fato de serem fichas sujas não os impedia de serem nomeados para cargos comissionados nos Governos ou Assembleias.
Havia uma brecha na lei. Enquanto proibia que o político condenado disputasse eleição, a legislação permitia que um parente ou um apadrinhado dele, se eleito, o nomeasse para um cargo comissionado na máquina pública, mesmo sendo ficha suja.
A nova Lei de Kelps aprovada no final de 2019, criando critérios técnicos para cargos comissionados, estabeleceu que pessoas com ficha suja não podem assumir cargos. Minando esse “jeitinho” brasileiro criado pelos políticos.
“Com a exigência de critérios técnicos para cargos comissionados, os políticos fichas sujas não podem mais ser nomeados pelos parentes que eles utilizam como substitutos de seus antigos mandatos”, comemora Kelps.