Mais de 1.500 pessoas estão na lista de credores de precatórios trabalhistas do Estado do Rio Grande do Norte. Juntos, eles perfazem uma dívida superior a R$ 231 milhões, porém, esse pagamento pode ser agilizado por meio do programa Acordo Direto.

O programa foi criado após o o acordo de cooperação firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) e a Procuradoria Geral do Estado, que permite o pagamento imediato dos precatórios com deságio de 40% do valor atualizado do crédito.

“Nós vamos individualizar o precatório, atualizar o valor do crédito e aplicar o deságio considerando o valor individual por credor e autorizar o pagamento imediato de 60% do valor atualizado da dívida”, explica o juiz Hígor Sanches Marcelino, auxiliar da Coordenadoria de Precatórios e Requisitórios do TRT-RN.

Atualmente, o TRT-RN dispõe de R$ 26 milhões para fechar esses acordos diretos nos precatórios do Governo do Estado.

“Quanto mais cedo o interessado manifestar seu interesse, melhor. Nós já começamos a preparar essa nova lista e vamos pagar até quando o dinheiro der”, garante Higor Sanches.

Nessa nova lista de interessados pelo Acordo Direto não haverá credores preferenciais (portadores de doença grave, idosos e pessoas com deficiência).

“Nós abriremos uma nova lista com os interessados em fazer o Acordo Direto e os critérios são a ordem de inscrição, a cronologia do processo e a inscrição do precatório no orçamento do Estado”, detalha o juiz.  

Os interessados têm até 14 de junho para manifestar seu interesse em conciliar seu precatório por meio do Acordo Direto.

Maiores informações podem ser obtidas pessoalmente na Coordenadoria de Precatórios do TRT-RN, na Av. Capitão-mor Gouveia,  3104 – Lagoa Nova ou pelo e-mail acordodireto@trt21.jus.br.

Confira a íntegra do edital que criou o Acordo Direto (clique aqui) e, em caso de dúvida, ligue (84) 4006-3083 | 4006-8082 | 4006-8084.

A TikTok processou o governo federal na terça-feira, 8, por causa de uma nova lei que forçaria seu proprietário chinês, ByteDance, a vender o popular aplicativo de mídia social ou enfrentaria uma proibição nos Estados Unidos, alimentando uma batalha pela segurança nacional e pela liberdade de expressão que provavelmente terminará. até no Supremo Tribunal.

As informações estão no The New York Times

Vi no portal da Fecomércio RN que em abril o custo da cesta básica subiu em 10 das 17 capitais brasileiras analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina (PE) que havia determinado a exclusão de vídeos do Instagram de um humorista. Nas publicações, o artista ironizava pedidos de aplausos na Câmara de Vereadores local.

O ministro analisou Reclamação (RCL) 62509 apresentada pelo humorista Robério Aguiar Galdino que, na qualidade de repórter independente, divulgava diversos temas relativos à Câmara de Vereadores de Petrolina em página humorística, atualmente desativada. Galdino recorreu da decisão judicial que, ao atender pedido do vereador Diogo Silva Hoffman, determinou a remoção dos vídeos da rede social.

Na reclamação, o humorista alegou que a determinação violou decisões do STF contra a prática de atos estatais que configurem censura prévia à atividade jornalística. A argumentação se refere ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, em que a Lei de Imprensa foi considerada incompatível com a Constituição Federal de 1988; e à análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, na qual normas da Lei das Eleições que vedavam sátira a candidatos foram declaradas inconstitucionais.

Liberdade de expressão

Ao examinar o caso dos autos, o ministro Gilmar Mendes entendeu que o fato de o artista criticar o vereador, que é uma pessoa pública, através de sátiras humorísticas, não autoriza a interferência prévia do Poder Judiciário no sentido da proibição das postagens, sob pena de afronta à liberdade de expressão.

“Entendo que a veiculação dos vídeos (objeto da ação) pelo reclamante em suas plataformas digitais, sobretudo em razão da proposta humorística evidente, com sátiras pejorativas a diversas pessoas públicas que não só o reclamante, ocorreram dentro dos parâmetros normais”, afirmou o ministro.

O relator lembrou ainda que a Constituição Federal proíbe, de forma expressa, a censura, e que as liberdades de informação, de imprensa e de manifestação do pensamento em geral sempre devem ser preservadas.

Leia a íntegra da decisão