Na Semana Nacional de Conciliação, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) arrecadou um total de R$ 5,5 milhões, sendo atendidas mais de 3 mil pessoas.

Deste total, R$ 4,7 milhões foram destinados diretamente para o pagamento de débitos trabalhistas, sendo R$ 481 mil destinados a custas, INSS e imposto de renda.

A Semana Nacional de Conciliação foi promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 a 11 de novembro. Durante esse período, ocorreram mais de 451 audiências de conciliação na Justiça do Trabalho do Estado.

Foram realizados um total de 192 acordos. Isoladamente, o Cejusc de Mossoró arrecadou um total de R$ 3.831.420,37 e o de Natal, R$ 762.629,41.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) determinou que a Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) faça a reintegração do cozinheiro de navio, que ficou sem condições de exercer a profissão, para outra função da empresa em terra.

De acordo com orientação médica, o cozinheiro se encontra sem condições de retornar ao trabalho em regime embarcado, tendo que ser readaptado para outro cargo. 

A Transpetro o demitiu sem justa causa, com a  alegação de que a readaptação do cozinheiro para uma função em terra seria impossível, pois seria desvio de função.

A empresa alegou ainda que o processo seletivo público para admitir empregados que irão trabalhar no mar e na terra são distintos, pois o serviço a ser desempenhado em cada uma dessas áreas é totalmente diferente, com avaliações e cargos de carreira diversos.

Para o desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, relator do processo no TRT-RN,  a realização de concurso público e a existência de quadro de mar e quadro de terra não impedem a readaptação de empregado em sociedade de economia mista, como a Transpetro.

De acordo com ele, “só implica afronta aos limites do art. 37, II, da Constituição quando a readaptação resulta em ascensão para cargo superior ao original”. Isso porque essa ascensão de cargo é vedada pelo “ordenamento pátrio”, tendo, inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionado sobre o tema, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 368.

“Portanto, a readaptação é lícita, além de constituir providência necessária quando durante o contrato de trabalho o empregado perde a aptidão para o exercício do ofício, por motivo de enfermidade ou acidente”, concluiu o magistrado.

A decisão da Primeira Turma do TRT-RN foi por unanimidade e manteve o julgamento original da 2ª Vara do Trabalho de Natal.

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a Companhia Brasileira de Distribuição ao pagamento de uma indenização, no valor de R$ 4.947,00, a ex-atendente de loja que sofreu assédio moral no serviço.

“Demonstrada a prática de humilhações e ameaça de demissão, conclui-se pela configuração do dano moral indenizável”, ressaltou a desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, relatora do processo no TRT-RN.

No recurso ao Tribunal, o ex-empregado pretendia aumentar o valor da indenização de R$ 4.947,00, determinada originalmente pela 9ª Vara do Trabalho de Natal (RN). 

Isso porque, de acordo com ele, a Vara do Trabalho deixou de observar a gravidade da lesão sofrida e o poder econômico da empresa. Alegou ainda que “esteve sujeito à grande tensão no ambiente de trabalho devido ao tratamento vexatório e diversas humilhações” feitas pela sua superiora imediata.

A desembargadora Auxiliadora Rodrigues destacou que a testemunha apresentada pelo trabalhador declarou que a chefe do ex-empregado o tratava de forma desrespeitosa e exigia o cumprimento de metas excessivas, além de o ameaçar de demissão. 

No entanto, a magistrada explicou que, nos casos de danos morais, o julgador deve evitar “condenações desprovidas de proporcionalidade, perseguindo duas finalidades básicas na fixação da indenização”.

A primeira seria a pedagógica: “valor que desestimule a reiteração da conduta ilícita; a condição socioeconômica do ofensor, grau de culpabilidade etc”. A segunda seria a compensatória: “compensar a dor e problemas sofridos”.

“Em suma, busca-se evitar o enriquecimento sem causa justa e a compensação inexpressiva”, definiu ela.

Por fim, a desembargadora concluiu que “o valor arbitrado em sentença já se encontra em patamar superior ao padrão fixado por esta Turma (do TRT-RN), não comportando majoração”.

A decisão da Primeira Turma do Tribunal foi por unanimidade.

O processo é o 0000500-97.2021.5.21.0009.

Auditoras-Fiscais do Trabalho resgataram em Natal e Mossoró, no Rio Grande Norte, duas trabalhadoras domésticas, submetidas a condições análogas a de escravo. A operação foi realizada na semana passada  por integrantes da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo DETRAE) e da Coordenação Nacional de Combate à Discriminação e Promoção da Igualdade de Oportunidades no Trabalho, vinculadas à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Participaram da ação fiscal, além da Inspeção do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Polícia Federal (PF).

32 anos de trabalho doméstico escravo em Mossoró

O resgate em Mossoró ocorreu em razão da constatação de trabalhos forçados, condições degradantes, jornadas exaustivas e restrição de liberdade. “A trabalhadora doméstica começou a laborar e a morar na residência da família aos 16 anos de idade, em afronta à legislação brasileira, que proíbe o trabalho infantil doméstico”, explica a Auditora-Fiscal do Trabalho Marina Sampaio, que participou da ação fiscal.

A Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (TIP), instituída pelo Decreto nº 6.481/2008, elenca o trabalho doméstico como uma das piores formas de trabalho infantil devido a riscos ocupacionais como esforços físicos intensos; isolamento; abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno, entre outros.

A trabalhadora sofreu assédios e abusos sexuais por parte do empregador por 10 anos. Foi ainda constatado pela equipe de fiscalização que a vítima estava sem o vínculo empregatício na Carteira de Trabalho, nunca recebeu salários, não gozou de férias, trabalhava regularmente aos finais de semana e não teve o FGTS recolhido.

Em Natal, vítima dormia no quarto da empregadora

No resgate realizado em Natal, a equipe de Auditoras-Fiscais do Trabalho constatou que a empregada doméstica trabalhava há 5 anos na residência, de segunda-feira a domingo, ficando à disposição da empregadora 24 horas por dia e descansando apenas a cada 15 dias. Ainda, foi verificado que a vítima havia gozado férias uma única vez e trabalhava normalmente nos feriados.

A trabalhadora dormia no quarto da empregadora, num colchão no chão. Ainda, estava sem o registro na CTPS, recebia um salário de R$ 500 por mês e nunca teve o FGTS recolhido. Todos os seus pertences ficavam dentro de uma mochila no chão do closet.

Pós-Resgate

Após o resgate, os empregadores foram notificados para regularizar o vínculo da trabalhadora; quitar suas verbas rescisórias; recolher o FGTS e as contribuições sociais previstas. As empregadas domésticas resgatadas terão direito ao recebimento de três parcelas do Seguro-Desemprego especial do Trabalhador Resgatado e foi encaminhada ao Centro de Referência da Mulher para atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015 e Lei Maria da Penha.