O deputado estadual Coronel Azevedo apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa para destacar a representação feminina na história do Rio Grande do Norte. Neste mês de março, comemora-se o Dia Internacional da Mulher.

O projeto estabelece que a denominação de vias, logradouros e bens públicos atribuída a pessoas deverá ter, no mínimo, o percentual de 30% (trinta por cento) de nomes de mulheres.

Hoje, a maioria dos nomes dados aos lugares e os prédios públicos são de homens. Apenas 11% têm nomes de mulheres. “Dados do IBGE do ano de 2019 mostram que a cada 100 logradouros públicos, 47 levam nomes masculinos, 42 têm nomes neutros, como árvores, datas comemorativas, fatos históricos e acidentes geográficos, e apenas 11 têm nomes femininos”, cita o deputado.

“Precisamos fazer essa correção e começar a ampliar as denominações dos logradouros públicos com os nomes de personagens femininas”, enfatiza o Coronel Azevedo.

O projeto de lei considera equipamentos públicos estaduais os prédios e espaços destinados a serviços como: escolas, creches e universidades estaduais; hospitais, postos de saúde e unidades de atendimento médico; centros culturais, teatros e bibliotecas; prédios administrativos e demais órgãos estaduais; rodovias, pontes, viadutos e praças públicas.

O projeto já deu entrada na Assembleia Legislativa e vai tramitar nas comissões até chegar ao plenário.

O Diário Oficial do Rio Grande do Norte trouxe, nas suas edições dos dias 28 e 29 de março, sanções de duas leis criadas pelo do Deputado Estadual Luiz Eduardo favoráveis ao setor turístico do Estado.

A LEI Nº 12.111, sancionada no dia 29, institui o Programa “Tax Free”, com o propósito de promover a restituição a turistas estrangeiros do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme autorizado pelo Convênio ICMS nº 150, de 29 de setembro de 2023 (CONFAZ).

Já a lei LEI Nº 12.104, sancionada no dia 28, reconhece o Morro do Careca como patrimônio natural, paisagístico, ambiental, histórico e turístico material do Estado do Rio Grande do Norte, fortalecendo projetos que tenham a intenção de preservar e proteger o maior cartão postal do Estado.

“Fico muito feliz com as sanções dessas leis porque elas são instrumentos motivadores de melhorias econômicas. A lei do Tax Free já existe em outros países e, no Brasil, só foi aprovada em dois lugares: no Rio de Janeiro e, agora, no Rio Grande do Norte. Essa lei devolve aos turistas os impostos sobre compras que eles fazem no comércio varejista do Estado e pode ser um grande diferencial para ajudar na atração de novos visitantes para o RN.”, comemora o deputado.

“Em relação à lei do Morro do Careca, nós tivemos agora uma experiência traumática, onde vimos o morro ser degradado continuamente na erosão causada pelo avanço do mar e, mesmo assim, forças contrárias tentaram barrar a urgente engorda de Ponta Negra, obra que viabilizou o processo de proteção do morro. Então, todos os instrumentos legais e jurídicos que pudermos criar para trazer investimentos e obrigações de preservação daquele monumento natural estarão sempre na nossa pauta”, reforça o parlamentar.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os presos que cumpriam pena antes da lei que acabou com o benefício da chamada “saidinha”, ou saída temporária, continuam tendo direito ao benefício. A matéria teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.381), e a tese a ser fixada deve ser seguida em todos os casos sobre o mesmo assunto que tramitam no Poder Judiciário.

A discussão foi motivada pelo Recurso Extraordinário (RE) 1532446, que questiona o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) de que a lei atual deve se restringir a pessoas condenadas por crimes cometidos depois da sua entrada em vigor. O Ministério Público (MP) catarinense discorda e defende que a regra deve valer para todos.

Para o MP de Santa Catarina, a aplicação da norma atual a presos que já cumprem pena não configura retroatividade, uma vez que o direito à “saidinha” depende do cumprimento dos requisitos para o benefício, e não da data em que o crime foi cometido.

Ao se manifestar pela repercussão geral da matéria, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, ressaltou que há 480 processos semelhantes no TJ-SC e pelo menos 40 recursos relacionados ao tema em tramitação na Suprema Corte.

A Lei 14.843/2024, que atualizou a Lei de Execuções Penais de 1984, passou a impedir a saída temporária e o trabalho externo sem vigilância direta para condenados por crimes hediondos ou violentos. As visitas à família e as atividades externas de ressocialização de todos os presos também se tornaram mais restritas e condicionadas à vigilância.

Supremo Tribunal Federal

Até a sexta-feira (28), 41.001 pessoas procuraram a Justiça Eleitoral (JE) e regularizaram a situação do título de eleitor. Elas garantem, assim, o direito de votar e de tomar posse em concurso público, entre outros diversos direitos de cidadania. Mas ainda faltam 5,2 milhões de eleitoras e eleitores faltosos que devem ficar em dia com a JE até 19 de maio. Fique atento ao prazo: falta pouco mais de um mês. 

Dez estados vão aumentar o ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) sobre compras em sites estrangeiros pelo Regime de Tributação Simplificada de 17% para 20% a partir de 1º abril.

Folha

Uma das principais apostas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Programa Pé-de-Meia tem mais beneficiários do que alunos matriculados na rede pública em pelo menos três cidades, localizadas na Bahia, no Pará e em Minas Gerais. O programa também chega a contemplar mais de 90% dos alunos de ensino médio em pelo menos 15 cidades de cinco Estados. Além disso, há casos de beneficiários que aparentam ter renda acima da permitida pela regra do programa que paga bolsa para alunos mais carentes.

Procurado, o MEC afirmou que a responsabilidade pelas informações prestadas é das Secretarias estaduais de Educação. A pasta disse ainda que trabalha com os Estados para corrigir eventuais problemas.

A notícia está no Estadão.

Os preços dos medicamentos terá reajuste a partir desta segunda-feira (31). A mudança foi oficializada após publicação no Diário Oficial da União (DOU).

A notícia está no portal G1.

O valor, estabelecido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), funcionará como um teto de aumento para todo o setor farmacêutico.

Entra em vigor na próxima terça-feira, 1º, a nova alíquota de ICMS dos estados para compras internacionais, que vai subir de 17% para 20% de acordo com resolução do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) do final de 2024.

Com isso, a compra da blusinha nos e-commerces internacionais vai ficar ainda mais cara para o consumidor, já que o ICMS é um imposto direto, que é repassado totalmente para o consumidor final.

IstoÉ

O vereador Daniel Santiago participou, na sexta-feira (28), de uma reunião estratégica com o prefeito de Natal, Paulinho Freire, a vice-prefeita Joanna Guerra, secretários municipais e representantes do Coletivo de Pais Atípicos do RN e Mães Corujas Batalhadoras para debater o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) na capital potiguar.

Durante o encontro, uma grande conquista foi anunciada: a criação do Comitê de Acompanhamento das Ações para o Autismo, que terá a missão de monitorar e garantir a efetividade das iniciativas da Prefeitura de Natal. Daniel Santiago será um dos representantes da Câmara Municipal no grupo, reforçando seu compromisso com essa pauta essencial para as famílias e profissionais que lidam com o TEA.
“Essa é uma grande conquista para Natal. Ter um comitê dedicado a acompanhar e fiscalizar as ações da Prefeitura é um passo fundamental para garantir que as políticas públicas sejam realmente eficazes e atendam às necessidades da população autista”, destacou o vereador.

Outro ponto de destaque da reunião foi a apresentação da programação do Abril Azul, mês de conscientização sobre o autismo. Segundo Daniel Santiago, que realizará a campanha “Abrace o Autismo”, diversas atividades serão realizadas para ampliar o debate e promover a inclusão.

“Em abril, o autismo estará no centro das atenções. Teremos uma programação intensa, com palestras, capacitações, eventos e ações para sensibilizar toda a sociedade sobre a importância da inclusão e do respeito”, ressaltou.

A luta pelos direitos da população autista é uma das bandeiras de Daniel Santiago, que segue trabalhando ativamente por iniciativas que garantam acessibilidade, atendimento adequado e qualidade de vida para as pessoas com TEA em Natal.

A processadora de alimentos JBS informou neste sábado (29) que irá investir US$100 milhões na construção de duas fábricas no Vietnã, visando expandir sua presença na região e fortalecer sua posição no mercado global. A notícia está no portal Informoney

Segundo comunicado da companhia, as plantas serão responsáveis pela produção de carne bovina, suína e de aves, e utilizarão, principalmente, matérias-primas importadas do Brasil, destinadas a abastecer o mercado vietnamita e de outros países do Sudeste Asiático.

O acordo foi formalizado nesta madrugada por meio de um memorando de entendimento com o governo vietnamita, disse a JBS.

O negócio foi selado durante visita oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Vietnã, que marcou a abertura do mercado vietnamita à carne brasileira e teve a JBS como parte da delegação empresarial que acompanhava o presidente.