Em decisão unânime, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije 0600828-69) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Jair Bolsonaro e Walter Braga Netto, por abuso de poder político e conduta vedada durante a campanha das Eleições 2022.

Na ação, o PDT afirmou que houve desvio de finalidade de bem público pelo fato de Bolsonaro supostamente ter realizado uma live nas dependências do Palácio do Planalto no dia 18 de agosto do ano passado. O partido alegou que tais transmissões ao vivo utilizavam o aparato e o mobiliário do prédio público, inclusive com intérprete de Libras custeada pelo erário.

Ao acompanhar o voto do relator e corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, os ministros decidiram que não ficou comprovado que a citada live tenha ocorrido nas dependências privativas do Palácio do Planalto, nem que serviços de intérprete de Libras custeados pela União tenham sido utilizados na transmissão.

Veja como votou cada ministro:

• Benedito Gonçalves (relator)

Após rejeitar as preliminares da defesa, o ministro destacou que não ficou claro o local em que o ex-presidente fez a transmissão, pois não há a presença de qualquer dos símbolos da República, ou qualquer meio de identificação local que pudesse, eventualmente, ensejar algum ganho competitivo ao candidato. Para ele, o PDT não comprovou o uso da estrutura da Administração Pública.

“O local não foi mencionado durante a live. O cenário em que foi realizada a transmissão não permite notória associação de bem público, estando ausente qualquer bem simbólico da Presidência da Republica”, ressaltou, ao enfatizar que não houve provas robustas e contundentes e, portanto, não há como concluir que os fatos dispostos na inicial se relacionam às condutas vedadas no art. 73, I e III, da Lei n. 9.504/97, ou seja, não é possível afirmar que houve abuso de poder político.

• Raul Araújo

O ministro Raul Araújo acompanhou o relator integralmente. “Estou acompanhando o eminente relator pelo seu judicioso voto, cumprimentando-o pela qualidade dessa manifestação que nos apresenta”, afirmou.

• Floriano de Azevedo Marques e Ramos Tavares

Os ministros Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares acompanharam o relator, com pontuais divergências na fundamentação.

• Nunes Marques

O ministro Nunes Marques votou com o relator. Ele afirmou que não constatou as alegações de ilicitude nos autos e apontou carência de tipicidade. “Ainda que tivesse encontrado tais indícios, no caso concreto, não verifiquei a possibilidade de afetar a igualdade no pleito”, ressaltou.

• Cármen Lúcia

Vice-presidente do TSE, a ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do ministro relator para julgar improcedente a ação e, na oportunidade, acrescentou algumas observações. Ao referir-se às lives, a ministra ressaltou a dificuldade de lidar com conceitos novos introduzidos depois da legislação, especialmente por se tratar de atos públicos. “Uma live realmente não pode ser considerada privada, até porque a gente não tem o controle de qual público ela atinge”, frisou a ministra, ao destacar também que não há apenas uma “publicização” da fala por meio das lives, “mas a ampliação dos públicos que tem acesso ao que é passado”.

Cármen Lúcia reforçou ainda que não foi identificada a utilização, o aproveitamento e o abuso de símbolos e de insígnias próprias do Estado que pudessem indicar o abuso de poder. Segundo a vice-presidente, apenas nesses casos “se rompe o equilíbrio, ou pode-se romper o equilibro do pleito eleitoral, que é o que não se pode permitir a partir do artigo 14 da Constituição”.

• Alexandre de Moraes

Último a votar, o presidente da Corte Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Benedito Gonçalves. Para Moraes, não há na ação prova robusta de que o Palácio do Planalto sediou a live realizada no dia 18 de agosto do ano passado.

Ele observou que, no episódio discutido, o então presidente e candidato à reeleição não exibiu símbolos da República, nem tentou se utilizar do cargo para obter votos ou influenciar no pleito vindouro. “Realmente não há, não estão presentes os requisitos legais exigidos para a procedência da Aije”, assentou.

O presidente do TSE ainda agradeceu ao corregedor pelo rigoroso cumprimento dos prazos processuais e celeridade na condução das Ações de Investigação Judicial Eleitoral analisadas hoje pelo Plenário. Moraes lembrou que a fase de instrução de uma Aije exige, entre outros pontos, a juntada e a análise das provas contidas no processo, além da oitiva de testemunhas, que está sujeita à disponibilidade de cada depoente.

“Parece-me que esse é o caminho correto não só nessas Eleições [2022], mas em todas as eleições”, afirmou.

Íntegra do voto do ministro Benedito Gonçalves (sem revisão).

Íntegra do voto do ministro Floriano de Azevedo Marques (sem revisão).

BA, CL, JL, JV, MC, RS/LC, DM

Processo relacionado: Aije 0600828-69.2022.6.00.0000

Na sessão de julgamentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da terça-feira (10), o vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, apresentou o parecer do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) sobre as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) 0601212-32, 0600828-69 e 0601665-27 que pedem a inelegibilidade de Jair Messias Bolsonaro e de Walter Souza Braga Netto por suposto abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, durante as Eleições de 2022. 

O parecer do MP Eleitoral foi pela improcedência das ações, tanto as duas ajuizadas pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) [0601212-32 e 0600828-69], quanto a que foi proposta pela coligação Brasil da Esperança (PT, PV, PCdoB) e pela Federação PSOL-Rede (PSOL, Rede, PSB, SD, Avante, Agir, Pros) [0601665-27]. O parecer foi apresentado logo após a acusação e a defesa apresentarem os respectivos argumentos.

Nas ações, as legendas apontam a ocorrência de abuso de poder político na realização de transmissões ao vivo (lives) no Palácio do Planalto e da Alvorada em prol da campanha de Bolsonaro e aliados, além de eventos com artistas e políticos nas dependências oficiais, também com transmissão. 

Abuso de poder político

De acordo com Gonet Branco, a imputação comum a todas as ações é a de abuso de poder político por uso de bens públicos (o Palácio do Planalto e o da Alvorada) para a realização de atos de campanha eleitoral, consistentes em lives, nomeadamente nos dias 18 de agosto e 21 de setembro de 2022, e em eventos de anúncio de apoio por parte de personagens políticos e de artistas, tudo em prol da reeleição de Jair Bolsonaro.

Em todas as demandas, portanto, está em questão apurar a existência de abuso de poder político pelo desvio de finalidade de bens públicos uso da estrutura da administração para benefício da candidatura a reeleição com gravidade bastante para comprometer a legitimidade da disputa, nos termos do art. 22 da LC n. 64/1990. 

Falta de provas 

Com relação à Aije 0600828-69, ele indicou que não há provas suficientes e, portanto, não há como concluir que os fatos dispostos na inicial se relacionam às condutas vedadas no art. 73, I e III, da Lei n. 9.504/97. Além disso, afirmou que as provas não permitem concluir a existência de abuso de poder político. “Com efeito, para o TSE, o abuso do poder político não pode ser comprovado única e exclusivamente com base em matéria jornalística,” afirmou.

Falta de impacto na legitimidade do pleito

Na Aije 0601665-27, a acusação afirma que houve abuso de poder político em seis ocorrências envolvendo bens públicos (Palácios do Planalto e Alvorada). Nos eventos, foi anunciado apoio à reeleição de Jair Bolsonaro por parte de personagens políticos e de artistas.

De acordo com o parecer do MP Eleitoral, foram atos de campanha que se deram com o aproveitamento de prédios públicos destinados à residência do presidente da República e ao exercício das suas funções. Apesar disso, não há nos autos elementos que permitam concluir que esses eventos tenham impactado substancialmente na legitimidade das eleições para fins de procedência da Aije. “O abuso de poder somente se consuma se estiver caracterizada a gravidade do ato, em termos de impacto substancialmente negativo sobre a legitimidade do pleito”, aponta o parecer. 

Segundo Gonet, não houve, ainda, um adequado esclarecimento sobre se os encontros foram exclusivamente realizados com finalidade eleitoral; sobre os custos estimados e, menos ainda, sobre a repercussão concreta dos encontros no contexto da disputa eleitoral. Portanto, não há como comprovar o abuso do poder político, com o grau de persuasão que o ilícito exige. 

A mesma incerteza recai sobre as repercussões da live, objeto da Aije 0601212-32, inexistindo prova de que a intérprete de libras tenha atuado durante o período de trabalho no serviço público. O parecer reconhece que há indícios de que a gravação ocorreu na biblioteca do Palácio da Alvorada; entretanto, a localização da sede de onde a live partiu não se mostrou de notória evidência para os expectadores durante a apresentação feita pelo candidato à reeleição.

O MP Eleitoral destacou que também não consta nos autos estimativa de custos da produção da live para que possa avaliar se, numa disputa que alcançou cifras de milhões de reais, esse gasto foi particularmente marcante para viciar o processo eleitoral.

Assim, de acordo com o parecer, a discussão em si sobre a possibilidade de realização de lives no Palácio perde interesse. Portanto, com a falta de evidência da repercussão danosa do fato sobre a legitimidade do processo eleitoral, elemento que o conceito de abuso do poder político supõe para fins de aplicação da pena de inelegibilidade, foi indicada a improcedência dos pedidos. 

Julgamento suspenso

Após a apresentação do parecer do MP Eleitoral, o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, suspendeu o julgamento das três Aijes envolvendo Jair Bolsonaro e Braga Netto, que será retomado na próxima terça (17), a partir das 19h.

Moraes também informou que, em razão do feriado que celebra o Dia de Nossa Senhora Aparecida, não haverá sessão plenária no Tribunal nesta quinta (12).

TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou na segunda-feira (5) cronograma com as datas de julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra Jair Messias Bolsonaro e Walter Souza Braga Netto, ambos do Partido Liberal (PL), candidatos a presidente e vice-presidente da República nas Eleições Gerais de 2022.

TSE