Durante a sessão da quinta-feira (15), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por unanimidade, negar o recurso da Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV – Fe Brasil) que questionava o registro de candidatura de Sérgio Moro, senador eleito pelo Paraná. Com a decisão, o Plenário confirma que ele poderá assumir a cadeira no Senado Federal a partir de 2023.
O ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, foi interrogado ontem pela primeira vez pelo juiz Sérgio Moro.
Cunha disse ao juiz que tem um aneurisma cerebral igual ao que causou o falecimento da mulher do ex-presidente Lula, dona Marisa Letícia. Após relatar ter o problema, Cunha prestou solidariedade à família de Lula.
Ilustração do livro do juiz Jarbas Bezerra
Valorizar as cores da nação, estimular a prática cotidiana da ética, o cultivo dos princípios básicos da convivência em sociedade formam o Programa Brasileiro de Educação Cidadã (Probec). E esta iniciativa, criada pelo juiz de Direito, Jarbas Bezerra e a advogada Lígia Limeira, tem mais um momento de interação com a comunidade neste sábado (14) às 16h30, na Livraria Saraiva do Shopping Midway Mall, quando acontece o lançamento da cartilha “Cidadania A-Z”.
A publicação tem dois personagens centrais, Edu e Cida, crianças que irão dialogar com estudantes dos 5 a 15 anos e repassar o conteúdo de verbetes como Bullying, Constituição Federal, Democracia, Eleições, Higiene, Justiça, Política e Respeito, entre outras palavras e expressões integrantes do dia a dia dos cidadãos.
“O nosso país só poderá avançar na área da cidadania a partir da educação da criança, sobretudo enquanto sua personalidade é formada, por isso sentimos a necessidade de lançar esta cartilha”, entende o magistrado. O Rio Grande do Norte tem vocação para atitudes e momentos de expressão da cidadania, onde pela primeira vez uma mulher votou, outra foi eleita prefeita, e mais uma teve a primazia de chegar a um parlamento estadual no Brasil.
Os dois personagens remetem à educação e à cidadania e promovem a cada página a ligação entre o aspecto lúdico e mensagem a qual se propõe a obra de Jarbas e Lígia, experimentados no campo dos adultos com a publicação de várias edições do Manual Prático das Eleições. “Já escrevemos sobre como agir, se portar e atuar de forma correta nas eleições, agora chegou a hora de falar para os futuros cidadãos”, observa o juiz.
Para o autor, no período em que o Brasil viveu o regime ditatorial (1964-1985) se criticava muito disciplinas como Educação, Moral e Cívica e nos anos seguintes, OSPB, mas com a extinção da última, ficou um vazio até hoje não preenchido nas escolas. “Tiraram todo o conteúdo ideológico das salas de aula, deixando somente o tecnicismo da matemática, física, química e outras matérias, sem qualquer conteúdo de cidadania”, critica.
As ações do Probec chamam a atenção de Estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo. No território potiguar ensejou a criação de uma lei que instituiu 10 de setembro como o Dia da Cidadania, outro pioneirismo potiguar nesta área. “Desejamos ver a cidadania como uma realidade nas escolas, ver as crianças cantarem com orgulho o hino nacional e os valores do respeito, civilidade, honestidade e caráter voltarem à pauta”.
Cidadania de A a Z
LANÇAMENTO
Cartilha “Cidadania A-Z”
Sábado – 14 de dezembro
Horário : 16h30
Local : Livraria Saraiva – Midway Mall
O Juiz de Direito Airton Pinheiro julgou Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, condenando o ex-Presidente da Câmara Municipal de Mossoró e uma ex-servidora daquela casa legislativa. Claudionor Antônio dos Santos nomeou ilegalmente Renata Caroline Araújo de Azevedo, que por sua vez se beneficiou da prática de nepotismo. Ambos foram condenados ao pagamento de multa civil.
Renata Caroline (cunhada da atual Prefeita de Mossoró, Cláudia Regina Freire de Azevedo, que na época era Vereadora do Município) assumiu cargo em comissão de Assistente Parlamentar II. Além disso, ela acumulou a função com o cargo de Professora no Município de São João do Sabugi (localizado na região Seridó do Estado, distante cerca de 218 quilômetros de Mossoró) causando prejuízo ao erário.
Para o Magistrado, Claudionor dos Santos como então Presidente da Câmara Municipal buscou “atender um anseio da vereadora Cláudia Regina” e nomeou – de forma pessoal e imoral – a cunhada da atual Prefeita.
Outra irregularidade apontada na Ação pelo Ministério Público Estadual julgada parcialmente procedente pela Justiça é que o cargo em comissão de Assistente Parlamentar II não existia no Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários (PGCCS) da Câmara Municipal de Mossoró. Assim, referido gestor feriu o princípio da legalidade.
Para o MPRN, os atos praticados por Claudionor dos Santos se caracterizam como “atos que atentam contra os princípios da administração pública de forma a violarem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com as instituições públicas”.
O Juiz de Direito Airton Pinheiro condenou Claudionor dos Santos ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a quantia da remuneração mensal relacionada ao tempo em que exercia o cargo (subsídio de Vereador acrescido da representação de Presidente da Câmara Municipal).
Em relação à Renata Caroline, o Magistrado aponta na sentença que ela se beneficiou da prática do nepotismo e da acumulação indevida de cargos no Poder Legislativo de Mossoró. A ex-Servidora ficou seis meses em um cargo ilícito e pouco compareceu ao serviço – não havia registro de ponto, nem carga horária fixa.
Deste modo, Renata Caroline transgrediu os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, além de ter violado a regra de acumulação indevida de cargos, causando prejuízo ao erário. A pena imposta foi o ressarcimento ao poder público de R$ 5.760,00 (equivalente a 3/5 do valor recebido a título de remuneração pela demandada), acrescida à multa de R$ 5.760,00.
Confira a sentença no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: o número do processo é 0008128-67.2011.8.20.0106.
O Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, Luiz Alberto Dantas Filho, a pedido da Promotoria da Defesa do Meio Ambiente, marcou para esta terça-feira, 23/07, às 9h, no fórum Miguel Seabra Fagundes, em Lagoa Nova, audiência conciliatória para tentar solucionar o problema dos animais de tração que circulam nas vias urbanas da cidade e a necessidade do controle do transporte realizado por esses animais, visto os maus-tratos sofridos em virtude dos trabalhos a que são submetidos pelos carroceiros.
O juiz do Trabalho Décio Teixeira de Carvalho Júnior tomou posse, como juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró.
A solenidade aconteceu na sala da presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte. O termo de posse foi lido pelo diretor do Serviço de Pessoal, Roberto de Brito Calábria, e depois foi assinado pelo presidente do TRT, desembargador José Rêgo Júnior e pelo juiz Décio Teixeira.
Décio Teixeira foi promovido para juiz titular na quinta-feira da semana passada, dia 04, pelo Pleno do TRT pelo critério de merecimento, e concorreu na lista tríplice com os juízes Alexandre Érico Alves da Silva e Daniela Lustoza Marques de Souza Chaves. Após a eleição, o magistrado escolheu a titularidade da 3ª Vara do Trabalho de Mossoró para atuar.
Participaram da posse o desembargador José Barbosa Filho, a juíza Simone Medeiros Jalil e o secretário geral da Presidência do Tribunal, Marcos Sérgio Fonseca e Silva de Souza.
O Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Kennedi de Oliveira Braga, deferiu pedido do Ministério Público Estadual, através da 41ª Promotoria de Justiça, e determinou a incineração dos remédios vencidos apreendidos que estão armazenados no galpão anexo ao Departamento de Logística e Suporte (DLS), da Secretaria Municipal de Saúde, na avenida Antônio Basílio, 694, Dix-Sept Rosado, em Natal.
A ação criminal de que trata os remédios diz respeito a denúncia oferecida pelo MP contra os ex-secretários de saúde Maria Aparecida França, Edmilson de Albuquerque Júnior, Ana Tânia Lopes Sampaio e Thiago Barbosa Trindade e outros gestores cujas responsabilidades pelo problema dos medicamentos restaram devidamente caracterizadas.
Além desta ação que tramita na 9ª Vara Criminal de Natal, ajuizada pela Promotoria do Meio Ambiente, o Ministério Público do Rio Grande do Norte também atuou neste caso através da 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições na defesa da saúde, devido aos usuários que deixaram de ter acesso aos medicamentos ou insumos da saúde em razão do material perdido que foi possível contabilizar, quase 20 toneladas de medicamentos e insumos, pedindo