Na sessão ordinária desta terça-feira, 23, o vereador Cabo Tony Fernandes (SD) apresentou um Projeto de Lei que tem como objetivo vedar a nomeação de condenados pelas leis federais Maria da Penha e  Feminicídio.  Se aprovada, o município de Mossoró não poderá nomear em cargos de comissão, condenados nestes dois artigos do código penal brasileiro. A vedação valerá tanto para a administração direta como para a administração indireta.

Para Tony Fernandes, a medida trará mais dignidade às mulheres vítimas de violência em Mossoró. “Também servirá como proteção às inúmeras servidoras do município. Já que o agressor, condenado nestes dois crimes, demonstrou sua incapacidade de dialogar com o gênero diverso do seu, gerando risco às servidoras”, afirmou.

Na próxima quinta-feira (25), às 19h30, haverá uma nova edição do “Cozinhando com o Chef Daniel Cavalcanti” que terá como destaque o “Filé ao Molho de Mostarda”. A oficina gastronômica será transmitida pelo canal do Cascudo no YouTube.
Para quem desejar preparar a refeição em casa, enquanto acompanha a transmissão, o Cascudo preparou um kit para três pessoas, com todos os ingredientes do prato principal e do acompanhamento,  além  de receita por escrito no valor de R$ 155, com entrega gratuita para Tirol, Petrópolis, Areia Preta e Lagoa Nova.
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Por causa do aumento no número de casos de Covid-19 no RN, a Câmara Municipal de Mossoró, por meio do presidente Lawrence Amorim (SD), adotou novas medidas para evitar a disseminação da doença.

Para aqueles servidores que possuírem alguma doença crônica, que forem maiores de 60 anos ou para as servidoras que estiverem amamentando ou gestantes, o trabalho deverá ser realizado no modo Home Office.

O acesso ao prédio da Câmara e ao plenário também será limitado, para evitar aglomerações. A entrada de visitantes só será permitida mediante agendamento prévio. Sessões solenes e audiências públicas estão temporariamente suspensas.

Estas medidas, inicialmente, valerão por 14 dias, contados a partir desta terça-feira, 23. O uso obrigatório de máscaras do tipo cirúrgica nas dependências da Câmara, a medição de temperatura das pessoas que acessam o Poder Legislativo e a higienização frequente dos ambientes continuam valendo por tempo indeterminado.

Antes de mais nada é importante ressaltar que o setor turístico e a Fecomércio RN sempre foram a favor da vida. O recrudescimento dos casos de Covid-19 é um tema grave e precisa seguir sendo encarado com toda a responsabilidade. Nossa postura de atuar na formatação do Plano de Retomada da Economia, do Plano de Retomada do Turismo, dos cursos de capacitação e qualificação para implantação de normas de biossegurança (a imensa maioria deles, gratuita) e no projeto SOS Protocolos, realizado pela Fecomércio RN em parceria com o Sebrae e a CDL Natal, são algumas das provas incontestes deste nosso posicionamento.

O que nos causa preocupação é que, ao limitar, de maneira generalizada, o funcionamento do setor de bares e restaurantes, os decretos (estadual e das principais prefeituras do estado), punem, injustamente, um segmento que já vem sendo um dos mais prejudicados com toda a crise e do qual dependem dezenas de milhares de famílias.  

Importante destacar, que defendemos os estabelecimentos que trabalham cumprindo todos os protocolos de biossegurança. E, podemos garantir, eles são a imensa maioria deste universo, por isso a generalização é tão injusta, a nosso ver. Ressalte-se, ainda, que não há nenhuma contaminação comprovada em bares e restaurantes que cumprem os protocolos de biossegurança. 

Diante disso, estamos formatando, no âmbito da Câmara Empresarial de Turismo da Fecomércio, um pacote de sugestões que pretendemos apresentar ao Governo do Estado e às prefeituras. Trata-se de uma tentativa de evitar que as empresas quebrem, o que não seria nada bom para ninguém. Nem para as empresas, nem para os seus colaboradores e nem, muito menos, para os entes públicos, que deixam de recolher impostos. 

Entre outras coisas, pretendemos sugerir ações nas áreas fiscal, tributária, de concessão de crédito, treinamento e suporte à fiscalização dos estabelecimentos. Nosso apelo, repetimos, está centrado em amenizar o forte impacto negativo que prevemos para o setor com mais esta medida. Em paralelo, aproveitamos para reforçar a extrema importância de que os novos leitos de UTI já anunciados pela prefeitura de Natal e pelo Governo do Estado sejam efetivamente postos em funcionamento o mais breve possível, visto que tal medida irá impactar diretamente no salvamento de vidas, que é o foco maior de todos nós.  

Marcelo Queiroz 

Presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN) 

George Costa 

Coordenador da Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio RN (CET Fecomércio) 

Habib Chalita 

Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do RN (SHRBS RN), membro da CET Fecomércio 

Paolo Passarielo 

Presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no RN (Abrasel), membro da CET Fecomércio 

Abdon Gosson 

Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no RN (ABIH RN), membro da CET Fecomércio RN 

George Gosson 

Presidente do Natal Convention Bureau, membro da CET Fecomércio 

Rútilo Coelho 

Presidente do Mossoró Convention Bureau, membro da CET Fecomércio 

Francisco Câmara Júnior 

Presidente do Sindicato das Empresas de Turismo do RN (Sindetur), membro da CET Fecomércio 

Michelle Pereira 

Presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Viagem do RN (Abav RN), membro da CET Fecomércio 

José Maria Pinheiro 

Vice-presidente da Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo do RN (Abrajet), membro da CET Fecomércio 

Wanderson Borges 

Presidente da Associação dos Hoteleiros de Tibau do Sul e Pipa (Ashtep) 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) decidiu retornar à primeira etapa do Plano de Retomada das Atividades Presenciais e, com isso, restringe, a partir desta terça-feira (23), o expediente presencial nas dependências do prédio. O atendimento ao público externo ficará restrito ao protocolo e à recepção. 

Os demais setores terão até 20% dos usuários internos em expediente presencial, com o restante no regime de teletrabalho. As sessões de julgamento não sofrem alteração e continuam em formato telepresencial, como estão sendo realizadas desde o dia 08 de abril de 2020. Não haverá alteração nos prazos processuais.

O horário de atendimento do protocolo e da recepção será das 08h às 18h, de segunda a sexta. Já nos demais setores o horário de expediente interno, relativo ao efetivo de até 20% permitido na primeira etapa, será das 08h às 13h. As reuniões voltam a ser realizadas em formato telepresencial

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte suspenderá as atividades entre os dias 1º e 5 de março. A medida foi tomada para permitir a desinfecção das instalações da sede do Poder Legislativo, como medida de enfrentamento ao coronavírus. Além disso, a partir do dia 8 de março, as atividades voltarão de acordo com a primeira fase do Plano de Retomada, já aprovado, que prevê a permanência de apenas 20% dos servidores na Casa – os demais atuarão em trabalho remoto. As sessões voltarão a ocorrer já no dia 9, em formato virtual.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), durante a sessão plenária desta terça-feira (23). O parlamentar enfatizou o “agravamento da situação de pandemia” e a “limitação do sistema de saúde” do Estado e municípios em relação a quantidade de leitos de UTI para tratamento da COVID-19.

“Me senti na obrigação de adotar novas medidas administrativas para o enfrentamento dessa emergência no âmbito desta Casa. E faço isso movido não apenas pelo sentimento de consternação pelas vidas debilitadas e perdidas até aqui, mas também por orientações médicas e científicas, a exemplo das recomendações do Comitê de especialistas da Secretaria de Estado da Saúde Pública e da própria Casa Legislativa, ampliando as medidas restritivas para contenção da pandemia”, disse Ezequiel.

Conforme o Plano de Retomada, a presença de 20% dos servidores na Casa permitirá o funcionamento das atividades essenciais do Legislativo. Também será mantido o expediente reduzido de segunda a quinta, das 8h às 13h, sendo proibido o acesso de visitantes e público externo neste período.

O ato com a decisão será publicado ainda nesta terça, e apresentará não apenas as medidas anunciadas por Ezequiel como, também, novos protocolos a serem adotados para o retorno à primeira fase.

A Assembleia Legislativa tomou decisão semelhante no dia 18 de março de 2020, quando suspendeu os trabalhos naquele momento inicial da pandemia. Na oportunidade, foi aprovado um requerimento assinado por todos os deputados estaduais médicos, recomendando a paralisação dos trabalhos na época.