A Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, sancionou, e foi publicada na edição de sábado, 06/07/2013, no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar Estadual Nº 492/2013 que permite o acesso de todos os Membros vitaliciados do Ministério Público do Rio Grande do Norte a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de 3ª entrância.
Agora, o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto pode ser ocupado por um promotor de Justiça. Antes, só podia ser ocupado por membros do Colégio de Procuradores.
O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima considerou a aprovação e sanção da nova Lei como um momento histórico para a Instituição e antecipou que já na próxima segunda-feira, dia 08/07, assinará Resolução de nomeação do Promotor de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho, atual Diretor-Geral da Instituição, como seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o primeiro Promotor de Justiça a desempenhar essa função no Ministério Público Estadual.
Estudantes do curso de administração pública podem se inscrever, até o dia 19 de julho, na seleção para estagiários do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN). Os candidatos selecionados vão atuar nas varas do trabalho de Macau.
Confira a íntegra do edital:
EDITAL Nº 02/2013
SELEÇÃO PARA O PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Lei Nº. 11.788/2008; considerando o disposto nos artigos 6º e 7º do ATO TRT-GP N.º 266/2009; torna público que no período de 25/06 a 19/07/2013, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, estarão abertas inscrições de estudantes de cursos de graduação superior de instituições de ensino conveniadas com este Tribunal, visando composição de cadastro de reserva, para preenchimento de bolsas de Estágio Remunerado do TRT da 21ª Região, limitado o chamamento dos selecionados ao prazo de validade deste Edital de Seleção e à conveniência da Administração, consoante os termos abaixo discriminados:
A) Curso: Administração Pública
– Local do estágio: MACAU/RN
– Local das inscrições:
– Sede do TRT da 21ª Região: Av. Capitão Mor Gouveia, 1738, Edifício Desembargador José Rocha, 4º Andar (Serviço do Pessoal/ Seção de Recursos Humanos), Natal/RN ” fone: (84) 4006-3179;
-Sede da Vara do Trabalho de Macau: Rua Padre João Clemente, s/n, Porto de São Pedro, Macau/RN – fone (84) 3521-1120.
1 – A inscrição é gratuita e poderá ser requerida em formulário próprio, obtido diretamente no Tribunal (Serviço do Pessoal/ Seção de Recursos Humanos) ou nas Varas do Trabalho da cidade de Macau/RN, ou na internet, pelo site www.trt21.jus.br, assinado pelo candidato ou mandatário legalmente constituído. Na oportunidade, deverá ser apresentada a documentação abaixo discriminada:
I ” Histórico acadêmico universitário, expedido pela instituição de ensino, que demonstre o total de períodos do curso;
II ” Declaração de rendimentos acadêmicos (I.R.A. ou equivalente), emitida pela instituição de ensino, em expressão aritmética (nota) que demonstre o aproveitamento do candidato atinente às disciplinas cumpridas no curso;
III ” Declaração ou comprovante de matrícula (P.I.D. ou similar) atualizada, expedida pela instituição de ensino, devendo constar o número do semestre da grade curricular que o acadêmico universitário está cursando.
IV ” Cópias e originais da Cédula de identidade e do CPF.
2 ” No momento da inscrição os candidatos do Curso de Administração Pública deverão estar cursando, no mínimo, o 4º semestre da grade curricular.
I ” Não serão aceitas as inscrições de estudantes que estiverem cursando o último período da grade curricular do seu curso.
3 ” Os estudantes que possuem vínculo de parentesco com magistrado ou servidor investido em cargo de direção ou assessoramento, na forma do Enunciado Administrativo nº 7 do CNJ, não poderão participar deste processo seletivo.
4 – Os requerimentos que não atenderem aos requisitos supracitados serão indeferidos pelo TRT da 21ª Região.
5 ” Serão considerados aptos para a classificação todos os candidatos que atenderem aos requisitos de admissibilidade dos itens 1 a 3 deste Edital. A classificação obedecerá como critério a nota expressa na Declaração em que consta o Índice de Rendimento Acadêmico de que trata o item 1.II, informada pela instituição de ensino na qual o estudante se encontra regularmente matriculado.
a) Do total das vagas para estágio neste Órgão, por cidade e por curso, 5% serão destinadas aos portadores de necessidades especiais (PNE) cujas atribuições sejam compatíveis, conforme ATO TRT/GP Nº 266/2009, art. 6º, parágrafo 2º.
6 – A classificação de que trata o item 5 obedecerá a ordem decrescente da declaração de Rendimento Acadêmico (ou equivalente) dos candidatos (item 1. II).
7 ” Os empates resolver-se-ão segundo os critérios abaixo, pela ordem:
a) Prevalência dos que apresentarem maior número de disciplina cumprida;
b) Persistindo a igualdade, o desempate dar-se-á pela prioridade ao mais longevo.
8 ” Todos os selecionados que, convocados para o efetivo início das atividades de estágio, por motivo de qualquer natureza, não estejam aptos a fazê-lo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, serão removidos da lista de classificação por preclusão.
I ” De acordo com o ATO TRT-GP Nº 266/2009, a duração do estágio neste órgão trabalhista dar-se-á pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses e pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, este último improrrogável.
9 – Esta seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da publicação da lista classificatória com o resultado final na internet, podendo a Administração do TRT da 21ª Região decretar-lhe termo final antecipadamente ou prorrogar, a qualquer tempo, mediante conveniência administrativa.
10 – Os resultados da seleção serão afixados na sede do TRT da 21ª Região e nas Varas do Trabalho de Macau/RN, bem como no site www.trt21.jus.br.
11 – Os casos omissos serão decididos pela Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho ” 21ª Região.
12 ” Publique-se.
Natal (RN), 21 de junho de 2013.
A Academia de Polícia Civil do RN (Acadepol) encerra nesta sexta-feira (05) o curso de prática de tiro para delegados, agentes e escrivães, na cidade de Mossoró. Ao todo 16 policiais civis participaram do curso que contou com aulas práticas e teóricas durante os turnos da manhã e à noite.
O treinamento de aperfeiçoamento em tiro começou nessa quarta-feira (03). Foram utilizadas armas de calibres .40, .38 e submetralhadora. De acordo com a Acadepol, o referido curso deve ser promovido ainda nas cidades de Natal e Caicó.
capa aniversário da Revista Deguste
O líder do Democratas no Senado, José Agripino, recebeu terça-feira (2) , em Brasília, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, e garantiu que seu partido estabelecerá diálogo contínuo com a Ordem dos Advogados do Brasil a respeito da Reforma Política.
No próximo dia 11 de julho o presidente da Federação das Indústrias, Amaro Sales, vai receber a imprensa para o lançamento da I Feira Potiguar da Indústria,
Durante o almoço, serão apresentados todos os detalhes do evento, que pretende mobilizar o setor econômico do Rio Grande do Norte neste segundo semestre.
O Almoço será no restaurante Sal e Brasa.
Convite da Fiern
MÉDICO DEVE TER CARREIRA DE ESTADO, COMO JUIZ E PROMOTOR
Uma das maiores discussões hoje no País é a carência de médicos para atender à população mais pobre. Principalmente aquela do interior.
Vivemos uma falta de médicos.
E, no interior, esse quadro é pior do que nos centros urbanos, pelo óbvio motivo de que a maioria das pessoas prefere viver em grandes cidades, mais próximas dos confortos apresentados pelas novas tecnologias.
A sugestão que trago para o debate público é a que já está em tramitação no Congresso Nacional, da criação de uma carreira médica de Estado, como já são as de promotores e juízes.
Quando passam nos concursos e concluem seus cursos de formação, os promotores e juízes já sabem que terão que trabalhar e morar no interior.
E, mesmo mandados para rotinas nas cidades mais longínquas, não desistem dos empregos. Pois sabem que suas profissões e seu futuro estão assegurados como Carreiras de Estado: aquelas que são vitais para a organização da sociedade e cuja dedicação é recompensada com bons salários e estabilidade financeira e profissional.
Transformar a carreira médica em Carreira de Estado, vinculando o início da carreira ao atendimento às cidades do interior, pode ser um bom começo para construir um caminho de melhorias para a saúde pública no Brasil.
Mas, entendamos que este é apenas um começo. É preciso também dar condições de trabalho para os médicos exercerem sua função.
Não adianta o médico passar em um concurso, ganhar um bom salário, ter estabilidade, e ser enviado para uma cidade onde o hospital é apenas um reboco de parede, sem macas, sem material de expediente, seringas, esparadrapos ou remédios.
Deputado Kelps Lima
A Polícia Civil do Rio Grande do Norte deflagrou nessa quarta-feira (29) uma Operação denominada Elefante Branco nas cidades de Pau dos Ferros e Doutor Severiano.
A Operação já prendeu 14 pessoas acusadas de tráfico de drogas na região. Ao todo 16 delegados e 100 agentes participam da ação policial.
Os donos de restaurantes de Natal querem que o Goveno do Estado baixe o ICMS ao mesmo patamar de Estados vizinhos, concorrentes diretos do RN na captação dos recursos oriundos do turismo.
Uma audiência pública foi realizada no dia 23 de maio, na Assembleia Legislativa, para discutir o tema. O secretário de Tributação do Governo do Estado foi um dos convidados e disse que o Governo não tem como abrir mão dos impostos cobrados dos restaurantes.
Os empresários de bares e restaurantes deixaram claro que a retirada da taxa de 10% de serviço na base de cálculo da cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços- ICMS e a redução da alíquota de 4 para 2% são as saídas para deixar o setor em condições de competitividade com os estados vizinhos.
Mas não houve jeito.