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A Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (FIERN) publicou nota, quarta-feira (21), em que repudia a aprovação do Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que reajusta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
“O reajuste de impostos irá repercutir em inflação, que, consequentemente, gera retração do consumo.”, diz parte da nota.
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A 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta e a Vara Única da Comarca de Monte Alegre, por meio do Edital 02/2022, tornaram pública a prorrogação das inscrições para o processo seletivo de estágio em pós-graduação de Direito realizado pelas unidades. O novo prazo, agora, prossegue até o dia 5 de janeiro de 2023.
Para conferir o edital completo, clique AQUI e o edital de prorrogação AQUI.
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A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte prestou homenagem ao deputado Getúlio Rêgo (PSDB) pelos seus 40 anos de atuação ininterruptos no parlamento potiguar. Na tarde da quarta-feira (14), o Legislativo realizou sessão solene, proposta pelo deputado José Dias (PSDB), contando com a presença de diversas autoridades da política potiguar, que enalteceram a trajetória de Getúlio Rêgo. O parlamentar se despede do Legislativo em 31 de janeiro.
Getúlio é médico de Pau dos Ferros, na região Oeste, e em 2022 não conseguiu a reeleição.
Os dois deputados eleitos pelo Solidariedade, Cristiane Dantas e Luiz Eduardo de Maxaranguape, foram diplomados na tarde de segunda-feira, 19, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Cristiane vai para o seu terceiro mandato, enquanto Luiz Eduardo inicia o primeiro mandato de deputado após ter sido prefeito duas vezes.
A Lei Orçamentária Anual (LOA 2023), que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte, foi aprovada pelos deputados estaduais na sessão plenária da quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa. A previsão é de R$ 17,99 bilhões em receitas e R$ 18,23 bilhões em despesas, com déficit orçamentário de R$ 234,8 milhões.
Em reunião conjunta nesta segunda-feira (19), os deputados da Comissão de Finanças e Fiscalização e Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do RN, deliberaram sobre o projeto de lei que prevê um reajuste no valor do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) de 18% para 20% em 2023. Durante a discussão, acompanhada por representantes da Fecomércio, Câmara de Dirigentes Lojistas e sociedade civil, foram levantadas duas questões de ordem.
A primeira, destaca a ausência de impacto financeiro apresentado à proposta governamental no momento de aprovação da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Já a segunda questão cita a ausência de deliberação de vetos em Plenário, o que em regra, de acordo com o Regimento Interno (artigo 295, parágrafo 2º), tranca a pauta. De modo que as matérias comuns não poderão ser apreciadas até o final da apreciação de todos os vetos pendentes.
Após longo debate, o presidente da Comissão de Finanças, deputado Tomba Farias (PSDB), proclamou que os autos sejam remetidos para a Mesa Diretora da Casa suspendendo a deliberação da matéria até manifestação do Plenário a respeito dos vetos.
Discussão
O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) defende que o processo legislativo foi prejudicado, uma vez que o projeto de lei foi apreciado pela CCJ sem o estudo de impacto financeiro. “A Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal impõem que qualquer projeto de lei que trate sobre orçamento, que incremente ou reduza qualquer tipo de impacto na arrecadação do estado, venha acompanhado do estudo de impacto financeiro. O governo não encaminhou esse documento e só agora enviou”, disse.
A deputada Isolda Dantas (PT), relatora da matéria, explicou que após as questões levantadas o Regimento Interno será cumprido. “A matéria volta para o Plenário, o debate será lá, inclusive nós vamos apresentar duas emendas”, anunciou. Das emendas, uma trata que a alíquota de ICMS passe de 18% para 20% em 2023 e seja reduzida a 19% em 2024 e volte para 18% em 2025. A outra adicionou mais ítens da cesta básica e a previsão é de que também haja uma redução no percentual do imposto sobre os itens que compõem a cesta básica, dos atuais 18% para 7%.
Participaram da reunião os deputados Francisco do PT, Isolda Dantas (PT), Hermano Morais (PV), Tomba Farias (PSDB), Getúlio Rêgo (PSDB), Coronel Azevedo (PL), José Dias (PSDB) e Gustavo Carvalho (PSDB).
A deputada estadual Cristiane Dantas é contra o aumento de impostos que o Governo do Rio Grande do Norte que implantar ainda em 2022.