O Congresso Nacional manteve, na segunda-feira (19), o Veto nº 50/2020 da Lei 14.063, que extinguiu a obrigatoriedade da certificação digital para pessoas físicas e jurídicas, mantendo a exigência somente em situações muito específicas. A manutenção da decisão do presidente da República, Jair Bolsonaro, favorece os donos de micro e pequenos negócios, pois reduz custos e a burocracia no empreendedorismo.
O veto à obrigatoriedade da certificação digital e a sua manutenção foi uma das ações que o Sebrae defendeu para aumentar a competitividade e permitir que as micro e pequenas empresas continuem gerando trabalho e renda e sendo o motor da economia. “O Congresso Nacional acertou ao manter esse veto presidencial. Voltar com essa obrigatoriedade seria um retrocesso no processo de desburocratização que o Brasil vem adotando”, comemora o presidente do Sebrae, Carlos Melles.
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Com informações do Sebrae