O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE-RN) disponibilizou aos jurisdicionados, por meio do Portal do Gestor, uma nova ferramenta de consulta de “Acúmulo de Cargos” que permitirá a verificação de todos os vínculos públicos dos servidores pertencentes aos seus quadros funcionais.
A Constituição Federal estabelece, como regra geral, a vedação ao acúmulo de cargos públicos, ressalvando apenas as hipóteses nela expressamente previstas, como, por exemplo, a de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.
Infelizmente, é mais uma novidade que de forma geral, tona-se ineficaz, uma vez que, fal o comprometimento dos Gestores Públicos de cumprirem com suas responsabilidades Funcionais.