A juíza Karyne Chagas de Mendonça Brandão, da 11ª Vara Cível de Natal, condenou um bar de Natal a pagar a um de seus vizinhos uma indenização no valor de R$ 2 mil, acrescidos de juros e correção monetária, em virtude de poluição sonora.
O vizinho alegou nos autos que as atividades realizadas no estabelecimento comercial, localizado próximo à sua residência, vêm perturbando o seu sossego, em razão do som alto emitido diariamente, que supera os limites de decibéis fixados em lei.
Responsável pela prisão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) e de Eike Batista, o juiz federal Marcelo da Costa Bretas precisou pedir à Justiça escolta e carro blindado. A solicitação foi feita ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região em decorrência de “situações suspeitas”, disse uma fonte.
Na sexta-feira, o titular da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, responsável pelos desdobramento da Lava Jato no Estado, tornou réus na Operação Eficiência Eike Batista e o ex-governador do Rio por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Bretas aceitou denúncia do Ministério Público Federal apresentada no mesmo dia.
Fonte: Estado de São Paulo
O juiz Ricardo Procópio, convocado pelo TJRN, decidiu pelo “não conhecimento” do Habeas Corpus Sem Liminar n° 2017.000841-7, movido pela defesa de Evaristo Mesquita de Figueredo, condenado por homicídio qualificado, ao ser acusado de matar a tiros o próprio primo, o médico Gentil Paiva.
No HC foi pedida a reconsideração a respeito do tempo de cumprimento da pena, definida em 22 anos de reclusão, após novo Júri Popular, realizado em 13 de dezembro de 2016. A defesa argumentava que deveriam ser reanalisadas as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, conduta social e consequências do crime.
O fato ocorreu há quase três décadas, em 25 de maio de 1989 em Alexandria, cidade da região Oeste potiguar. Um primeiro júri chegou a acontecer, em dezembro de 2011, mas foi anulado pelo TJRN, por um erro na votação.
O “não conhecimento” de um recurso ou demanda judicial ocorre quando o instrumento utilizado não preenche os requisitos jurídicos necessários para seu processamento e, desta forma, o relator do HC considerou que “no caso dos autos, após consulta realizada ao SAJ (Sistema de Automação da Justiça), verifiquei que no dia 14 de dezembro de 2016 foi interposto pelo réu recurso de Apelação contra a decisão do TJ discutida, estando ainda pendente de análise”.
A decisão destacou que, segundo o regimento interno do TJRN, no artigo 262, quando “se tratar de reiteração de outro pedido com os mesmos fundamentos, o Relator o indeferirá liminarmente”.
O médico Gentil Oliveira era vice-presidente do diretório municipal do PMDB em Alexandria quando foi assassinado em maio de 1989. Ele estava na oficina mecânica de um amigo, jogando baralho, quando dois homens invadiram o local e dispararam 12 vezes contra a vítima.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN julgou mais um recurso relacionado ao ex-governador do Estado Fernando Freire. Desta vez, o órgão julgador apreciou as denúncias voltadas a um suposto esquema de desvio de dinheiro público, o qual ocorria por meio da formalização de aquisições e pagamentos a empresas de remédios que não eram efetivamente entregues às unidades hospitalares. No voto, o relator da Apelação Criminal, desembargador Gilson Barbosa, declarou extinta a punibilidade relativa à acusação de formação de quadrilha, mas manteve a condenação relativa ao crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal.
Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, o denunciado Antônio Francisco Araújo, na condição de secretário adjunto da Saúde Pública, de comum acordo com o ex-chefe do Executivo, então vice-governador, ajustou com outros envolvidos, gestores do Hospital Walfredo Gurgel e da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat), na formalização do esquema.
A sentença de primeira instância, mantida pela Câmara Criminal, aponta que Fernando Freire na condição de vice-governador, se aproveitou de um momento de caos na saúde pública e de uma desorganização administrativa na SESAP e no Hospital Walfredo Gurgel. “Em vez de adotar medidas políticas visando contornar o problema, simplesmente ali implantou a fraude e, a pretexto de se estar comprando medicamentos e produtos hospitalares a serem usados na saúde dos cidadãos, fez desviar altas quantias em seu favor, o que demonstra o planejamento na execução do crime”.
Fonte: TJRN
A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do RN adiou a sessão de julgamento de habilitação das empresas de engenharia interessadas em participar da licitação para construção da nova sede do TJRN. A sessão ocorreria hoje (10), às 14h, mas foi adiada para o dia 22 de fevereiro, às 15h, em atendimento ao pedido de prorrogação do prazo para entrega do parecer técnico, solicitado pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia do Tribunal.
No último dia 1º, a Comissão Permanente realizou sessão para recebimento dos envelopes de documentos de habilitação e propostas de preços das empresas interessadas em participar da licitação, cujo valor estimado da obra é de R$ 86,5 milhões. Nesta primeira fase do processo de licitação, sete empresas com experiência no mercado demonstraram interesse na concorrência. A vencedora será responsável por executar todos os serviços necessários para a construção do prédio que será erguido no bairro de Nossa Senhora de Nazaré, Zona Oeste de Natal, próximo a Estação Rodoviária da capital.
Fonte: site do TJRN
O Governo Trump já cancelou 60 mil vistos de imigração de cidadãos mulçumanos, divulgaram as autoridades americanas para contrapor a informação de que já teriam sido 100 mil pessoas.
Quem está dentro dos Estados Unidos e teve o visto cancelado, pode permanecer no País. Mas quem sair, não pode mais voltar.
Quem já estiver estiver fora, não pode entrar.
Fonte: Folha Uol.
Uma norma internacional que poderá ser adotada pelos contadores brasileiros vai obrigar que esses profissionais reportem às autoridades dados e faltas contábeis que seus clientes estejam realizando. O contador que identificar a falha fica obrigado a relatá-la ao seu superior e, caso o erro não seja sanado, deve denunciar o caso às autoridades, seja a falha praticada por empresa privada ou no setor público.
A novidade pode entrar em vigor no Brasil ainda este ano e está trazendo inquietação aos profissionais da área.
O assunto já é tratado com preocupação em entidades nacionais do segmento. No Sindicato de Contabilidade do Rio Grande do Norte já existe, inclusive, um artigo sob o tema. Eis o link – http://sindcontrn.org/contadores-devem-ter-seguranca-juridica-para-adotar-nova-norma-etica/
O empresário Eike Batista teve ordem de prisão emitida por um juiz federal do Rio de Janeiro e até a manhã desta sexta-feira, 27, estava sendo procurado. O juiz pediu ajuda a Interpol para capturá-lo.
Eike é uma figura associada às listas de homens mais ricos do Brasil.
O jornal O Globo fez uma reportagem com um trecho que explica o que pode acontecer com o empresário caso ele se apresente no Brasil.
Eike vai ocupar uma cadeia a ser definida pela Secretaria estadual de Administração Penitenciária (Seap). O encaminhamento nos presídios do Rio costuma obedecer a três critérios: o tipo de regime determinado para o acusado; se ele pertence a alguma facção do crime organizado; e o nível de escolaridade. Na autobiografia, Eike conta que não concluiu o curso de Engenharia.
Autoridade penitenciária afirmou que duas prisões do Rio abrigam detentos com o mesmo perfil do empresário: sem formação superior, presos provisoriamente e sem ligação com facções: Ary Franco, em Água Santa, e Evaristo de Moraes, em São Cristóvão, ambos superlotados. A escolha também leva em conta o risco à segurança. Luiz Carlos Bezerra, ligado a Cabral, tem um perfil semelhante, mas está preso na José Frederico Marques, em Bangu, uma penitenciária para a triagem.
Fonte: O Globo.
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu seleção para o cargo de chefe do Setor de Atendimento ao Usuário (SAU). O cargo é de provimento em comissão, de dedicação integral ao serviço e com remuneração de R$ 5.306,95 mais benefícios (auxílio alimentação no valor de R$ 1.200,00 e auxílio saúde).
Para concorrer à seleção, o candidato deve ter qualquer curso de formação superior, sendo a preferência para graduações na área específica de Tecnologia da Informação (TI). É importante que o interessado possua conhecimento técnico em service desk, ITIL, atendimento ao cliente e hardware e software. Ainda é desejável que tenha experiência profissional em gestão de atendimento na área de TI, de equipes e de projetos.
Fonte: site do Ministério Público do RN