A Prefeitura de Parnamirim está executando a campanha de valorização à vida no trânsito “Respeite a Faixa”. O Maio Amarelo é o momento perfeito para conscientizar a população quanto aos riscos envolvidos no trânsito das grandes cidades. O objetivo da campanha é educar a população sobre a importância da utilização da faixa de pedestre.
Ações planejadas pela Coordenadoria de Trânsito e pela Gerência de Educação de Trânsito do município acontecem até o final do mês de maio.
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte deu posse nesta sexta-feira (05) a 21 novos servidores aprovados no recente concurso público da Casa. O certame foi realizado em setembro do ano passado e homologado no último mês de março. Ao todo foram abertas 47 vagas para níveis médio e superior, 26 dos aprovados já foram nomeados. O concurso tem validade de 1 ano.
A desembargadora Maria Auxiliadora Rodrigues extinguiu, no final da tarde desta sexta-feira (5), o Mandado de Segurança interposto pelo Hotel Parque da Costeira e tornou sem efeito a liminar concedida por ela, mais cedo, para suspender o leilão do imóvel pertencente à empresa, marcado para a próxima segunda-feira (8).
Um recurso e um pedido de impugnação do leilão, apresentados pela empresa, no último dia 24 de abril, que não haviam sido recebidos e apreciados pelo juiz da Execução, motivaram um Mandado de Segurança do hotel ao tribunal, que foi analisado pela desembargadora.
Com a apreciação dos pedidos da empresa pelo juiz Inácio André de Oliveira, em exercício na Coordenadoria de Mandados e Pesquisa Patrimonial, nesta sexta-feira, a liminar da desembargadora perdeu seu objeto.
Com a nova decisão, o leilão continua mantido. A hasta pública está sendo realizada para quitar dívidas trabalhistas do hotel para com dezenas de ex-funcionários, que foram demitidos quando a empresa fechou e ainda não receberam seus direitos.
O Parque da Costeira está localizado na Avenida Senador Dinarte Mariz, 1195, Via Costeira, com área de terreno total de 25.612,10m², área construída total de 13.972,27m² e avaliado em R$ 139.268.130,69.
O hotel possui estrutura de lazer, sete piscinas, cinco salões de eventos e uma área locável de 351 apartamentos. Na pandemia, o local foi transformado em um hospital de campanha do município para tratamento da Covid-19.
O Ministério Público Federal (MPF) determinou, nesta terça-feira (2), o arquivamento de uma apuração sobre a suposta participação de um cidadão em um plano para invadir a sede do Governo do Estado do Rio Grande do Norte em janeiro deste ano. A ação seria um desdobramento dos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023 que culminaram na invasão das sedes dos Três Poderes da República. Segundo o órgão ministerial, mesmo após a realização de diligências da Polícia Federal, não foi possível encontrar elementos de prova mínimos a justificar uma apuração penal mais aprofundada.
O documento do MPF narra que um policial militar, no dia 9 de janeiro – dia seguinte aos ataques –, escutou parcialmente uma conversa telefônica na qual um cidadão aparentemente planejava uma invasão do Centro Administrativo, onde se situa a sede da Governadoria. Em seguida, o fato foi informado à Coordenadoria de Segurança do Gabinete Civil do Estado, que, imediatamente, determinou a apuração sobre a probabilidade de a notícia se concretizar.
Como consequência, nos dias seguintes à denúncia houve limitação à circulação de veículos e pessoas naquele local e reforço no policiamento. A Polícia Federal também foi informada e chegou a levantar dados nas redes sociais do investigado, mas não encontrou informações relacionadas aos crimes de 8 de janeiro. E em relação à suposta invasão à sede do governo estadual, a segurança da Governadoria relatou que a situação não evoluiu e não houve risco à segurança do local.
Por esses motivos, o procurador da República Kleber Martins de Araújo entende que não restou configurado o crime de abolição violenta do estado democrático de direito (artigo 359-L do Código Penal). Segundo ele, a concretização desse tipo de delito demanda que o agente efetivamente realize ou execute os atos, e não simplesmente que fale sobre atos praticados por terceiros.
Está em cartaz até hoje sexta-feira (05), no Salão Nobre da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a exposição “Essência Negra”. A mostra faz parte do cronograma da audiência pública realizada nesta quarta-feira (03), pela Frente Parlamentar de Defesa das Mulheres, que debateu sobre a Misoginia.
A audiência pública promovida pela Frente Parlamentar da Mulher, que tem como um dos membros a deputada Cristiane Dantas (SDD), e foi marcada pelo encerramento da campanha de combate ao Feminicídio, lançada há um mês pela Assembleia.
Na segunda-feira (8), a partir das 14h, o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) vai realizar leilão para a venda do Hotel Parque da Costeira. A hasta pública será realizada no auditório do Tribunal Pleno, em Natal, na modalidade híbrida (presencial e online pelo www.lancecertoleiloes.com.br).
A revista DEGUSTE @revistadeguste é a publicação que mais divulga o turismo e a gastronomia do Rio Grande do Norte. Em uma de suas matérias mais recentes ela mostra a o novo cardápio do restaurante Marechal, um dos mais badalados de Natal.
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Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou os mandatos do prefeito e do vice-prefeito de Brusque (SC), José Ari Vequi e Gilmar Doerner, por abuso de poder econômico durante campanha eleitoral nas Eleições Municipais de 2020. Na sessão desta quinta-feira (4), a maioria dos ministros também reconheceu a inelegibilidade de todos os envolvidos – incluído o empresário Luciano Hang, proprietário das Lojas Havan – para as eleições que se realizarem nos oito anos subsequentes ao pleito de 2020.
Entenda o caso
Os diretórios municipais dos partidos Podemos (PODE), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Socialista Brasileiro (PSB) e Partido Verde (PV) ingressaram com Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a Coligação “Brusque Mais Forte”, o empresário Luciano Hang e os candidatos a prefeito e vice-prefeito no município catarinense.
Os autores do processo alegaram abuso de poder econômico e afirmaram que Hang teria realizado divulgação, em massa, de vídeos no Instagram, em prol da candidatura dos então candidatos. Segundo os autos, as mídias teriam sido gravadas no interior dos estabelecimentos empresariais, contando com entrevistas de funcionários e fornecedores, bem como com utilização de logomarca e bens da empresa Havan em favor dos concorrentes ao cargo.
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) entendeu que não havia provas suficientes para desabonar a regularidade da disputa eleitoral e o equilíbrio do pleito, pontuando que as postagens não foram impulsionadas pelos candidatos investigados e que as manifestações do empresário se trataram de exercício da liberdade de expressão.
No TSE, o caso ficou sob a relatoria do então ministro Ricardo Lewandowski que, em sessão virtual, negou seguimento ao pedido para que recurso fosse analisado pelo Plenário. Entretanto, voto-vista do ministro Alexandre de Moraes levou à alteração do resultado do julgamento. Moraes foi seguido pelos ministros Benedito Gonçalves, Cármen Lúcia, Sérgio Banhos e Carlos Horbach. Ficaram vencidos Lewandowski e Raul Araújo.
Dinâmica da votação
Ao abrir a divergência, o presidente do TSE afirmou que houve transgressão à jurisprudência do Tribunal a partir da utilização da estrutura das lojas na campanha eleitoral. Para Moraes, ocorreu quebra da isonomia e abuso de poder econômico, com imagens claras de assédio eleitoral aos funcionários e aos fornecedores da empresa de Hang. “Houve uma tentativa de fazer confusão entre pessoa física e pessoa jurídica, colocando a força da empresa na cidade de Brusque contra a outra candidatura, inclusive com desinformação, com fake news e com várias notícias falsas, pedindo voto”.
O ministro esclareceu ainda que a decisão não buscou impor limitações à livre manifestação de pensamentos em decorrência do posicionamento político de um eleitor, seja empresário ou trabalhador. “Não foi do que se tratou aqui, quando se utilizou toda a estrutura de uma empresa com campanha publicitária feita por meio das redes sociais para apoiar determinada candidatura”, elucidou Moraes.
Ao acompanhar a divergência, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o abuso do poder econômico se manifestou no caso de várias formas. Ela destacou que houve uma ação contínua que está devidamente comprovada e que a legislação brasileira não aceita o impulsionamento negativo nas redes sociais.
Cármen Lúcia reforçou que há que se pensar em impulsionamentos negativos, proibitivos, que não sejam apenas os tecnológicos, mas, também, aqueles que interfiram na vontade de algumas pessoas expressarem livremente o seu voto, exatamente pela força de personalidades e de empresas que atuam de forma nem sempre subliminar. “Se cuida, aqui, sim, de um caso em que há abuso na atuação e a consequente quebra de isonomia entre os candidatos”, finalizou.
Novas eleições
Conforme prevê o artigo 224 (parágrafo 3º, inciso I) do Código Eleitoral, os eleitores de Brusque deverão voltar às urnas para escolher novos integrantes para o cargo de prefeito e vice-prefeito.
De acordo com a regra, após decisão da Justiça Eleitoral pela cassação do mandato conquistado em pleito majoritário, deverão ser realizadas novas eleições (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 – Vide ADIN Nº 5.525).
A comissão do concurso do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) deve anular o resultado do exame de saúde de um candidato e solicitar à Junta Policial Militar de Saúde a emissão de um parecer conclusivo e devidamente justificado em normas técnicas elucidando se ele é apto ou inapto ao serviço de bombeiro militar.
Tais medidas estão sendo recomendadas pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) diante da deficiência de fundamentação na reprovação do candidato na etapa de avaliação médica e odontológica do concurso. A seleção se destina a prover vagas no Curso de Formação de Praças do CBM.
O assunto chegou até a 70ª Promotoria de Justiça de Natal após queixa do candidato realizada à Ouvidoria do MPRN. Ele se sentiu prejudicado e discriminado ao ser reprovado, provavelmente pelo fato de que é portador do vírus HIV.
A Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte publicou a relação de advogados e advogadas que solicitaram inscrição para concorrer à vaga de Membro Titular do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RN), classe jurista. A lista foi aberta para os interessados, em razão do encerramento do segundo biênio da advogada Adriana Cavalcanti Magalhães Faustino Ferreira, conforme o Edital nº 54, de 18 de abril de 2023.
Estão inscritos os seguintes advogados e advogadas:
Bernardo Luiz Costa de Azevedo – OAB/RN 6.496
Bruno Tavares Padilha Bezerra – OAB/RN 4.126
Daniel Cabral Mariz Maia – OAB/RN 8.271
Jeany Gonçalves da Silva Barbosa – OAB/RN 6.335
José Maria Rodrigues Bezerra – OAB/RN 1.919
Maria José da Silva – OAB/RN 10.550
Paulo Cesar Ferreira da Costa – OAB/RN 3.864
Romy Christine Nunes Sarmento da Costa – OAB/RN 6.474
Thales de Lima Goes Filho – OAB/RN 9.380
Valéria Ramalho de Lucena Pantaleão – OAB/RN 3.096
Saiba mais
Os advogados nomeados para o mandato de juiz do TRE-RN têm função como juiz apenas no âmbito eleitoral, atuando nos processos que tramitam no Tribunal Regional Eleitoral, tanto como relator quanto como juízes que votam nos processos dos demais relatores.
O colegiado do TRE-RN é composto por sete membros, sendo dois desembargadores do TJRN, um juiz federal, dois juízes estaduais, dois advogados e cada um desses tem um substituto da mesma classe.