A Câmara Municipal de Natal aprovou, quase por unanimidade, o projeto de lei da Prefeitura que promete ser um divisor de águas nas parcerias público-privadas (PPPs). O objetivo é atrair investimentos e impulsionar o desenvolvimento da Capital. O único vereador que foi contra a proposta foi Daniel Valença, do PT. 

O projeto é do secretário Arthur Dutra com o apoio do prefeito Paulinho Freire. A iniciativa cria um ambiente para a celebração de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, com o objetivo de atrair investimentos, aprimorar a prestação de serviços e impulsionar o desenvolvimento da capital potiguar.

A notícia está na 96FM de Natal

A Tribuna do Norte publicou no dia 22 de maio uma pesquisas eleitoral para governador do Rio Grande do Norte com números do instituto Consult. O prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra, aparece na frente, seguido pelo senador Rogério Marinho.

Allyson Bezerra 23,24%
Rogério Marinho 16,29%
Natália Bonavides 12,06%
Álvaro Dias 10,82%
Walter Alves 2,59%
Ezequiel Ferreira 2,12%
Cadu Xavier 0,82%

O Instituto Consult ouviu 1.700 eleitores entre os dias 9 e 13 de maio em 55 cidades de 12 regiões do Rio Grande do Norte. A margem de erro é de 2,3% e o índice de confiabilidade é de 95%.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou um trabalhador por litigância de má fé, no montante de 3% do valor da ação, por ajuizar  a mesma ação em Varas do Trabalho em jurisdições diferentes, ou seja, no âmbito de  três TRTs.

No recurso ao TRT-RN, contra a condenação da 6ª Vara de Natal (RN), o reclamante (trabalhador) alegou que a ação poderia ser ajuizada no seu domicílio, que seria em Natal. Isso, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça.

Argumentou, ainda, que a instituição bancária onde trabalhava é de âmbito nacional, com sede em Natal.. Além disso, ajuizar a ação no seu local de trabalho, no caso,  Recife,  prejudica seu acesso à Justiça, considerando sua hipossuficiência (poucos recursos financeiros).

A desembargadora Auxiliadora Rodrigues, relatora do processo no TRT-RN, ressaltou que o ajuizamento no TRT-13 (PB), com a desistência da ação após a sua redistribuição para a 15ª Vara do Trabalho de Recife (TRT-6), e a repetição de idêntica ação perante este TRT-21 comprovam “a intenção estratégica e litigiosa de escolha do foro, reforçando a má-fé e a abusividade da conduta”.

Ela destacou ainda que, ao mesmo tempo em que o reclamante ajuizou no TRT-PB, em abril de 2023, alegando possuir domicílio em João Pessoa, no mês anterior havia proposto outra reclamação trabalhista no TRT-6, declarando residência em Recife.

“Ressalte-se, ainda, que o telegrama enviado pela reclamada (banco) em 01.07.2024 para comunicar a rescisão do contrato de trabalho fora recebido (..) no endereço residencial declinado no processo (do TRT-PE), comprovando que, de fato, o reclamante é domiciliado em Recife”.

A decisão da Primeira Turma do TRT-RN foi por unanimidade e manteve o julgamento original da 6ª Vara de Natal.

A Primeira Turma determinou também o envio de cópia da decisão ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-RN para apuração de eventuais infrações disciplinares do advogado do trabalhador.

No sábado (24), o deputado estadual Coronel Azevedo participou de mais uma etapa do projeto ROTA 22, um importante seminário que reuniu lideranças políticas, gestores, especialistas e cidadãos comprometidos com um Rio Grande do Norte na cidade de João Câmara.

“Acreditamos em uma política séria, com propósito e valores. Seguimos firmes nessa missão, com coragem, responsabilidade e compromisso com o povo potiguar!”, frisou o deputado.

O vice-presidente do União Brasil, ACM Neto (BA), afirmou, em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta 3ª feira (27.mai.2025), que a entrega dos 3 ministérios ocupados por indicação de seu partido no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –Turismo, Comunicações e Integração– seja debatida internamente logo que se formalize a federação União-PP.

“Eu defenderei que nenhum membro ocupe cargos no governo Lula”, afirmou o ex-prefeito de Salvador. “Com o passar do tempo e com a aproximação da eleição de 2026, não faz sentido ocupar cargos no governo, tendo em vista que nós não estaremos na aliança do PT e da provável candidatura à reeleição do presidente Lula. Não faz sentido ocupar cargos no governo se o projeto político é oposto a esse”, disse.

Poder360

Entre os itens que mais subiram no Brasil, o café moído segue o grande destaque, com um encarecimento de 83% em 12 meses. Em seguida, aparecem as joias (33,66%) e então a tangerina (32,74%).

Fonte: IstoÉ

A deputada Cristiane Dantas apresentou na Assembleia Legislativa requerimento à Secretaria Estadual de Educação sobre informações do uso dos recursos federais disponíveis para a educação em tempo integral. Segundo relatou a parlamentar, informações do Ministério da Educação, apontam que R$ 51 milhões em recursos federais permanecem parados nas contas do Estado e dos municípios do RN, destinados especificamente à política de Educação em Tempo Integral.

“A incapacidade do governo de planejar, executar e aplicar esses recursos, que poderiam impactar diretamente na melhoria da qualidade da educação, é profundamente preocupante, sobretudo quando se sabe que o prazo para utilização desses valores expira em 31 de outubro de 2025, sob pena de perda dos recursos”, disse a deputada em tom de preocupação.

No requerimento, Cristiane solicita que o Governo do Estado informe quais medidas foram adotadas pela Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) para garantir a execução dos recursos, considerando o saldo significativo ainda não executado. Além disso, quer que a secretaria encaminhe um plano de ação, cronograma e metas definidas para assegurar a plena utilização dos recursos até o prazo final de 31 de outubro de 2025.

“Este Parlamento não pode se omitir. É dever desta Casa Legislativa, sobretudo daqueles que atuam na fiscalização e no controle dos atos do Poder Executivo, exigir esclarecimentos imediatos, cobrar responsabilidade na gestão dos recursos públicos e, principalmente, defender o direito de nossas crianças e jovens a uma educação pública de qualidade”, discursou.

Cristiane Dantas ainda completou que “o que está em jogo não são apenas números, mas o futuro de uma geração inteira de potiguares que não pode mais ser penalizada pela incompetência administrativa e pelo fracasso de políticas públicas que, ano após ano, acumulam promessas não cumpridas e metas sistematicamente descumpridas”, finalizou.

O Tribunal deJustiça do Rio Grande do Norte emitiu decisão na manhã da segunda-Feira, 26 de maio, obrigando o Governo Fátima a pagar emendas parlamentares do deputado estadual Luiz Eduardo que não foram pagas desde 2024.

A decisão é contra a governadora e contra o secretário de Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, pré-candidato do PT a governador do RN.

A desembargadora que relatou a decisão, Berenice Capuxú, deu 05 dias para o cumprimento da liminar, sob pena de sanções previstas na lei.

A desembargadora reconheceu o prejuizo para as ações públicas devido ao atraso do Governo, principalmente pelas emendas que se destinam à saúde.

“O periculum in mora está igualmente configurado, uma vez que eventual atraso naexecução das programações orçamentárias poderá comprometer a efetivação das ações públicas às quais se destinam as emendas voltadas à promoção da saúde (emendas nº 165, 283, 295, 297, 678, 684, 935 e937), à assistência social (emendas nº 281 e 288), à cultura (emendas nº 318 e 932), ao esporte (emendasnº 286, 292 e 676) e às Transferências Especiais (emenda nº 275).”, diz a liminar.

O deputado Luiz Eduardo lamenta ter que entrar na Justiça para obter um direito  que deveria ser automático da iniciativa do Executivo, mas que vem sendo descumprido pela governadora e pelo secretário de Fazenda.

“As emendas impositivas são direito dos mandados dos deputados, beneficio para a população que eles representam e o Governo comete um mal terrível ao não pagá-las”, enfatiza o parlamentar.

Começou a Era Carlo Ancelotti no comando da Seleção Brasileira. Na tarde desta segunda-feira (26), na Barra da Tijuca (RJ), o técnico foi apresentado e anunciou sua primeira convocação. A lista traz a volta do volante Casemiro, do Manchester United; do lateral – que também atua como zagueiro – Danilo, do Flamengo; além da ausência de Neymar, voltando de lesão no Santos.

Em coletiva de imprensa, Ancelotti afirmou que foi recebido com carinho no Brasil e vem para trazer a era de títulos de volta à Seleção Brasileira.

“É uma honra, um grande orgulho comandar a seleção, que é a melhor do mundo. Eu tenho um grande trabalho para fazer com que Brasil volte a ser campeão, vamos juntos. Precisamos de todos vocês. Eu fui recebido aqui com muito carinho. É a minha primeira vez, e estou muito contente. Eu estou muito animado e acho que vamos fazer um trabalho”, celebrou o técnico italiano.

Lista de convocados

Goleiros: Alisson (Liverpool), Bento (Al-Nassr) e Hugo Souza (Corinthians)

Defensores: Alex Sandro (Flamengo), Alexsandro (Lille), Beraldo (PSG), Carlos Augusto (Inter de Milão), Danilo (Flamengo), Léo Ortiz (Flamengo), Marquinhos (PSG), Vanderson (Monaco), Wesley (Flamengo)

Meio-campistas: Andreas Pereira (Fulham), Andrey Santos (Strasbourg), Bruno Guimarães (Newcastle), Casemiro (Manchester United), Ederson (Atalanta), Gerson (Flamengo)

Atacantes: Antony (Betis), Estêvão (Palmeiras), Gabriel Martinelli (Arsenal), Matheus Cunha (Wolverhampton), Raphinha (Barcelona), Richarlison (Tottenham), Vinícius Júnior (Real Madrid).

Agência Brasil

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca determinou que uma mulher transgênero seja transferida do presídio masculino para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF). Na decisão, o ministro levou em consideração, entre outros fundamentos, a Resolução 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que assegura à população LGBT+ o direito de ter observada a sua autodeclaração de gênero para definição do local de cumprimento da pena.

A presa chegou a ser transferida para a PFDF em razão da sua identidade de gênero, mas acabou solicitando o retorno para prisão masculina, o que foi deferido judicialmente. Posteriormente, ela voltou a pedir a transferência para a ala feminina, mas o requerimento foi negado pela Vara de Execuções Penais do DF.

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O tribunal considerou incabível o novo pedido em razão da quantidade de vezes que a presa foi transferida entre os presídios masculino e feminino, o que afetaria a estabilidade e a segurança das unidades prisionais.

Falta de adaptação inicial à prisão feminina não impede nova transferência

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do habeas corpus, destacou que a Resolução 348/2020 do CNJ estabelece que a decisão sobre o local de cumprimento de pena de pessoa LGBT+ deve considerar a preferência dela sobre o local de custódia. 

O relator também citou precedentes do STJ (entre eles o HC 894.227) no sentido de que é ilegal colocar uma presa trans em presídio destinado a homens quando a pessoa tiver manifestado desejo de cumprir a pena em estabelecimento feminino.

Ainda segundo Reynaldo Soares da Fonseca, o fato de a presa ter sido transferida inicialmente para o presídio feminino e não ter se adaptado não é justificativa válida para negar a solicitação de nova transferência.

Leia a decisão no HC 955.966.

STJ