A Comissão de Administração, Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na tarde desta terça-feira (30), um projeto de lei que veda a nomeação para cargos públicos no estado de pessoas que tenham sido condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A proposta foi aprovada à unanimidade.
A proposta de lei é do PT.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 213/2020 que Institui e Disciplina a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Norte, em sessão realizada na manhã desta terça-feira (23), pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR).
A matéria considerada de fundamental importância para o setor empresarial do Estado havia recebido veto governamental, mas houve uma negociação entre o Executivo e representantes dos setores a serem beneficiados, o que foi destacado pelo relator da matéria, deputado Hermano Morais (PSB), como necessária para a aprovação do Projeto.
O Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar, em âmbito estadual, o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP), aos microempreendedores individuais (MEI) e a outras modalidades de empresas a elas equiparadas, referidas nos arts. 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), e no art. 113 da Constituição do Estado.
Com informações da Assembleia Legislativa do RN.
Tomou posse nesta quarta-feira, 17, como deputado, o evangélico Jacó Jácome (PSD) para cumprir o seu segundo mandato como deputado estadual. A solenidade, bastante restrita, foi realizada no gabinete da presidência da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, contou apenas com a presença dos familiares de Jacó, em respeito aos protocolos de biossegurança.
“Vamos com muita maturidade e experiência continuar com a mesma dedicação a lutar pelas pautas a favor da vida, da saúde e da qualificação profissional. São bandeiras que adotamos no primeiro mandato”, disse Jacó minutos após assumir o mandato.
O deputado fez questão de enfatizar ainda a sua preocupação com o atual momento vivenciado pela sociedade em meio a pandemia e anunciou que destinará todas as emendas que tiver direito para o enfrentamento ao coronavírus. Segundo Jacó, “o momento não é festivo em respeito as vidas perdidas para a COVID-19, é hora de trabalhar e honrar o povo do RN”.
Jacó foi o 21° mais votado para deputado estadual nas eleições de 2018, quando obteve 26.864 votos. Este será o seu segundo mandato, após ter feito parte da Legislatura 2015-2018. O parlamentar natalense nasceu em 29 de janeiro de 1992, é Bacharel em Direito, acadêmico de Medicina e ex-vereador da capital potiguar (2013-2014).
Jacó Jácome assume a vaga de Sandro Pimentel (PSOL) após a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A mudança acontece depois que o TSE determinou a retotalização dos quoeficientes eleitorais e partidários sem computar os 19.158 votos obtidos por Sandro Pimentel, implicando na eleição de Jacó Jácome.
Estiveram presentes na solenidade a esposa de Jacó, Marianna Procópio Jácome, o ex-deputado federal e ex-deputado estadual Antônio Jácome, pai de Jacó, e o vereador de Natal, Eriko Jácome. O diretor-geral da Assembleia Legislativa, Fernando Rezende, e a diretora administrativa e financeira da Casa, Dulcinea Brandão.
Com informações da Assembleia Legislativa do RN.
O deputado Subtenente Eliabe (SDD) está preocupado com o índice de suicídios entre agentes da Polícia Militar e Bombeiros do Rio Grande do Norte. Ele cobrou do Governo do Estado providências para o atendimento psicológico e psiquiátrico aos profissionais da segurança pública estadual.
“Não é admissível que esses profissionais, que sacrificam suas vidas diariamente nas ruas, não tenham a devida atenção do Estado, já que não constam em seus quadros psicólogos e psiquiatras, deixando os agentes desamparados por essa omissão”, explica o deputado.
De acordo com Eliabe, o estresse vivido pelos policiais e bombeiros militares causa sobrecarga emocional e, em razão disso, carecem de atenção e acompanhamento especializado para o exercício da atividade. Segundo ele, estudos da Junta Médica Militar apontam que 70% dos afastamentos desses profissionais se dão por questões emocionais.
“É urgente um olhar adequado a esta problemática que vem tirando a paz, o sossego, a dignidade e a vida dos nossos agentes. É importante destacar que esses agentes são heróis, mas por trás da farda são humanos que sentem dor, que sofrem e que têm necessidades”, ressaltou o deputado.
Na ocasião, o parlamentar destacou o encaminhamento de requerimento ao Governo do Estado solicitando medidas urgentes para sanar a situação e oferecer o devido atendimento psicológico e psiquiátrico aos profissionais da segurança.
Com informações da Assembleia Legislativa do RN.
“Nós sabemos que os policiais militares estão presentes em todas as 167 cidades do RN. E qual o problema? É que o efetivo de serviço tem enfrentado dificuldades no tocante às suas refeições. Hoje nós temos um sistema chamado ‘Vale-alimentação’, que está restrito a Natal, não chegando às demais localidades. E isso compromete principalmente a autonomia da atividade policial”.
De acordo com o deputado Subtenente Eliabe Marques, já foi apresentado requerimento ao Governo do Estado, solicitando que esse vale chegue a todos os municípios. “Mas, infelizmente, essa medida ainda não foi adotada, causando prejuízos ao andamento dos serviços de segurança”, lamentou.
Quer ler a notícia toda, acesse o site da Assembleia Legislativa do RN – http://www.al.rn.gov.br/portal/noticias/20020/subtenente-eliabe-cobra-do-governo-soluo-para-alimentao-de-pms-no-interior
Preocupada com a perda da capacidade hídrica da Lagoa do Bonfim, em Nísia Floresta, que aos poucos vem reduzindo o seu tamanho, a deputada Cristiane Dantas (Solidariedade) está solicitando ao Governo do RN, através da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SERHID), um plano de preservação e uso sustentável. A lagoa fornece água para o sistema Adutor Agreste-Trairi-Potengi com 300 km de extensão, suprindo uma população de 220 mil pessoas.
“A promotoria de justiça da comarca de Nísia Floresta enviou ao Ministério Público um relatório com perícia realizada na lagoa em que alerta a situação do local desde a instalação da Adutora Monsenhor Expedito, que resultou na redução significativa no seu volume, de forma que os períodos de inverno não estão suprindo a necessidade de reposição hídrica do sistema”, alerta Cristiane.
A deputada informa que, de acordo com os estudos documentados por imagens de satélites, os impactos ambientais diagnosticados se dão inicialmente com a possível extinção de lagoas de menor porte que compõem o complexo lagunar Bonfim, o que poderia representar o maior impacto ambiental no Estado.
O diagnóstico mostra que a situação se torna mais grave pelo fato dela estar interligada com inúmeras outras lagoas menores como a Carcará, Urubu, Redonda, Ferreira Grande e Boa Água, que também podem ficar comprometidas. “É preciso que os responsáveis acompanhem, fiscalizem e exijam o cumprimento e aplicação do que prevê os relatórios de impacto ambiental e a legislação vigente”, disse a parlamentar.
Com informações da Assembleia Legislativa do RN.
No seu pronunciamento durante a sessão plenária híbrida desta quarta-feira (3) na Assembleia Legislativa do RN, o deputado Sandro Pimentel (PSOL) avaliou que falta responsabilidade pública do presidente Jair Bolsonaro no trato com as questões da pandemia.
“Quero lamentar que infelizmente vivemos num país que tem um presidente que primeiro desconheceu a pandemia até as últimas consequências, chamando de gripezinha, aglomerando sem proteção e desconsiderando a ciência”, afirmou o parlamentar.
Sandro Pimentel ainda afirmou: “Ele conseguiu ser pior do que o Trump (Donald), mas felizmente o povo dos EUA se livrou dele e tenho a mesma esperança que o povo brasileiro vai se livrar de Bolsonaro nas próximas eleições, porque ele não tem responsabilidade pública nenhuma, só tem preocupação com os seus familiares, que devem dar muita dor de cabeça”, criticou o deputado.
Com informações da Assembleia Legislativa do RN.
Os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) doados pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte beneficiarão milhares de potiguares que atuam na saúde e segurança pública no Rio Grande do Norte. Além da proteção para quem usa, o material será entregue nos hospitais referenciados para a Covid-19 e Batalhões da Polícia Militar; nas delegacias; unidades do Corpo de Bombeiros e também será usado pelos policiais que atuam ostensivamente no combate ao crime.
São 141 mil litros de álcool líquido 70% e 25 mil unidades de máscaras cirúrgicas, usadas no combate ao coronavírus. Além dos EPIs, a Assembleia também garantiu doação de repasse financeiro para custeio do funcionamento de leitos de UTI do Hospital da Polícia Militar. O investimento tem valor total de R$ 2,1 milhões. O aporte financeiro do Poder Legislativo – feito de imediato – foi possível mediante redução de despesas e suspensão de projetos do Legislativo, em consonância com o cenário na luta pela vida.
“A ação do Legislativo Estadual é uma das contribuições no enfrentamento à pandemia no Rio Grande do Norte pela rede pública estadual de Saúde e Segurança. Sabemos dos desafios que os profissionais das pastas vêm enfrentando – além de lutar pela saúde e pela vida – também precisam trabalhar. Queremos dizer, com esse gesto, que estamos ao lado dos nossos guerreiros que protegem e salvam a vida das pessoas”, destaca o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira (PSDB).
As doações e o apoio financeiro da Assembleia Legislativa nas ações de combate ao Coronavírus contemplam recursos fundamentais para o amplo funcionamento dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hospital da Polícia Militar, em Natal. Os leitos receberão pacientes em tratamento da doença. A liberação do funcionamento das UTIs ocorre no momento em que a Assembleia, Governo do Estado, poderes e instituições atuam em parceria na ampliação de leitos nas unidades hospitalares do Estado.
Representando os 24 deputados estaduais, o presidente lembrou ainda a importância da atuação do Parlamento, no momento de crise vivida em todo o País, ressaltando o empenho dos deputados que estão trabalhando intensamente na aprovação de ações e requerimentos para ajudar o Rio Grande do Norte a enfrentar a maior crise epidemiológica que o Estado já enfrentou.
E nesse quesito, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte vem se destacando no cenário nacional, tanto pelos recordes de aprovação em projetos e andamento de decretos de calamidade pública, quanto pelos servidores. Exemplo disso é o título de pioneira na criação do Sistema de Deliberação Remota (SDR) com um software desenvolvido aqui mesmo, no RN, pela equipe do setor de Gestão Tecnológica da Assembleia Legislativa, a verdadeira “prata da Casa”. “Nos procedimentos instituídos no SDR Potiguar são admitidos pronunciamentos referentes ao tema pautado, pelo prazo improrrogável de 5 minutos, de acordo com o Regimento Interno”.
No início do agravamento da pandemia, em meados de março, a ALRN implantou funcionamento remoto – com data inicial em 18 de março – e os deputados estaduais passaram a ter reuniões diárias sobre a atividade legislativa, além de treinamento online e cadastramento do equipamento com aplicativo, seguindo moldes e regras do Congresso Nacional. Além do SDR, a Diretoria de Gestão Tecnológica desenvolveu um aplicativo com senhas criptografadas e reconhecimento facial, elevando a segurança cibernética e jurídica ao processo legislativo de votação.
Ainda sobre a aquisição dos EPIs pelo Poder Público, é de conhecimento comum que a compra dos produtos tem sido uma dificuldade não só para as secretarias de saúde e segurança em todo o Brasil, situação também vivenciada pelo setor privado. A realidade é válida em relação à qualidade e também à quantidade. Sobre o assunto, a Diretoria-Geral e Administrativa, através do setor de compras, destaca que o Poder Legislativo passou por diversas negativas de empresas em relação ao tempo de entrega dos fornecedores, quantidade e até qualidade dos itens, resultando em espera pela chegada dos materiais superior aos 30 dias, anteriormente previsto. “Prezamos pelo melhor resultado na equação custo/ benefício dos materiais e licitude de todo o processo que contou com a transparência nos atos de contratação. Mesmo com todo o tempo de espera, acreditamos que o material chega em um momento crucial e salvará vidas de milhares de potiguares, diminuindo a contaminação do coronavírus tanto para os servidores da saúde e segurança, quanto para a população no Rio Grande do Norte”, comenta a diretora Administrativa, Dulcineia Brandão.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, essa é a maior doação – em quantidade – já recebida de uma única vez pelo Sistema de Segurança Pública no Rio Grande do Norte neste período da pandemia do novo coronavírus. O material chega na semana em que os agentes de segurança debatem as condições de trabalho e até contaminação nas abordagens ostensivas em todo o Rio Grande do Norte.
O material para prevenção à Covid-19, tanto as máscaras quanto o álcool líquido 70%, deve manter a rede abastecida nos próximos dois meses, período considerado mais crítico pelas autoridades sanitárias e de saúde no estado do Rio Grande do Norte.
Os equipamentos já estão sob coordenação das pastas das Secretarias de Saúde e Segurança Pública, estando aptas a serem usadas no trabalho diário.
Processo de aquisição do material
O processo seguiu todas as regras de licitude, com ampla pesquisa de mercado, sendo utilizado o menor preço do litro do álcool como critério de julgamento da empresa fornecedora. No caso, o valor unitário ficou por R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos), como publicado.
O mesmo ocorreu na aquisição de máscaras cirúrgicas do tipo “máscaras descartáveis triplas com elástico”. Com a classificação da marca Top Med, as 25 mil unidades do Equipamento de Proteção Individual foram produzidas em abril deste ano para atender a demanda da pandemia. Cada caixa contém 50 máscaras.
Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do RN.