A 2ª Vara da Comarca de Macau divulgou a abertura de inscrições para uma vaga de estágio remunerado de pós-graduação em Direito e formação de cadastro de reserva. O edital da seleção, 001/2023, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 24 de janeiro.
As inscrições devem ser feitas a partir do e-mail 2varamacau.gabinete@gmail.com, das 8h do dia 24 de janeiro até 23h59m do dia 31 deste mês.
A 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró abriu inscrições para preenchimento de uma vaga de estágio remunerado de pós-graduação em Direito e formação de cadastro de reserva até a 10ª colocação a fim de suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.
As inscrições devem ser feitas a partir do e-mail mro03gabciv@tjrn.jus.br, no período de 23 a 31 janeiro, encerrando-se às 23h59 da data final.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, com entendimento unânime de seus componentes, negou recurso e manteve a condenação da associação de moradores de um condomínio localizado na Avenida Ayrton Senna, zona sul de Natal, bem como do síndico, em virtude de um acidente sofrido por uma criança enquanto brincava no playground do complexo residencial em que mora. O fato aconteceu no dia 9 de fevereiro de 2009 e causou traumatismo craniado na vítima.
A associação de moradores do condomínio e o síndico foram condenados pela 3ª Vara Cível de Parnamirim, tendo a entidade recorrido da sentença que extinguiu o processo ajuizado pela mãe da menina sem resolução de mérito com relação a empresa que construiu o empreendimento habitacional, e condenou o síndico e o ente despersonalizado a pagar, solidariamente, indenização por dano moral à criança no valor de R$ 10 mil.
A sentença mantida também determinou que a associação e o síndico arquem com os gastos realizados com o tratamento ortodôntico conforme recibos e anexados ao processo, totalizando R$ 1.465,00, a título de indenização por dano material. Tanto o valor desta indenização, quanto da reparação pelo dano moral serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.
No recurso, a associação de moradores alegou que o verdadeiro responsável pelo acidente é o seu presidente (síndico) que tinha ciência do defeito do parquinho e não tomou nenhuma atitude para evitar o ocorrido. Defendeu que não é justa a sua condenação tendo em vista o comportamento doloso e deliberado deste em não resolver o problema, mesmo depois de diversos avisos, e sendo o defeito do parquinho visivelmente perceptível.
Os 1º, 5º e 6º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Natal lançaram edital para processo seletivo de estágio remunerado de pós-graduação em Direito. A seleção é destinada ao preenchimento de cinco vagas, havendo classificação até o 20º colocado, para efeito de cadastro de reserva, a fim de suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo.
Veja as informações completas no TJRN
A Vara de Execuções Penais da Comarca de Mossoró oferece uma vaga para estágio de pós-graduação em Direito. As inscrições podem ser realizadas no período de 18 a 20 de janeiro, através do e-mail: msvep@tjrn.jus.br e para se inscrever, o candidato ou candidata deverá enviar por e-mail, identificando em “assunto” o seu nome completo e o edital ao qual se refere, contendo, ainda, os seguintes documentos digitalizados, imagem e/ou no formato PDF, em arquivo único, e na seguinte ordem, sob pena de eliminação sumária do certame.
Edital nº. 01/2023 – VEP foi publicado na edição de 11 de janeiro do Diário da Justiça Eletrônico (DJe). Além da vaga disponível, haverá classificação até o 10º colocado, para efeito de cadastro de reserva, a fim de suprir eventuais necessidades de substituição ou mesmo para preenchimento de futuras vagas, desde que dentro do prazo de validade do processo seletivo. A jornada de trabalho diária é de 6 horas. O estagiário receberá bolsa-auxílio de R$ 1874,00 e auxílio transporte de R$ 127,60.
O Banco do Brasil terá de pagar a quantia de R$ 10 mil, para uma mulher, com juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, além de correção monetária pelo INPC a contar da prolação da sentença, dada pelo juiz Herval Sampaio, da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim. A indenização foi estipulada, diante de uma certidão de óbito indevida, informada pela instituição financeira, que impediu a usuária dos serviços de receber quantia decorrente de um alvará judicial. A certidão foi lavrada perante o Cartório do 3º Subdistrito de Belo Horizonte, no dia 21 de maio de 2010.
Segundo o cartório, a unidade nunca lançou, apontou, declarou ou registrou o óbito da autora, nem em seus livros ou em estatísticas, sendo agora, também vítima do “injustificável” erro da instituição bancária e que não agiu em desconformidade aos documentos a ele apresentados para o registro de óbito, bem como que seria evidente que a certidão não se trata da autora e sim de pessoa diversa.
No caso dos autos, segundo o juiz, a conduta da parte ré supera o “mero aborrecimento”, já que fez a autora acreditar como se verdade fosse a alegação de que havia uma certidão de óbito em seu nome, a qual recorreu a diversos vários órgãos para comprovar algo “inimaginável”. “Assim, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano, as condições pessoais das vítimas e as condições econômicas da empresa requerida”, pondera o magistrado.
Segundo os autos, a cliente se dirigiu à delegacia de polícia do município de Pureza e requereu um atestado de prova de vida e residência, devidamente assinado pelo escrivão e por duas testemunhas e que nunca esteve no município de Belo Horizonte e que a certidão de óbito se deu através de erro material ou por fraude. Ainda segundo o depoimento inicial, o nome constante na certidão é o de solteira e que utiliza o de casada desde desde o ano de 2004, data posterior ao documento, bem como que continua “viva e em pleno gozo de sua saúde física e mental”.
De acordo com o juiz sentenciante, com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal.
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) divulgou a lista definitiva de candidatos aprovados no processo seletivo de estágio remunerado de graduação e pós-graduação em Direito. O resultado foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 9 de janeiro.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) tornou público, a partir da Portaria Conjunta n° 92, que o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no período das 00h01 do dia 27 de dezembro, terça-feira, até às 23h59 do dia 28 de dezembro, quarta-feira. O comunicado foi publicado no Diário de Justiça (DJe) do dia 22 de dezembro.
Tal medida se dá devido a necessidade, apontada pela Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIC), de realização de manutenção preventiva na base de dados do sistema, visando melhorar a estabilidade e disponibilidade do PJe.
Plantão
Nesse sentido, as petições e os demais documentos urgentes relativos aos feitos que tramitam no PJe ou no Sistema de Automação da Justiça (SAJ) deverão ser protocolizados nos e-mails indicados no anexo da publicação.
Para conferir a portaria e seus anexos relativos ao plantão judiciário, CLIQUE ABAIXO
portaria_conjunta_92_2022.pdfARQUIVO PARA DOWNLOAD
A Portaria é assinada pelo presidente do TJRN, desembargador Vivaldo Pinheiro, e pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Dilermando Mota.
Um idoso de 70 anos de idade ganhou uma ação judicial que obriga o seu plano de saúde a lhe fornecer, no prazo máximo de dez dias, de forma contínua, tratamento de fonoaudiologia, no total de três sessões por semana. O serviço deve ser prestado até indicação médica ou decisão em contrário, no domicílio do paciente, e por profissionais devidamente capacitados/habilitados.
Leia mais informações no site do Tribunal de Justiça. CLIQUE AQUI
O Tribunal de Justiça (TJRN) lança, nesta quarta-feira (7), às 11h, no Auditório Desembargador Deusdedit Maia, o livro “Elas no Judiciário – Vivências na Justiça Potiguar, uma produção coletiva de mulheres do Judiciário Potiguar “.
A obra é uma construção coletiva de magistradas, servidoras e colaboradoras do Judiciário potiguar e surgiu a partir da iniciativa do Comitê de Valorização Feminina do TJRN, presidido pela desembargadora e vice-presidente da Corte de Justiça, Zeneide Bezerra.
O objetivo inicial foi o de levantar dados históricos sobre o ingresso e a trajetória feminina no Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, bem como produzir dados atuais sobre essa participação de magistradas e servidoras na instituição.