O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) assinou um acordo com o Governo do Estado do Rio Grande do Norte, com a Justiça Federal, com o Departamento de Polícia Federal do RN e com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, nesta quarta-feira (28), para ‘Cercamento DIgital de Segurança Pública’ das principais vias de acesso e entorno dos locais onde estão instalados os órgãos públicos. A assinatura ocorreu durante a abertura do II Fórum de Juízes Criminais da 5 ª Região ( Forecrim), na sede da Justiça Federal.
A cooperação técnica vai orientar a implementação de um sistema integrado de videomonitoramento e compartilhamento de dados entre o TRT-RN, a JF, o TJ/RN e o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) com o objetivo de prevenir, controlar e repreender ilícitos penais nos locais monitorados.
O ‘Cercamento Digital de Segurança’ vai funcionar com compatibilidade de equipamentos e padronização das sinalizações verticais no perímetro externo, conforme especificações técnicas de referência, e as imagens serão armazenadas por período de, pelo menos, 30 dias.
Segundo o documento assinado, as regiões atendidas com “Cercamento Digital de Segurança” serão: A Avenida Capitão-Mor Gouveia – principal eixo de circulação na área do TRT-RN, incluindo os cruzamentos com a Rua Dr. Lauro Pinto e a Rua João Celso Filho; a Rua Dr. Lauro Pinto – via onde estão localizadas tanto a JF, a Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (JFRN) e a Superintendência Regional da Polícia Federal (SRPF-RN); a Rua João Celso Filho – ligação entre o perímetro do Fórum do TJ e a sede da Polícia Federal, abrangendo trechos próximos à Associação da Polícia Federal; além da Rua Dr. Paulo Pinto de Abreu – lateral ao complexo da Polícia Federal para monitoramento de acessos e segurança perimetral; a Rua Rodolfo Garcia – via que faz parte do entorno do anexo da Justiça Federal; a Rua Paulo Barros de Góes e trechos adicionais da Rua Dr. Lauro Pinto (prolongamento), nas proximidades do Fórum Miguel Seabra Fagundes.
As informações coletadas serão protegidas, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TRT-RN, regulamentado pelo Ato TRT21-GP n° 249/2023.
“É uma experiência colaborativa entre a Justiça do Trabalho, Justiça Federal, a Justiça Estadual, a Polícia Federal e o Governo do Estado para estabelecer aqui uma área de segurança que garanta a integridade das pessoas que aqui circulam em busca de atendimento. Para isso, haverá o compartilhamento das informações captadas das câmaras de vigilância das quatro instituições”, destacou o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, desembargador Eduardo Serrano da Rocha.
Para o desembargador federal Walter Nunes, do TRF-5, este Cercamento é um embrião que pode ser ampliado para os diversos segmentos da sociedade. “No artigo 144 da Constituição, quando ele estabelece que a segurança é um dever do Estado e é uma responsabilidade de todos. Quando ele fala em Estado, são todos os órgãos públicos, principalmente os que são envolvidos com o sistema de justiça, como é o caso desses participantes do acordo junto com o governo”, comentou.