O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com uma Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Município de Ceará-Mirim, que vem descumprindo o dever de transparência em relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mais conhecido como Ceará-Mirim Previ.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte emitiu uma recomendação destinada à Prefeitura de Pedro Avelino para que se abstenha de criar programa de corte de terras no corrente ano eleitoral. A recomendação, publicada no Diário Oficial do Estado da terça-feira (20), indica ainda que o gestor deve adotar medidas para evitar que programas sociais sejam usados por candidatos, pré-candidatos, partidos políticos ou coligações.
A recomendação leva em consideração informações colhidas pela Promotoria de Justiça da cidade sobre a utilização da máquina pública para realizar serviço de corte de terra “sem que exista, formalmente, uma lei ou regulamentação a respeito da matéria, nem mesmo a previsão orçamentária ou a fixação de critérios objetivos sobre quem pode ser beneficiado sobre o programa citado”. A Lei n. 9.504/97 proíbe que a administração pública faça, em ano de eleições, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, excetuados os casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
A Corregedoria-Geral do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) vai realizar, na próxima quinta-feira (22), a sua primeira audiência pública do ano na cidade de Areia Branca. O momento tem como objetivo ouvir a população da região e aprimorar a atuação ministerial. O evento será realizado das 9h às 11h, no auditório da Câmara Municipal da cidade, que fica localizada na rua Coronel Liberalino, 170, no Centro de Areia Branca.
Além de Areia Branca, a audiência pública regional abrangerá as Promotorias de Justiça de Mossoró, Baraúna, Upanema, além de atender as populações das cidades de Serra do Mel, Grossos, Porto do Mangue, Governador Dix-sept Rosado e Tibau.
Para que o evento cumpra a sua finalidade de interlocução comunitária e social, a Corregedoria-Geral e a Ouvidoria do MPRN estarão à disposição de quaisquer interessados com o objetivo de ouvir notícias, sugestões ou reclamações acerca do funcionamento das unidades do Ministério Público do Rio Grande do Norte, visando ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pelas promotorias de justiça que integram a região.
Para outras informações, sugestões e críticas, o cidadão pode entrar em contato com a Corregedoria-Geral pelo (84) 98863-4582 e pelo e-mail cgmp@mprn.mp.br.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) participou, na manhã nesta sexta-feira (12), de uma inspeção judicial realizada na praia de Ponta Negra. A inspeção faz parte de acordo para o cumprimento de sentença proferida em 2016 e reformulada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) em 2017, que visa o ordenamento da orla da praia. A inspeção contou com a participação ainda de diversos órgãos da Prefeitura de Natal.
O acordo para a inspeção foi firmado durante uma audiência judicial em dezembro de 2023. Na época, ficou prevista ainda a apresentação, por parte da Prefeitura de Natal, de um plano de operação para solução de diversos problemas apontados pelo MPRN em extenso relatório realizado a partir de reclamações recebidas e vistorias.
Com o documento, a Promotoria demonstrou o descumprimento de partes da sentença judicial e das determinações do TJRN quanto ao ordenamento da principal praia urbana de Natal. Na inspeção, foi possível constatar as medidas adotadas pelas Prefeitura de Natal cerca de um mês após a audiência judicial.
“Muito positiva a possibilidade de um juiz, que determina o que o município tem que fazer, vir e detectar situações que é difícil até mesmo esclarecer no papel. Como, por exemplo, o mau cheiro, a situação dos banheiros com dejetos, fétidos. A gente viu melhorias, tem que deixar bem claro, mas ainda vimos crateras com o sistema de esgotamento rompido. Então, foi uma fiscalização extremamente importante para a gente observar o que a Prefeitura está fazendo de ordenamento e que isso seja continuado, tem que ser permanente para dar segurança”, registra a promotora Gilka da Mata, titular da 45ª Promotoria de Justiça.
Entre os pontos positivos, a promotora Gilka da Mata destacou a limpeza da poluição visual. “A última vistoria que a gente veio aqui tinha faixas, mercadorias expostas nos muros, nas árvores, nos postes. Em todos os lugares parecia uma feira livre e você ofuscava o que é mais bonito, a praia e a imagem do Morro do Careca. Eu achei que estava bem organizado nesse sentido, essa poluição visual eles conseguiram realmente retirar”, registrou.
Já a situação dos banheiros segue sendo um dos principais problemas identificados durante a inspeção. A promotoria e o judiciário encontraram diversos equipamentos abertos com controle sendo feito pelos barraqueiros da orla, bem como sem condições adequadas de uso.
“O ponto negativo, e que vai ser um desafio muito importante a enfrentar, é a manutenção dos banheiros. Os banheiros precisam ser também reconstruídos em algumas áreas porque estão danificados. Além do conserto, há a necessidade de fazer uma manutenção permanente, uma administração próxima, para que o usuário possa usar com tranquilidade e segurança”, reforçou a promotora.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) comunica à população em geral que em razão de obras de manutenção na Sede das Promotorias de Justiça de Currais Novos, ficará suspenso o atendimento presencial no prédio-sede da unidade, de 8 a 12 de janeiro de 2024.
O Município de Touros deverá realizar a regularização do bairro Frei Damião, localizado parcialmente em uma Área de Preservação Permanente (APP). A determinação judicial é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) que identificou risco iminente de soterramento ou desabamento de edificações construídas na região, bem como ausência por parte do poder público municipal de medidas para evitar a situação.
O MPRN apontou na ACP que foram identificados danos ambientais causados pela invasão de dunas por parte de proprietários de imóveis localizados no bairro. A ação é resultado de um inquérito civil instaurado após “denúncias de moradoras de que suas residências estavam sendo invadidas por dunas, sendo que, após ser relatado à municipalidade, essa não teria tomado as providências devidas”.
MPRN
Uma atuação conjunta realizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Polícia Civil resultou na prisão em flagrante de um suspeito pela prática de tráfico de drogas e na apreensão de entorpecentes. A atuação aconteceu na quinta-feira (14), na cidade de Patu, região Oeste.
Após um trabalho de inteligência desenvolvido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do MPRN, uma equipe de policiais civis deu cumprimento ao mandado de prisão expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Petrolina. Durante a ação, e com o auxílio de cães farejadores, os policiais identificaram 33 tabletes de substância entorpecente.
Em Macau (RN), um indivíduo de 18 anos foi indiciado pela autoridade policial após uma investigação que evidenciou atos de menosprezo e escárnio a local e objetos religiosos, como o local de acendimento de velas do cemitério, e valendo-se de uma cruz e uma imagem sacra. Além disso, a investigação também revelou atos de desrespeito a diversas sepulturas.
As imagens constantes da investigação mostram o denunciado em cima de sepulturas, em pé ou deitado, fazendo sinais com o dedo médio das mãos, e colocando uma cruz de uma das sepulturas sobre os ombros. Além disso, mostram o denunciado apontando o dedo médio para uma imagem de Jesus Cristo, que publicou nas redes sociais com a frase “FUC JESUS”, alusiva a uma ofensa no idioma inglês, e com uma imagem de uma caveira passando a língua na boca de Jesus. Ademais, colocou uma das cruzes do cemitério em posição imitativa de seu órgão genital.
Além de terem sido realizados na presença de uma adolescente, e vistos por um funcionário do local, os atos foram gravados em vídeos e imagens. Uma terceira pessoa, que auxiliou o denunciado na produção das imagens, ainda não foi identificada.
O jovem publicou as fotos e vídeos feitos no cemitério em sua conta em rede social. A publicação viralizou e foi assim que o subcoordenador do cemitério tomou conhecimento dos fatos e procurou a Polícia Civil pra registrar um boletim de ocorrência.
O MPRN apontou na denúncia que o relatório conclusivo da autoridade policial salientou que as provas colhidas na investigação são suficientes para evidenciar os atos de vilipêndio e profanação cometidos.
MPRN
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) deflagrou nesta quinta-feira (14) a operação Súcia. O objetivo é combater o tráfico de drogas comandado por detentos custodiados no sistema prisional potiguar. A Súcia é decorrente da operação Carteiras, deflagrada pelo MPRN em junho de 2022 e que apurou o envolvimento de advogados com uma organização criminosa que atua dentro e fora de unidades prisionais norte-rio-grandenses.
A operação Súcia cumpre mandados de busca e apreensão nas cidades Natal, Santa Cruz e São Gonçalo do Amarante e conta com o apoio da Polícia Militar.
MPRN
O Conselho Superior do MPRN (CSMP) escolheu, na tarde da terça-feira (5) o nome do 13° procurador de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN). O promotor de Justiça Manoel Onofre de Souza Neto foi o escolhido, por maioria, pelo critério de merecimento para ocupar a vaga deixada pelo procurador Raimundo Sílvio Dantas Filho.
“Sinto-me honrado e feliz com a promoção por merecimento para o cargo de procurador de Justiça e ainda mais disposto para seguir na defesa dos interesses da sociedade e do engrandecimento do Ministério Público”, destacou Manoel Onofre Neto.
Além de Manoel Onofre, estavam concorrendo à vaga os promotores de Justiça Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima, Dalila Rocha de Melo, Erickson Girley Barros dos Santos, Flávia Medeiros, Marcus Aurélio de Freitas Barros, Oscar Hugo de Souza Ramos, Paulo Roberto Andrade de Freitas e Rozana Cristina Fagundes de Lima.
