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Em Jardim, Rosalba ouve relato de um “milagre de Deus”

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Rosalba ouve o secretário salvo por um milagre de Deus

Rosalba ouve o secretário salvo por um “milagre de Deus”

Ainda em Jardim do Seridó, a governadora Rosalba Ciarlini (DEM) visitou a construção do novo prédio onde está sendo construída a nova Prefeitura Municipal. Lá ela ouviu o secretário municipal de Administração, João Eudes dos Anjos; único servidor municipal presente na prefeitura na hora que aconteceu o desmoronamento do prédio antigo, no dia 25 de março de 2011.

 João Eudes disse que para a governadora que está vivo hoje contando a história por força de um milagre de Deus. “Foi um momento desesperador. Só lembro que estava abrindo a porta para tentar sair, após perceber que o prédio viria a baixo e ouvi um grande estrondo. Depois disso, passei algum tempo desacordado e ao tornar comecei a pedir a Jesus para me tirar daquele local, foi quando os populares perceberam e me resgataram”, narrou, o secretário.

Prefeitura de Mossó

Juíza de Parnamirim determina bloqueio em conta do Estado para reforma do Ceduc Pitimbu

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A juíza Ilná Rosado Motta, da Vara de Infância e Juventude e do Idoso de Parnamirim, determinou nesta segunda-feira (1º) o bloqueio de R$ 841.019,71 da conta única do Estado. O montante é correspondente ao valor em atraso devido à empresa Brascon, construtora responsável pela execução da obra de recuperação do Centro Educacional (Ceduc) Pitimbu, segundo informações da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac). Em inspeção realizada no local no último dia 13 de março foi constatada a paralisação total das obras, cuja motivação seria a falta do pagamento, levando o Ministério Público a requerer o bloqueio das verbas.
Nos termos da decisão, o  Governo do Estado deverá repassar os recursos, no prazo de cinco dias, para a conta da Fundac. Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente nas obras da reforma e ampliação da unidade de internação de adolescentes em cumprimento de medida de internação definitiva. A previsão é de que a obra seja concluída em 120 dias após a sua retomada.
Em sua decisão, a magistrada ressalta que embora a interdição da unidade seja uma medida necessária e tomada na forma da lei, “tem trazido enormes prejuízos à sociedade, bem assim gerado sensação de impunidade, tanto para o infratores,  prejudicando o seu processo de reeducação e ressocialização, quanto para a sociedade”. Uma das consequências seria a liberação de adolescentes que tenham cometido atos infracionais em virtude da inexistência de vagas no sistema socioeducativo.
Ilná Rosado enfatiza que o Ceduc Pitimbu é a única unidade destinada ao cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes do sexo masculino de toda a grande Natal e região circunvizinha. Além do Ceduc Pitimbu existem apenas outras duas outras unidades da mesma natureza no Estado (em Mossoró e em Caicó), ambas com lotação máxima e se conseguir atender a demanda restante.
Inércia
A juíza Ilná Rosado aponta que vários prazos foram concedidos ao Estado para resolver a situação do Ceduc, mas não houve ações nesse sentido, “demonstrando total desinteresse com a solução dos graves problemas que hoje afligem o sistema socioeducativo do Estado”, o que terminou por agravar a situação.
“Não é mais tolerável admitir-se essa inércia do Poder Público Estatual, máxime em se considerando que já existe uma determinação judicial justamente determinando um atitude ativa por parte do mesmo, a qual está sendo descumprida, sendo necessário, assim, o bloqueio de verba pública para garantir a efetivação da medida”, destaca.
A titular da Vara de Infância e Juventude e do Idoso de Parnamirim pondera que o Estado tem outras despesas, mas que por força da Constituição Federal, a criança ou adolescente tem garantida Prioridade Absoluta. Sendo assim, busca-se o imediato cumprimento da execução da reforma, ampliação e os serviços de recuperação nas instalações físicas, sanitária, hidráulica e elétrica da unidade do Ceduc Pitimbu.
Sentença determinou reformas
Há um ano, a decisão pela reforma foi tomada pela Justiça e esse trabalho ainda não foi concluído. A sentença, proferida em 27 de março de 2012, determinou que fosse procedida reforma estruturante de ordem física, sanitária, hidráulica e elétrica das instalações de todos os espaços do Ceduc Pitimbu, no prazo de seis meses, iniciando-se pelo núcleo de contenção 06, “diante da situação de absoluta e inadmissível insalubridade e deterioração em que se encontra”, sanando todas as irregularidades apontadas nos relatórios de inspeção do Ministério Público, da Suvisa e  da Corregedoria Geral da Justiça do Estado.
A sentença proferida há um ano determinou ainda, no prazo de 60 dias, que fossem procedidas as medidas necessárias para sanar as irregularidades relacionadas à péssima qualidade da alimentação servida aos internos da unidade; bem como a construção de quadra poliesportiva na unidade, também no prazo de seis meses.
(Processo nº 0001227.29.2011.8.20.0124)
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TRT negocia precatórios. Maior dívida era da Prefeitura de Pau dos Ferros

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O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) negociou mais de R$ 25 milhões com 53 prefeituras do estado para pagamento de precatórios, nos meses de fevereiro e março deste ano.

Esses recursos serão utilizados pelo tribunal para pagamento de ações trabalhistas contra entes públicos, que já transitaram em julgado nas Varas de Natal e do interior do estado.

 As audiências de conciliação foram conduzidas pelo Juiz do Trabalho Alexandre Érico, coordenador do Serviço de Precatórios Requisitórios do TRT-RN.

O maior valor negociado foi com a prefeitura de Pau dos Ferros, que estava inadimplente com a Justiça do Trabalho em R$ 12,5 milhões, débito relativo a 373 processos referentes aos anos de 2005 a 2012, que serão pagos em 100 parcelas.

Para o juiz Alexandre Érico, o balanço desses dois meses de trabalho foi muito positivo. “As negociações são o melhor caminho para se buscar um entendimento. Os prefeitos fizeram um grande esforço para garantir o cumprimento da ordem judicial e, com isso, promover a justiça social”.

MUNICÍPIO

VALORES

PARCELAS

Antônio Martins

R$ 1.503.000,00

75

Assu

R$ 234.000,00

15

Barcelona

R$ 390.000,00

30

Boa Saúde

R$ 75.600,00

12

Bom Jesus

R$ 80.000,00

10

Brejinho

R$ 48.000,00

10

Caicó

R$ 280.000,00

10

Caiçara do Rio dos Ventos

R$ 232.500,00

15

Canguaretama

R$ 45.000,00

10

Ceará-Mirim

R$ 636.000,00

12

Coronel Ezequiel

R$ 53.000,00

10

Encanto

R$ 8.000,00

4

Felipe Guerra

R$ 15.000,00

3

Florânia

R$ 25.200,00

9

Francisco Dantas

R$ 5.205,00

3

Ielmo Marinho

R$ 250.000,00

10

Ielmo Marinho

R$ 170.000,00

10

Jardim de Piranhas

R$ 126.000,00

12

João Dias

R$ 200.200,00

22

Lagoa de Velhos

R$ 23.000,00

10

Lagoa de Velhos

R$ 130.500,00

9

Lagoa Nova

R$ 98.000,00

10

Macaíba

R$ 280.000,00

8

Macaíba

R$ 50.000,00

1

Messias Targino

R$ 31.500,00

9

Monte Alegre

R$ 85.000,00

10

Monte das Gameleiras

R$ 35.000,00

10

Nova Cruz

R$ 115.200,00

12

Paraná

R$ 310.200,00

30

Parnamirim

R$ 151.000,00

10

Patu

R$ 306.000,00

15

Passagem

R$ 45.300,00

10

Pau dos Ferros

R$ 12.500.000,00

100

Pedra Grande

R$ 42.000,00

10

Pedra Preta

R$ 21.000,00

10

Pedro Velho

R$ 76.500,00

9

Pureza

R$ 104.000,00

13

Rafael Fernandes

R$ 687.000,00

45

Riacho de Santana

R$ 312.000,00

24

Riachuelo

R$ 3.000,00

2

São José de Campestre

R$ 18.000,00

10

São Miguel

R$ 2.350.000,00

47

São Paulo do Potengi

R$ 405.000,00

17

São Paulo do Potengi

R$ 65.000,00

10

Santa Cruz

R$ 1.200.000,00

42

Santo Antônio

R$ 68.000,00

10

Sen. Eloi de Souza

R$ 72.000,00

12

Senador Georgino Avelino

R$ 340.800,00

25

Serra Caiada

R$ 90.000,00

16

Serra de São Bento

R$ 26.000,00

10

Taboleiro Grande

R$ 1.104.000,00

60

Taipu

R$ 165.100,00

13

Tibau

R$ 400.000,00

25

Upanema

R$ 126.000,00

9

Vera Cruz

R$ 158.000,00

17

Vila Flor

R$ 30.000,00

10
Gelo Camelo

Paulinho Freire, Rafael Motta e Kelps Lima darão entrevista coletiva nesta segunda-feira

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Os vereadores Paulinho Freire e Rafael Motta, e o deputado estadual Kelps Lima, concedem, nesta segunda-feira, 25 de março, às 9 horas, no Hotel Arituba, entrevista coletiva, para apresentar detalhes dos projetos de iniciativa legislativa protocolados na Câmara Municipal de Natal e sugestões de ações com objetivo de atenuar os problemas no trânsito da capital.

A cooperação dos três mandatos, com apoio de técnicos especialistas, elaborou plano para disciplinar e ordenar o trânsito em Natal com uso da infraestrutura já existente. A proposta é otimizar vias públicas sem necessidade de grandes investimentos.
A nova legislação proposta para Natal abordará diversos aspectos da mobilidade, tais como: quantidade de vagas de estacionamentos em novos empreendimentos, incentivos e regulamentação de estacionamentos privados, acessibilidade em calçadas, opcionais, transporte escolar, circulação de carroças e caminhões de carga e serviço de fretamento, além de algumas outras medidas que serão sugeridas ao poder executivo.
Os parlamentares entendem que tais instrumentos legislativos dotam a Prefeitura de Natal de poder para fazer intervenções indispensáveis para que trânsito flua melhor.
O plano envolve, além do pacote de leis na Câmara, medidas práticas e de baixo custo, que serão apresentadas como sugestão ao prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, e a governadora do Estado, Rosalba Ciarlini.
Os três parlamentares vão solicitar oficialmente audiência aos chefes do poder executivo municipal e estadual para tratar do assunto. Entre as sugestões, destacam-se, por exemplo, a proposta para criação de um organismo metropolitano que planeje e administre o transporte público pensando e integrando os municípios de São Gonçalo, Macaíba, Parnamirim, Extremoz e Natal.
Bazar Flor de Lis

Avião que Henrique tem direito trouxe João Maia, Felipe Maia e o Padre Jocimar a Natal

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O prefeito de Jardim do Seridó, Padre Jocimar Dantas (PMDB), integrou a comitiva de convidados do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB) no voo de retorno de Brasília na tarde de quinta-feira (21).

O prefeito-padre dividiu o avião com Henrique,  João Maia (PR) e Felipe Maia (DEM).

 

Vitallis

Internet do TRT RN ficará fora do ar todo o sábado

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Todo o sistema de informática da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Norte será desligado neste sábado (23), entre 6h e 13h, para manutenção de rotina.

 Durante esse período as consultas a andamento de processos ou qualquer procedimento que necessite da rede de computadores ou da internet do TRT-RN estarão suspensas.

 Técnicos trabalharão na manutenção da parte elétrica do datacenter, com a instalação de um novo gerador de energia, e do sistema do Processo Judicial Eletrônico (Pje), implantado no ano passado.

 “Será uma serviço minucioso para garantir a plena segurança e funcionamento da sala cofre”, explicou Ciro Torquato, da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRT-RN.

O datacenter é a sala cofre do TRT-RN que abriga os servidores de rede – computadores de alta performance – utilizados pelos magistrados, servidores, advogados e todos os usuários da Justiça do Trabalho potiguar.

Prefeitura de Mossó

Água da população não foi envenenada pela prefeitura de Jardim do Seridó

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(Fonte: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Jardim do Seridó)

Durante a reunião realizada no Auditório Mestre Galinho, nesta quinta-feira (21) para discutir a problemática da dengue no município, técnicos da Secretaria Estadual de Saúde Pública (SESAP/RN), também falaram sobre a utilização do produto químico NOVALURON pelos agentes de endemias após o prazo de validade em Jardim do Seridó.

A bióloga/técnica do PECD da SESAP, Márcia Gonçalves de Lima fez uma explanação aos presentes para esclarecer que tanto a IV USARP de Caicó, como a Secretaria Estadual de Saúde Pública tinham conhecimento da utilização deste produto em Jardim do Seridó. “Como não existia mais NOVALURON no estoque do Estado, entramos em contato com o Ministério da Saúde que autorizou a utilização do larvicida nos municípios que ainda existisse, dispensando a realização de aprazamento deste produto”, disse Márcia Gonçalves.

Ela ainda explicou que mesmo após a data de vencimento, esse larvicida ainda tem poder de ação. “As substâncias químicas encontradas nestes tipos de produtos são diferentes, por exemplo, das encontradas nos medicamentos. Segundo dados do próprio Ministério da Saúde, o poder de ação do NOVALURON pode se estender de 1 a 2 anos após o vencimento e o que vai determinar a sua eficácia são as condições ambientais e o tempo de exposição”, afirmou.

A bióloga também descartou qualquer risco de intoxicação na população, pois a concentração de ingrediente ativo encontrado na água está inclusive, abaixo até do recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), para o uso do NOVALURON que vai de 0,01 a 0,05 mg i.a./litro, tendo o Ministério da Saúde adotado a dose de 0,02 mg i.a./litro, ou seja, muito próxima do mínimo autorizado.

“Portanto, afirmo com toda propriedade que a Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó não envenenou a água da população, como foi maldosamente publicado na imprensa. E digo mais, para uma pessoa vim a se intoxicar com essa dosagem de NOVALURON seria necessário ingerir 15.000.000 milhões de litros de água tratada, o que seria impossível acontecer”, concluiu Márcia Gonçalves. Em tempo: Ela já havia enviado um parecer técnico ao município.

Por fim, respondendo a uma pergunta de um cidadão, o técnico da IV USARP de Dengue, Francisco Batista de Moura disse desconhecer os motivos que motivaram o presidente do SINDAS/RN a repassar tal informação para esse blog da cidade que divulgou o fato, pois eles precisariam de fundamentação técnica e não simplesmente causar pânico desnecessário na população. “Além de Jardim do Seridó, outros 25 municípios da regional estava usando o mesmo NOVALURON, mas só aqui existiu essa polêmica toda e hoje estamos aqui para mostrar a verdade dos fatos”, assegurou.


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Ministério Público vai contratar Chefe de Administração Pessoal

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O Ministério Público informa que encontra-se aberta a seleção para o cargo de Chefe do Diretor de Administração Pessoal, de provimento em comissão. O processo seletivo compõe-se das seguintes etapas: análises de currículos, entrevistas técnicas e comportamentais e submissão dos candidatos pré-selecionados ao Procurador-Geral de Justiça para nomeação.

O recebimento de currículos ocorrerá nos períodos de 22 a 26 de março e de 01 a 10 de abril de 2013, das 8h à 17h (de segunda à quinta-feira) e das 8h às 14h (às sextas-feiras), no setor de Protocolo da Procuradoria Geral de Justiça, localizada à R. Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 97, Candelária

Após a triagem e análise dos currículos recebidos, os candidatos que se encaixarem no perfil definido serão encaminhados à entrevista comportamental conduzida pela Gerência de Desenvolvimento Humano, de caráter eliminatório que ocorrerá entre os dias 15 e 17 de abril de 2013.

Os candidatos pré-selecionados nas fases anteriores do concurso serão encaminhados ao gestor da área, que procederá à entrevista técnica e encaminhará os nomes daqueles que forem aprovados nesta etapa para definição final e nomeação do Procurador-Geral de Justiça, através da Resolução a ser publicada no Diário Oficial do Estado (D.O.E), até o dia 22 de abril de 2013.

Ao final de todas as etapas, os candidatos selecionados terão o prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicação no D.O.E para providenciar os documentos necessários para a posse e se apresentar à Diretoria de Gestão de Pessoas, na sede da Procuradoria. A relação dos documentos e exames encontra-se disponível no site www.mp.rn.gov.br, na seção concurso/cargo comissionado: assistente ministerial e gestor público.

Gelo Camelo

TRT-RN mantém dupla função de motorista-cobrador

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 O pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve, nesta quinta-feira (21), a cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Norte (Sintro) e do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal/RN (Seturn), que tem duração de um ano e está em vigor desde 1º de maio de 2012.

 A decisão foi tomada pelos desembargadores do TRT-RN durante o julgamento de um Agravo Regimental em Ação Anulatória de Cláusula Convencional interposto pelo Ministério Público do Trabalho, que requeria a concessão da antecipação da tutela de mérito, para acabar com a dupla função de trabalho motorista-cobrador.

 O desembargador Carlos Newton Pinto, relator da ação no tribunal, reconheceu que, da forma como ela foi redigida, a cláusula não viola as normas de saúde e segurança do trabalho argumentada pelo Ministério Público do Trabalho.

 Para o relator, o MPT “não demonstrou a existência de razões de fato ou de direito capazes de ensejar a concessão da tutela de mérito prevista na Ação Anulatória de Cláusula Convencional”.

Carlos Newton observou, ainda, a inexistência de registro, por parte dos autores da ação, de descumprimento pelas empresas de transporte urbano das condições e regras acordadas com os trabalhadores.

No entendimento do desembargador, pesou ainda o fato da ação em análise pelo tribunal não ter sido movida por nenhum dos sindicatos que celebrou a norma coletiva.

Carlos Newton conclui seu voto reconhecendo a necessidade de “prestigiar os princípios da autonomia privada coletiva e da flexibilização, introduzidos no ordenamento constitucional, que determinam a ampliação da liberdade de negociação das representações sindicais”.

Por unanimidade, ele foi acompanhado pelos desembargadores, e negou provimento à ação.

Bazar Flor de Lis

Proposta que acaba com casa para governador no RN consegue assinaturas de deputados

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Três propostas de Emenda à Constituição apresentadas pelo Deputado Kelps Lima já conseguiram assinaturas suficientes para serem protocoladas como projetos para tramitação dentro da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
As três propostas incluem:
– O Princípio da Eficiência no Poder Executivo na Constituição Estadual;
– Vedação do Gasto de Dinheiro Público para custear Casa de Governador;
– Proibição da Criação de Marcas de Governo a cada vez que for eleito um novo governador.
“Fiquei muito feliz com o apoio que essas propostas de impessoalidade receberam dos demais deputados. Para mim, o mais importante é saber que esses temas, tão caros ao Estado, agora ganham uma chance de se serem debatidos no fórum mais adequado às sua discussão, que é a Assembleia Legislativa”, comemora Kelps.
Vitallis