A 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim abriu inscrições para preenchimento de uma vaga de estágio remunerado de pós-graduação em Direito e formação de cadastro de reserva até a 10ª colocação. O Edital de Nº 001/2023 foi publicado na edição do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 23 de maio.
As inscrições devem ser feitas a partir do e-mail pwmgab1civ@tjrn.jus.br, no período de 23 de maio a 7 de junho.
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte está com processo seletivo aberto para estágio de graduação remunerado nas áreas de Administração, Ciências Contábeis, Economia, Estatística, Engenharia de Produção e Ciências Atuariais.
O período de inscrições será de 18 a 31 de maio de 2023, através do formulário: https://forms.gle/Lr54iBTvBoC27Keo6
A jornada de estágio é de quatro horas diárias e 20 horas semanais. A jornada diária, por sua vez, é das 8h às 12h ou das 13h às 17h, a interesse da Unidade judiciária. O estagiário receberá, mensalmente, uma bolsa-auxílio no valor de R$ 937,00 e um auxílio-transporte de R$ 127,60. A duração do estágio é de um ano, prorrogável pelo mesmo período, desde que seja comprovado o vínculo com a respectiva entidade de ensino.
A Câmara Criminal do TJRN ressaltou, mais uma vez, ao julgar um apelo, o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, o qual define que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio “idôneo e suficiente” para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos e quando colhidos sob o princípio do contraditório e da ampla defesa.
Desta forma, o órgão julgador manteve a sentença da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN, que condenou um homem pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, em uma pena privativa de liberdade de um ano e sete meses de reclusão.
Estão abertas as inscrições para o concurso público do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) para provimento de 229 vagas de servidor e formação de cadastro de reserva. Os interessados podem se inscrever, exclusivamente, pelo site da Fundação Getúlio Vargas (FGV) até às 16h do dia 10 de abril. Os valores das inscrições variam de R$ 85,00 a R$ 110,00 a depender do cargo pretendido. A isenção da taxa poderá ser solicitada no período entre às 16h do dia 8 de março até às 16h do dia 10 de março.
A juíza Elane Palmeira de Souza, em atuação no Plantão Diurno Cível Região I determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria Estadual de Saúde Pública (Central Metropolitana de Regulação), realize imediatamente, uma cirurgia de Implante Percutâneo de Prótese Aórtica (TAVI) em um paciente que sofre de doença cardíaca. A decisão judicial determina que, para a realização do procedimento cirúrgico, sejam utilizados todos os materiais necessários, conforme prescrição médica, sob pena de responsabilidade pela omissão, inclusive com multa diária no valor de R$ 3 mil, em caso de desobediência.
Para tanto, foi determinada a intimação do Secretário Estadual para efetivação da medida, sob pena de bloqueio de verba pública suficiente para o custeio da internação do autor pelo tempo que for necessário.
A Presidência do Tribunal de Justiça (TJRN) instituiu Gabinete de Crise para analisar e indicar ações de pronta resposta, administrativas e judiciais, durante o período de ataques orquestrados pela criminalidade organizada às instituições públicas e privadas.
A situação atual é de ataques criminosos ao patrimônio público e privado em diversas cidades potiguares, o que inclui edifícios dos Fóruns de Justiça, e há necessidade de proteção à integridade de quem frequenta essas unidades, sejam magistrados, servidores, advogados, representantes do Ministério Público, partes nos processos e o público em geral.
O Gabinete de Crise é formado pelo presidente, vice-presidente e o corregedor geral de Justiça ou membros por eles designados; o chefe do Gabinete de Segurança Institucional do TJ potiguar e um magistrado indicado pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn). A determinação é do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Amílcar Maia.
Em outubro de 2020, em uma cervejaria, situada na Zona Sul de Natal, o acusado foi preso em flagrante delito por portar e transportar pistola .380, com capacidade para 15 tiros, municiada com a quantidade completa de munições de igual calibre, além de um carregador.
Portador de transtorno bipolar, ele foi sentenciado por porte ilegal de arma de fogo pela 7ª Vara Criminal de Natal, delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, com o estabelecimento da medida de segurança de internação hospitalar, com tempo mínimo de um ano.
A defesa, na apelação à segunda instância, alegou, dentre outros pontos, que o acusado pode ser submetido a tratamento ambulatorial, por suposta desproporcionalidade do internamento.
Contudo, o TJRN entendeu ser inviável a substituição da medida de internação pelo tratamento ambulatorial, diante da prática de crime cuja pena é de reclusão.
Também foi considerada inadequada a aplicação da medida de segurança de acompanhamento ambulatorial em razão das particularidades do caso e da periculosidade do Réu.
A 3ª Câmara Cível do TJRN, ao julgar um recurso de apelação cível, relacionado ao atraso na entrega de um imóvel por parte de uma construtora, ressaltou entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual considera válida a cláusula de tolerância, desde que limitada ao prazo de 180 dias, a contar da previsão contratual pactuada. Segundo os autos, a unidade era para ser entregue pouco mais de dois anos após a assinatura, que se deu em 2014, mas só ocorreu na data de 12 de agosto de 2020, segundo o termo de recebimento, emitido pela empresa e devidamente assinado pelo cliente.
Desta forma, os desembargadores determinaram a inversão da cláusula penal e, por consequência, condenaram a construtora a pagar a multa moratória de 2% sobre o valor atualizado do imóvel durante o período de atraso da conclusão da unidade habitacional (5 de janeiro de 2019 a 12 de agosto de 2020), atualizada por juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) e correção monetária a cada desembolso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se o IGPM.
Os editais do concurso público para provimento de 229 vagas de servidor do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte receberam retificações, entre elas, a ampliação do número provas discursivas e redações corrigidas. Outra alteração é o início e o fim do período de inscrições dos candidatos, o qual será realizado agora das 16h do dia 8 de março às 16h do dia 10 de abril. As retificações e editais podem ser consultadas no site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), banca responsável pelo concurso.
Estudantes de Pós-Graduação dos cursos de Direito e Ciências Contábeis podem participar do processo seletivo de estágio para atuar nas zonas eleitorais de municípios do interior do Rio Grande do Norte e na secretaria, em Natal. As inscrições serão iniciadas no dia 8 de março e poderão ser realizadas até o dia 15 de março, pelo email segead@tre-rn.jus.br. O edital está disponível no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), na edição nº41/2023, confira aqui.