A 1ª Vara da comarca de Macau publicou edital para seleção de estagiários de pós-graduação em Direito. São oferecidas duas vagas para estudantes da área, havendo classificação até o 6º colocado para o cadastro de reserva.
Veja AQUI o edital completo.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 10 de junho, por meio do envio dos documentos exigidos e ficha de inscrição disponível no edital para o e-mail macauciv@tjrn.jus.br.
A Câmara Criminal do TJRN manteve a sentença da 12ª Vara Criminal de Natal, que condenou um homem pela prática de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 do Código Penal, além da apreensão de um veículo, que estaria sendo utilizado no delito.
Segundo a Denúncia, em 28 de setembro de 2020, o acusado, na companhia de duas mulheres, foi preso em flagrante na parte externa de uma agência dos correios, após receber quase 5kg de maconha, embalada em material plástico transparente, quando utilizava o automóvel. A defesa alegou, no recurso, impropriedade na apreensão do carro, adquirido de forma lícita e pertencente em grande parte a mãe dele. Contudo, não foi esse o entendimento do órgão julgador.
Os desembargadores destacaram que, de acordo com a Lei nº 11.343/06, no artigo 61, os bens de qualquer natureza, utilizados para a prática dos crimes previstos na lei, se encontram sujeitos à apreensão pelo Estado, havendo em relação a estes a possibilidade de serem perdidos em favor da União por ocasião do julgamento da causa.
“Assim, apesar de haver comprovação quanto a propriedade, verifica-se que a apreensão do veículo há de persistir até o julgamento da causa, porquanto interessa ao processo, bem como, por estar o bem sujeito à perda em favor da União pelo fato de ter sido utilizado para a prática delitiva narrada na denúncia”, enfatiza a relatoria do voto na Câmara Criminal, ao destacar trechos da sentença inicial.
O secretário Especial da Cultura, do Ministério do Turismo, Hélio Ferraz, participou nesta terça-feira (26.04) de evento comemorativo da celebração da Primeira Missa no Brasil, em Santa Cruz Cabrália (BA).
O evento, que é uma das ações organizadas pelo governo federal para o Bicentenário da Independência do Brasil, marca os 522 anos da realização de um dos principais marcos da história e da cultura do país. Além do secretário, estiveram presentes a presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Larissa Peixoto, e representantes dos Ministérios da Cidadania e da Educação.
“A Prefeitura Municipal de Mossoró esclarece os seguintes pontos a respeito da ação civil pública referente aos shows do Mossoró Cidade Junina 2022:
NÃO PROCEDE a informação de que o Poder Executivo Municipal não quer assinar o Termo de Ajustamente de Conduta (TAC) do Ministério Público do Rio Grande do Norte a respeito da contratação de auxiliares de sala para alunos com deficiência, que culminou na ação sobre os shows do MCJ; informa que o município deixou claro, inclusive oficialmente no dia 27 de maio, que está aberto ao diálogo e demonstrou total interesse na discussão e assinatura da minuta do TAC.
Não é verdadeira a informação de que o Poder Executivo Municipal não buscou diálogo e não tem interesse na assinatura da minuta do Termo, pois esteve presente em todas as audiências para tratar da pauta, apresentando todas as informações solicitadas.
O município de Mossoró recebe a notícia da ação civil pública com estranheza, já que havia audiência prevista entre a Prefeitura de Mossoró e o MPRN para justamente se discutir o TAC na próxima semana.
A Prefeitura de Mossoró estranha o fato de que os artistas da programação do Mossoró Cidade Junina 2022 foram divulgados pelo município no dia 12 de abril (há 50 dias), no entanto, o questionamento do MP sobre a programação surge apenas há 3 dias do início do evento, marcado para o próximo sábado, dia 4 de junho.
O Município estranha ainda que os cantores alvos da ação civil (Wesley Safadão e Xand Avião) são justamente os artistas conhecidos por tradicionalmente levarem multidão aos eventos, consequentemente, são os artistas que proporcionam mais retorno financeiro para o comércio local.
A Prefeitura lamenta que a ação civil, feita há 72 horas do início do Mossoró Cidade Junina 2022, provoque instabilidade e desinformação na população.
Destaca que atualmente, 365 estagiários auxiliares de sala para alunos com deficiência estão contratados pela Secretaria Municipal de Educação e com exercício nas unidades infantis. O investimento próprio do município em educação previsto para 2022 é de 30% das receitas, percentual acima dos 25% determinado pela Constituição Federal.
O município reafirma que se mantém, como sempre esteve durante o processo, aberto ao diálogo com o Ministério Público para todas as tratativas necessárias, objetivando a resolução da questão. Confiamos irrestritamente na justiça, e acreditamos que tudo será esclarecido e demonstrado que o processo aconteceu dentro da legalidade.
Mossoró-RN, 01 de junho de 2022
Secretaria Municipal de Comunicação Social
Prefeitura Municipal de Mossoró”
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A partir desta quarta-feira, 1º de junho, motoristas habilitados no Brasil poderão usar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com tradução em três idiomas, facilitando o uso do documento em diversas partes do mundo. Além de aumentar a segurança, o novo documento, aprovado em dezembro passado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aproxima o país dos padrões internacionais definidos pela Convenção de Viena.
A entrada em vigor da nova CNH, porém, não invalida os documentos atuais, que continuam valendo em todo o Brasil até sua data de validade. O documento também terá um campo para indicar se o condutor exerce atividade remunerada e outro campo para anotação de possíveis restrições médicas. A nova CNH contará com mais dispositivos de segurança como tinta especial fluorescente que brilha no escuro, itens visíveis apenas com luz ultravioleta e holograma na parte inferior do documento, dificultando falsificações.
Principal responsável pelo Consórcio Nordeste, entidade do escândalo dos respiradores durante a Pandemia, o governador do PT da Bahia, Rui Costa dos Santos, prestou notícia de fato contra o presidente da CPI do RN, deputado Kelps, tentando processá-lo por injúria, calúnia e difamação.
O processo, porém, não foi adiante. Na segunda-feira, 30 de maio, o Ministério Público do RN arquivou a notícia de fato elaborada por Rui Costa, encerrando o caso.
Antes de ser analisada pelo Ministério Público do RN, a queixa de Rui tinha sido enviada ao Ministério Público da Bahia, que “declinou da atribuição”.
Kelps teria, na visão de Rui Costa, prejudicado a reputação do governador em declarações acusando-o de “crime de roubo” em relação à aquisição mal sucedida dos respiradores, numa operação que resultou em prejuízo de R$ 48,7 milhões para o contribuinte nordestino.
“As declarações (de Kelps) foram proferidas durante sessão da Comissão Parlamentar de inquérito que apurava ilegalidades no direcionamento de verbas públicas estaduais no combate à pandemia de Covid-19, especificamente quanto à aquisição de respiradores pelo Consórcio Nordeste, entre cujos integrantes figuravam os Estados do Rio Grande do Norte e da Bahia, governado pelo noticiante”, relata o MP no documento que explica o motivo do arquivamento.
A ornamentação de Mossoró por ocasião das festas juninas está sendo composta por 100 mil metros de bandeirinhas e 400 balões juninos. Os adereços estão sendo adicionados ao Corredor Cultural e alcançará as principais avenidas da cidade.
De 4 a 25 de junho, a festa está garantida com a 25ª edição do “Mossoró Cidade Junina”.
Kelps passou por Tangará no domingo, 29 de maio, dentro do roteiro do projeto O RN É A MINHA CASA, e foi recebido pelo vereador Nilson Lima.
Acreditando no sucesso de Kelps este ano, Nilson pediu ao deputado que ao chegar em Brasília atenda algumas necessidades de Tangará, como um projeto de turismo para o Cruzeiro de São Francisco e o prolongamento de uma via que facilita o acesso da RN-093 que chega de Campestre até à BR-226.