Arquivo da categoria: Política

Lewandowski dá decisão contra Governo do RN

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(Foto do Supremo Tribunal Federal)

Ministro Ricardo Lewandowski (Foto: Supremo Tribunal Federal)

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou que o Governo do Estado do RN repasse o valor integral de dinheiro que é devido ao Poder Judiciário Estadual.
“Defiro a extensão de medida liminar requerida, até o julgamento final deste mandato de segurança, a fim de determinar que a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no estrito cumprimento do art. 168 da Constituição Federal, repasse, já a partir do mês em curso, o valor integral dos respectivos duodécimos”, afirma o ministro Lewandowski, na decisão proferida na tarde de sexta (23).
O Tribunal de Justiça Rio Grande do Norte ingressou com o pedido no Supremo Tribunal Federal porque, desde o mês de julho, sofreu um corte superior a 10% no repasse mensal constitucional dos recursos. Com o corte, o Tribunal estava impedido de manter as despesas com custeio e os investimentos. A decisão do Supremo determina que o Estado repasse o valor conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013.
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Conselho de Medicina faz acordo no processo de danos morais que move contra o Estado

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O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte, representado pelo seu presidente Dr. Jeancarlo Cavalcante, participou de audiência na Justiça Federal, sexta-feira, 9 de agosto, para tratar da Ação de Dano Moral Coletivo contra o Estado desde o ano passado.

Na audiência, o Estado se comprometeu em abrir novas vagas de UTI em um período pré-determinado de tempo. O acordo foi homologado pela Juíza Gisele Leite, da 4º Vara Federal, e tem força de Título Executivo, ou seja, se for descumprido o acordo, o Cremern pode executar o Estado para pagamento de multa e sequestro nas contas.

Estiveram presentes, além do presidente do CRM/RN Jeancarlo Fernandes Cavalcante, Miguel Josino (Procurador Geral do Estado), Luis Roberto Fonseca (Secretário de Saúde do Estado), Cipriano Maia (Secretario Municipal de Saúde) e representantes da PGM.

Para o presidente do Cremern, Jeancarlo Cavalcante, a audiência foi um avanço.  “Considero um avanço na luta por mais leitos de UTI e agora resta o CRM fiscalizar o cumprimento do acordo”, garantiu.

Gelo Camelo

Tribunal de Justiça não gostou de ter sido chamado de menino que reclama da mesada

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O Tribunal de Justiça não gostou de ter sido chamado menino que chora por mesada e divulgou uma nota de repúdio às declarações atribuídas à governadora Rosalba. Eis a nota:
A declaração da governadora Rosalba Ciarlini, publicada hoje em jornais potiguares, na qual afirma que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público agem “como filhos sem mesada”, é desrespeitosa, inoportuna e inconstitucional. É inadmissível que o Executivo se projete como tutor, ou se compare a uma mãe que deve “mesada” aos filhos, relegando aos demais poderes uma postura subserviente. O Poder Judiciário é, conforme a Constituição Federal, autônomo, independente e livre da tutela de qualquer governante. 
O Tribunal de Justiça também considera uma alegoria inadequada afirmar que “acontece com o orçamento como se passa em nossas casas”. Não há apropriamento privado. Não há solicitação de repasse inapropriado ou indevido. Os repasses relativos ao duodécimo são constitucionais, definidos pelo Artigo 168 da Constituição Federal. No entanto, esta obrigação constitucional vem sendo, reiteradas vezes, ignorada pelo Poder Executivo do RN. 
É importante esclarecer que desde o início das discussões em torno das dificuldades orçamentárias expostas pelo Governo do Estado, o Tribunal de Justiça jamais se negou ao diálogo. No entanto, o corte feito pelo decreto governamental atinge significativamente o custeio e os investimentos do TJRN. Para efeito de comparação, o Supremo Tribunal Federal (STF), que participou do esforço da União no contingenciamento de verbas para a garantia do superávit primário, teve 0,5% de seu orçamento cortado pelo Governo Federal, ou seja, R$ 2,5 milhões, enquanto o TJ potiguar sofreu um corte de R$ 80 milhões. 
A medida do Governo do RN está fora do limite aceitável para assegurar a prestação jurisdicional à população e os investimentos em curso, a exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos mutirões como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade, que vêm acelerando julgamentos em todo o Estado. 
O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos da população norte-rio-grandense. 
 
Aderson Silvino 
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte 
Bazar Flor de Lis

Agripino faz discurso em Brasília e cita a saúde de Natal

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Em seu primeiro discurso na volta do recesso parlamentar, no dia 1 de agosto, senador José Agripino, criticou a falta de prioridade do governo federal com a saúde pública do país e disse que o Congresso não pode se calar diante do descaso. Segundo Agripino, não há mais como adiar a votação e aprovação dos 10% da receita bruta da União para a saúde. “Não temos alternativa senão votar essa matéria que vai significar transferência de recursos efetivos para o setor”, frisou.

O parlamentar potiguar citou a situação da saúde em Natal em que o prefeito Carlos Eduardo decretou estado de calamidade pública. “É assim de norte a sul no Brasil. Vi na televisão que em Macapá pacientes estão deitados no chão dos hospitais ao invés de leitos. Cenas que os governantes não podem esquecer”, frisou. Agripino criticou ainda a falta de atitude da presidente Dilma Rousseff após as reivindicações que ocuparam as ruas do Brasil em junho.

 “Entre as manifestações das ruas e agora o que houve de melhoria na saúde? Nada! Se a União não toma providências, cabe a nós tomarmos. O Senado tem que cumprir sua obrigação e fazer aquilo que o cidadão quer que façamos porque somos representantes da vontade do povo, sem demagogia, e sim com espírito público”, ressaltou. “Saúde tem que ser prioridade no país”, acrescentou.

Vitallis

Chef de Cozinha participa de audiência na Câmara de Natal

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O Chef Walter Dantas, do restaurante Quintal da Villa, em Currais Novos, participará da audiência pública dos vereadores Dickson Nasser Jr  (PSDB) e Bertone Marinho (PMDB), no próxima terça-feira (dia 06 de agosto), às 9 horas, na Câmara Municipal de Natal. O tema da audiência é “políticas públicas de incentivo ao empreendedorismo para jovens em Natal”.

O evento – que contará também com a presença de adolescentes de escolas públicas de Natal – resultará em uma carta, a qual será encaminhada ao Poder Executivo Municipal e Estadual, com diretrizes técnicas para que haja investimento e estimulo às iniciativas empreendedoras entre os jovens natalenses.

Walter abriu um restaurante depois de ser estimulado pelo projeto Despertar, do Sebrae-RN, que busca levar uma visão empreendedora a estudantes do Ensino Médio de rede pública.

Prefeitura de Mossó

O mundo não acabou em 2012. Mas o RN, será que aguenta 2013?

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O mundo não acabou em 2012.

Mas eu tô com medo do Rio Grande do Norte não aguentar e acabar em 2013.

Pelo menos o Governo e, agora, o judiciário, parece fazerem um esforço neste sentido.

O Governo está “contando moedas” para pagar a folha de julho. Inclusive mandou cortar gastos na segurança pública e na saúde. Quer dizer, o que estava ruim, pode ficar pior.

Se não pagar os salários, a classe média não terá dinheiro para custear os planos de saúde. Aí, pronto, caos total. Sem saúde pública para os pobres e sem saúde particular para a classe média. (Ou alguém duvida da importância do Estado para a economia do RN?)

Masss, apesar de mandar cortar gastos com saúde e segurança, o Governo continua fazendo propaganda. Dizendo que o RN está avançando. Eu ouvi ontem na rádio e vi na televisão.

Avançando para onde, minha Nossa Senhora? Para o fundo do poço?

Só pode.

Sim, ia esquecendo. Ouvi na rádio hoje de manhã, no programa de Alex Viana, que o Tribunal de Justiça do RN deu uma decisão contra a intenção do Governo de não pagar os super salários que ultrapassam o teto do funcionalismo.

O Tribunal é o mesmo que não conseguiu evitar o roubo dos precatórios. E que ainda não informou quanto do dinheiro foi recuperado de volta.

Será que o RN aguenta chegar ao fim de 2013?

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Câmara Municipal de Natal emite nota explicando invasão da quinta-feira

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Câmara Municipal de Natal

Câmara Municipal de Natal

A Câmara Municipal do Natal vem a público esclarecer que um grupo de manifestantes ocupou a sede do Legislativo natalense e foi recebido pela Mesa Diretora que negociou a fim de garantir a regularidade dos serviços administrativos e funcionamento da CMN.  O movimento fez três reivindicações que foram prontamente atendidas, quais foram:

A)     A suspensão das audiências públicas relativas à tramitação do projeto de lei da licitação dos transportes públicos em Natal;

B)      A dilação do prazo para a discussão do projeto de lei, aumentando-o para 100 dias;

C)      O envio de requerimento para que a Secretaria de Mobilidade Urbana e o SETURN apresentem planilhas que detalhem pormenorizadamente o valor da tarifa.

A única exigência da Mesa Diretora foi a saída dos manifestantes de forma voluntária e pacífica  após o término do expediente, encerrado às 13h.

No primeiro momento, os manifestantes aceitaram o acordo, mas depois decidiram não sair, descumprindo, arbitrariamente, o que fora acordado. O prazo foi dilatado por duas vezes após a entrega da notificação da Mesa Diretora, sem que houvesse qualquer sinalização de cumprimento por parte dos manifestantes que se mantiveram irredutíveis, permanecendo no local, gritando palavras de ordem de “invadir, ocupar e resistir”, numa clara demonstração de que a desocupação voluntária estaria inviabilizada.

Quando verificado que câmeras de vigilância instaladas no prédio da CMN estavam sendo quebradas, a Guarda Legislativa, em prol da preservação do patrimônio público,   cumpriu o dispositivo do desforço imediato da posse, agindo no estrito cumprimento do dever legal, nos termos do Art. 1210 do Código Civil.

Os eventuais excessos de ambos os lados na desocupação do prédio serão apurados pelas instâncias competentes, inclusive mediante abertura de sindicância interna.

Para garantir a continuidade de audiências públicas e discussões com a sociedade sobre o projeto de lei da licitação dos transportes públicos, a Mesa Diretora convocará os demais vereadores para definir um novo calendário após o retorno dos trabalhos legislativos marcado para o dia 1 de agosto.

Natal, 19 de julho de 2013

 Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal


Gelo Camelo

Jornalista Gerson de Castro estreia programa na nova Televisão de Parnamirim

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O deputado Kelps Lima será o entrevistado do novo programa do jornalista Gerson de Castro, que estreia na próxima semana na TV Metropolitana, nova emissora inaugurada em Parnamirim no mês passado.
O programa de Gerson de Castro é ao vivo, começa às 7h30min e vai até as 8h, pelos pelo canal 30 analógico e 130 digital da Cabotelecom.
Vitallis

Procurador Rinaldo Reis vai nomear Jovino Pereira para Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

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A Governadora do Estado, Rosalba Ciarlini, sancionou, e foi publicada na edição de sábado, 06/07/2013, no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar Estadual Nº 492/2013 que permite o acesso de todos os Membros vitaliciados do Ministério Público do Rio Grande do Norte a cargos e funções antes privativos de Procuradores de Justiça e de Promotores de Justiça de 3ª entrância.

Agora, o cargo de Procurador-Geral de Justiça Adjunto pode ser ocupado por um promotor de Justiça. Antes, só podia ser ocupado por membros do Colégio de Procuradores.

O Procurador-Geral de Justiça Rinaldo Reis Lima considerou a aprovação e sanção da nova Lei como um momento histórico para a Instituição e antecipou que já na próxima segunda-feira, dia 08/07, assinará Resolução de nomeação do Promotor de Justiça Jovino Pereira da Costa Sobrinho, atual Diretor-Geral da Instituição, como seu Procurador-Geral de Justiça Adjunto, o primeiro Promotor de Justiça a desempenhar essa função no Ministério Público Estadual.

Prefeitura de Mossó