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Mossoró divulga lista e convoca comerciantes para credenciamento no “Mossoró Sal & Luz”

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A Prefeitura de Mossoró divulgou no sábado (15) a lista de vendedores habilitados ao credenciamento para  comercialização no “Mossoró Sal & Luz” 2023. O município convoca os comerciantes para o credenciamento autorizatário. O procedimento acontece na segunda-feira (17), na Biblioteca Municipal Ney Pontes Duarte, no bairro Centro.

O processo de credenciamento ocorrerá das 8h às 12h e das 14h às 16h, na Biblioteca Municipal. O ato é voltado para ambulantes e vendedores que realizaram o cadastro e estão habilitados para comercialização nos espaços disponíveis na Estação das Artes Elizeu Ventania. 

Na ocasião, o solicitante deverá informar o número de inscrição e retirar o DAM, para pagamento das taxas. A instalação de estruturas, como tendas e barracas para o “Mossoró Sal e Luz” 2023, somente será permitido a partir das 18h do dia 19 de julho de 2023, até as 14h do dia 20 de julho de 2023. Já a desmontagem e retirada dos equipamentos até as 18h do dia 23 de julho de 2023.

Maiores informações referente à padronização técnica das tendas ou barracas e documentos necessários para liberação dos órgãos regularizadores estão disponíveis no Diário Oficial de Mossoró (DOM), através da edição 129, no Decreto de Nº 6.858, de 12 de julho de 2023. 

Gelo Camelo

Ministério Público recomenda várias regras para a Finecap de Pau dos Ferros

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio das 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Pau dos Ferros, emitiu uma recomendação para regularizar as festividades alusivas ao evento denominado Finecap neste ano. Para isso, fixou horário para o encerramento das atividades: no máximo às 5h, com tolerância de 30 minutos.

A recomendação estabelece diversas obrigações para a Prefeitura Municipal, incluindo providenciar o encerramento de shows e o desligamento de todo tipo de aparelho que emita som no horário ajustado para término.

A gestão do Município também precisará ordenar a distribuição dos vendedores ambulantes a fim de que o comércio seja realizado tão somente nos locais previamente fixados pela organização do evento, de modo a evitar acidentes. E ainda proibir a venda de bebidas destiladas em vasilhames/recipientes de vidro.

Essa proibição terá que ser divulgada na imprensa local enfatizando a proibição de uso de copos e vasilhames de vidro por parte de comerciantes e do público em geral, bem como a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. A recomendação também determina que a Prefeitura providencie veículo adequado para recolher garrafas de vidro que os participantes do evento porventura levem para o local dos festejos.

Além disso, a Prefeitura deve disponibilizar banheiros públicos, acionar o Conselho Tutelar e providenciar material de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Conselho Tutelar necessitará atuar em regime de plantão nos pontos de animação, fiscalizar a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.

A população precisa ser advertida sobre dicas de segurança formuladas pela Polícia Militar e tomar conhecimento da recomendação formulada pelo MPRN pela imprensa local. Outra medida importante a ser tomada pela Prefeitura é a contratação de segurança privada e de bombeiros civis para a área do evento.

O Comando do 7º Batalhão de Polícia Militar de Pau dos Ferros também recebeu determinações como apreender qualquer veículo que esteja utilizando som automotivo ou assemelhados em locais públicos, bares ou similares em desacordo com a legislação vigente.

A 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Municipal de Trânsito também receberam orientações. A 4ª Delegacia terá que providenciar e disponibilizar a estrutura operacional necessária à segurança dos eventos.

Já ao Departamento Municipal de Trânsito foi recomendada a organização do trânsito no entorno do evento e locais de maior concentração de veículos, a fiscalização e a proibição da cobrança de estacionamento de veículos na via pública para fins de estacionamento privado.

Todos os recomendados têm obrigações comuns, incluindo fiscalização e orientação do cumprimento das obrigações constantes na recomendação. Eles têm um prazo de 10 dias úteis para prestar informações à Promotoria de Justiça sobre o cumprimento ou não da presente recomendação ministerial.

MPRN

Bazar Flor de Lis

TJRN emite nota de pesar

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“É com profundo pesar que o presidente do TJRN, desembargador Amílcar Maia, lamenta o falecimento da senhora Maria Vidal de Azevedo, 93 anos, mãe do presidente do TRE-RN, desembargador Cornélio Alves. Em nome de toda a Corte de Justiça, o presidente se solidariza com a família e os amigos neste momento de consternação e perda irreparável. O sepultamento da senhora Maria Vidal de Azevedo foi ontem, 15, na cidade de Brejo do Cruz, na Paraíba.”

TJRN

Vitallis

Fundo Partidário: 21 partidos receberam R$ 462 milhões no 1º semestre de 2023

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O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário, é composto por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros estabelecidos pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e outros normativos. Entre janeiro e junho, 21 agremiações receberam R$ 462.047.549,62 em valores provenientes da União. Também foram repassados a 20 siglas R$ 39.393.367,99 em multas eleitorais arrecadadas nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio deste ano.

Confira as planilhas com a distribuição mensal do Fundo Partidário.

TSE

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Tribunal concede liminares para permitir cultivo de Cannabis com fim medicinal sem risco de repressão

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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminares para assegurar que três pessoas com comprovada necessidade terapêutica possam cultivar plantas de Cannabis sativa sem o risco de qualquer medida repressiva por parte das autoridades.

Nos três recursos em habeas corpus submetidos à presidência do tribunal (um deles em segredo de Justiça), os interessados relataram que possuem problemas de saúde passíveis de tratamento com substâncias extraídas da Cannabis, como dor crônica, quadro de transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), transtorno depressivo recorrente, fobia social e ansiedade generalizada.

STJ

Gelo Camelo

STF reafirma que servidores sem concurso devem ser aposentados pelo Regime Geral de Previdência

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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou sua jurisprudência de que servidores admitidos sem concurso público ou que tenham adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 devem se aposentar sob o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Portanto, não têm direito às vantagens privativas dos servidores concursados ocupantes de cargo efetivo, que se aposentam sob as regras do regime próprio de previdência social (RPPS).

A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1426306, que, em deliberação no Plenário Virtual, teve repercussão geral reconhecida e mérito julgado. A presidente do STF, ministra Rosa Weber, é a relatora do processo.

Professora

No recurso, o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev/TO) questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que havia convertido a aposentadoria de uma professora contratada em 1978 pelo Estado de Goiás, sem concurso, do RGPS para o regime próprio.

Transferida para o Tocantins em 1989, ela obteve estabilidade reconhecida no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) a quem tivesse pelo menos cinco anos ininterruptos de serviço público na data da promulgação da Constituição de 1988. Segundo o TRF-1, a estabilidade daria à professora o direito de se aposentar segundo as regras do regime estatutário.

Estabilidade x efetividade

Em sua manifestação, a ministra Rosa Weber reconheceu a relevância jurídica e econômica da matéria, que ultrapassa os interesses das partes do processo. Em relação ao mérito, se manifestou pelo provimento do recurso com a reafirmação da jurisprudência consolidada do STF, que diferencia a “estabilidade excepcional”, conferida pelo ADCT, da “efetividade”, obtida por meio de concurso público.

No primeiro caso, os empregados têm somente o direito de permanecer nos cargos em que foram admitidos, mas não são detentores das vantagens privativas dos ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social.

Ainda de acordo com o entendimento da Corte, a partir da Emenda Constitucional (EC) 20/1998, que deu nova redação ao artigo 40 da Constituição, o vínculo no RPPS é exclusividade dos servidores públicos civis investidos em cargo efetivo.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público”.

STF

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Veja quantos filiados aos partidos políticos do Brasil moram no exterior

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Do total de 15.798.227 filiados a partidos políticos brasileiros, 15.784.342 são residentes no país, o que corresponde a 99,9% de todas as filiações registradas. 13.885 eleitores no exterior mantêm vínculo com os partidos brasileiros. As zonas estrangeiras com os maiores números são Lisboa, Londres e Porto, com 1.454, 946 e 923 filiados, respectivamente.

TSE

Vitallis

Mais de 15,7 milhões de eleitores brasileiros são filiados a algum partido

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O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) se mantém como o maior partido em número de filiados no Brasil. De acordo com as estatísticas de filiação partidária mensal, disponíveis no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em junho de 2023, a sigla contava com 2.046.711 filiados, o que corresponde a 12,95% do total de 15.798.227 filiados a partidos no país.

Além do MDB, outras seis legendas registraram número superior a um milhão de filiados: PT, PSDB, PP, PDT, União Brasil e PTB. Juntos, os sete partidos concentram dois de cada três eleitores filiados no Brasil, ou seja, 9.442.746, o equivalente a 67,3% do total. Em comparação com o mesmo período de 2022, o país registrou queda no total de filiados. Em junho do ano passado, o Brasil contava com 16.161.796 eleitores com filiação partidária.

TSE

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FAERN lança Conselho do Agro para discutir pautas do setor

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A Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Rio Grande do Norte (FAERN) criou o Conselho do Agro, que em reuniões bimestrais vai possibilitar a análise de cenários e planejamento de ações prioritárias para o setor no RN. O lançamento oficial do Conselho e o primeiro encontro acontecerão na terça (18) na sede do SEBRAE/RN.

“O intuito é fortalecer o setor agro potiguar e, para isso, estamos reunindo representantes das entidades para discutir os problemas, as oportunidades nos cenários local, nacional e internacional como também apresentar um planejamento amplo que possa alavancar o setor”, destaca Zé Vieira, presidente da Faern.

Ao todo são mais de 24 integrantes de oito (8) entidades que representam os produtores rurais que se uniram para formalizar a criação do Conselho do Agro RN, que tem representação das seguintes cadeias: carcinicultura, fruticultura, pecuária, agroindústria, caprinovinocultura, agricultura, piscicultura, equinocultura e avicultura.

Gelo Camelo

INSACIÁVEIS! Querem criar mais um imposto

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A Folha de São Paulo traz notícia na tarde desta quinta-feira, 13, informando que o Governo Lula quer criar mais um imposto sobre os brasileiros. Agora um imposto para usar a internet. São insaciáveis.

Veja o que diz a Folha.

“O GSI (Gabinete de Segurança Institucional) elaborou uma proposta de Política Nacional de Segurança Cibernética, que prevê a criação de uma agência para melhorar a governança da atividade. Para financiar o projeto, com custo anual de quase R$ 600 milhões quando plenamente implementado, o órgão ligado à Presidência quer cobrar dos usuários uma taxa pelo uso da internet.”

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