Empresas que pretendem optar pelo Simples têm até esta terça-feira (31) para fazer a adesão. Essa é data limite – sem possibilidade de prorrogação – para fazer qualquer alteração quanto ao regime tributário. Quem perder o prazo só poderá fazer a opção em janeiro do próximo ano. O Simples é um regime de arrecadação de tributos simplificado e é conhecido pela agilidade no recolhimento de impostos – são oito tributos reunidos em apenas uma guia – e pelos descontos, que em alguns casos chegam a reduzir a carga tributária em 40% para o empreendedor.
A adesão é feita pela internet através do site ( www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional). É possível encontrar uma página com Perguntas e Respostas frequentes sobre o Simples, forma de adesão e até de saída desse regime tributário especial. Podem aderir ao Simples as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano e que não desenvolvem atividades impeditivas para esse perfil (como empresas do setor financeiro). O pagamento dos tributos é feito por meio de uma guia única e o valor pode variar de acordo com a renda bruta do empreendimento.
Criado em 2006, o Simples Nacional garante o tratamento diferenciado aos pequenos negócios, previsto na Constituição. Seu objetivo é reduzir a burocracia e os impostos pagos por essas empresas e unificar oito tributos em um só boleto – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal Previdenciária para a Seguridade Social (CPP). Até dezembro, 145.658 empresas do Rio Grande do Norte eram optantes desse regime fiscal, sendo 88.161 enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI).
As micro e pequenas empresas (já optantes pelo Simples Nacional) que preveem um faturamento abaixo de R$ 60 mil em 2017 poderão migrar para o MEI, que independe da receita bruta mensal. Caso o faturamento anual ultrapasse esse valor em até 20%, a empresa irá pagar sobre o faturamento bruto excedente com base nas tabelas do Simples Nacional. Porém, se o excesso for maior que 20%, a empresa pagará os tributos sobre o faturamento total do ano. O Sebrae no Rio Grande do Norte recomenda que os empresários que desejam mudar de regime fiscal busquem auxílio de um contador, que deverá verificar a opção de regime mais compatível e capaz de gerar redução de impostos.
Quem já é MEI está automaticamente cadastrado no regime Simei, porém, se a previsão do faturamento anual ultrapassar R$ 60 mil, o empreendedor deverá optar pelo desenquadramento e passar a recolher tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional. Para as empresas não cadastradas no Simples Nacional, o prazo de adesão também termina nesta terça-feira. A empresa que fez o agendamento do Simples no final do ano passado e não apresentou nenhuma pendência de documentação, foi incluída no sistema automaticamente.
Fonte: Sebrae RN