Arquivo da categoria: Jurídica

Justiça determina que Shopping Estação paralise esgotamento irregular

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A Juíza de Direito Divone Maria Pinheiro deferiu liminar determinando que o Shopping Estação, localizado na zona norte da cidade, paralise imediatamente o lançamento de efluentes sanitários diretamente no solo, degradando o meio ambiente.

Sob pena de multa de R$ 30 mil por cada descumprimento comprovado.

O Shopping Estação vem lançando esgoto em local inapropriado, sem qualquer tratamento, fato comprovado através de vistorias já realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e também pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e foi alvo de ação civil pública ajuizada pelo MPRN.

De acordo com a 45ª Promotoria de Justiça, com atribuições na defesa do meio ambiente, o Shopping Estação há aproximadamente oito meses está dispondo de seus efluentes sanitários de forma inadequada e ilegal.

Confira íntegra da Decisão.

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Lewandowski lá. Zeneide aqui.

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Além da decisão desfavorável dada, em Brasília, pelo Ministro Ricardo Lewandowski (veja a nota no post abaixo deste), o Governo do RN também teve outra decisão desfavorável aqui mesmo, em Natal.
R$ 1,6 milhão foi bloqueado da conta do Estado por ordem da desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do Tribunal de Justiça, que atendeu pedido do Ministério Público Estadual, que também reclama atrasos de julho e agosto por parte do Governo.
O valor exato bloqueado pela desembargadora foi de R$ 1.606.413,56 (um milhão, seiscentos e seis mil, quatrocentos de treze reais e cinquenta e seis centavos).
Gelo Camelo

Lewandowski dá decisão contra Governo do RN

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(Foto do Supremo Tribunal Federal)

Ministro Ricardo Lewandowski (Foto: Supremo Tribunal Federal)

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, determinou que o Governo do Estado do RN repasse o valor integral de dinheiro que é devido ao Poder Judiciário Estadual.
“Defiro a extensão de medida liminar requerida, até o julgamento final deste mandato de segurança, a fim de determinar que a Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no estrito cumprimento do art. 168 da Constituição Federal, repasse, já a partir do mês em curso, o valor integral dos respectivos duodécimos”, afirma o ministro Lewandowski, na decisão proferida na tarde de sexta (23).
O Tribunal de Justiça Rio Grande do Norte ingressou com o pedido no Supremo Tribunal Federal porque, desde o mês de julho, sofreu um corte superior a 10% no repasse mensal constitucional dos recursos. Com o corte, o Tribunal estava impedido de manter as despesas com custeio e os investimentos. A decisão do Supremo determina que o Estado repasse o valor conforme aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2013.
Bazar Flor de Lis

TRT negociação de precatórios em débito com Prefeituras

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O Serviço de Precatórios e Requisitórios do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região já está com tudo pronto para a próxima pauta de negociação de dívidas de precatórios trabalhistas. Serão sete audiências, agendadas para a próxima sexta-feira (23), com municípios que estão em débito para definição de um calendário de pagamentos.

As audiências serão presididas pelo juiz Antonio Soares Carneiro. A primeira está marcada para às 8:30h, com a Prefeitura de São Vicente. Na pauta estão os precatórios inscritos no orçamento de 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013.

Em seguida, será a vez de Santana do Matos, que tem dívidas dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, além de 2013, que vence em dezembro próximo.

A audiência de Jardim de Angicos, quando serão negociados os precatórios de 2013, está marcada para as 9:30h. Já o município de Caraúbas precisa fazer uma composição que contemple os precatórios vencidos em 2011, 2012 e 2013.

A situação mais preocupante é a do município de Macau, que tem precatórios vencidos e não pagos dos anos de 2010, 2011 e 2012. Nessa audiência, marcada para as 10h30, o juiz Antônio Soares Carneiro espera fazer uma boa negociação com o prefeito Kerginaldo Pinto do Nascimento.

Os dois últimos municípios agendados para esse dia são os de Natal e Serrinha, que têm precatórios inscritos no orçamento de 2013 e que vencerão em dezembro.

Vitallis

Tribunal de Justiça não gostou de ter sido chamado de menino que reclama da mesada

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O Tribunal de Justiça não gostou de ter sido chamado menino que chora por mesada e divulgou uma nota de repúdio às declarações atribuídas à governadora Rosalba. Eis a nota:
A declaração da governadora Rosalba Ciarlini, publicada hoje em jornais potiguares, na qual afirma que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público agem “como filhos sem mesada”, é desrespeitosa, inoportuna e inconstitucional. É inadmissível que o Executivo se projete como tutor, ou se compare a uma mãe que deve “mesada” aos filhos, relegando aos demais poderes uma postura subserviente. O Poder Judiciário é, conforme a Constituição Federal, autônomo, independente e livre da tutela de qualquer governante. 
O Tribunal de Justiça também considera uma alegoria inadequada afirmar que “acontece com o orçamento como se passa em nossas casas”. Não há apropriamento privado. Não há solicitação de repasse inapropriado ou indevido. Os repasses relativos ao duodécimo são constitucionais, definidos pelo Artigo 168 da Constituição Federal. No entanto, esta obrigação constitucional vem sendo, reiteradas vezes, ignorada pelo Poder Executivo do RN. 
É importante esclarecer que desde o início das discussões em torno das dificuldades orçamentárias expostas pelo Governo do Estado, o Tribunal de Justiça jamais se negou ao diálogo. No entanto, o corte feito pelo decreto governamental atinge significativamente o custeio e os investimentos do TJRN. Para efeito de comparação, o Supremo Tribunal Federal (STF), que participou do esforço da União no contingenciamento de verbas para a garantia do superávit primário, teve 0,5% de seu orçamento cortado pelo Governo Federal, ou seja, R$ 2,5 milhões, enquanto o TJ potiguar sofreu um corte de R$ 80 milhões. 
A medida do Governo do RN está fora do limite aceitável para assegurar a prestação jurisdicional à população e os investimentos em curso, a exemplo da implantação do Processo Judicial Eletrônico (Pje) e dos mutirões como o Expresso Judiciário e o Mutirão da Improbidade, que vêm acelerando julgamentos em todo o Estado. 
O TJRN entende as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder Executivo. Porém, não pode admitir que elas sejam motivadoras da paralisação dos serviços da Justiça, essenciais à garantia dos direitos da população norte-rio-grandense. 
 
Aderson Silvino 
Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte 
Prefeitura de Mossó

Justiça do Trabalho condena Ativa a indenizar funcionário por atraso de salário

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Pressionado a pagar em dia a pensão alimentícia da filha e, com receio de ser preso por isso, um ex-funcionário da Associação de Atividades de Valorização Social (Ativa) entrou na Justiça do Trabalho do Rio Grande com uma ação exigindo indenização por danos morais, devido aos constantes atrasos no pagamento de seu salário.

Ele alegou em seu pedido que os atrasos no pagamento de salários dos meses de setembro e outubro de 2012 lhe ocasionaram grandes transtornos financeiros, morais e psicológicos.

A juíza Luíza Eugênia revelou, em sua sentença, não ter dúvidas de que o atraso no pagamento do salário do trabalhador “lhe traz relevante preocupação e angústia, gerando-lhe abalo moral”.

A juíza julgou procedente a ação e condenou a Ativa a pagar uma indenização de R$ 2 mil ao funcionário.

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TRT divulga lista de estagiários selecionados. Veja quem passou

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O Serviço do Pessoal do TRT-RN divulgou o resultado da seleção para estagiários do curso de administração pública que vão atuar nas varas do trabalho de Macau-RN.
A seleção tem validade de um ano e foi realizada entre estudantes de instituições de ensino conveniadas com o Tribunal Regional do Trabalho para composição de cadastro de reserva.

Confira o resultado:
PROGRAMA DE ESTÁGIO REMUNERADO
2º EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTÁGIÁRIOS/2013
RELAÇÃO DOS ALUNOS CLASSIFICADOS POR ORDEM DO ÍNDICE DE RENDIMENTO ACADÊMICO – IRA*

MACAU/RN
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CLAS.                                    ESTUDANTE                UNIVERSIDADE

1.                            Diêgo dos Santos Ferreira            UFRN
2.                            Emanuelle Batista Fernandes            UFRN
3.                            Miquele Daliane Felipe Siqueira            UFRN
4.                            Patrícia Karla de Oliveira Silva            UFRN
5.                            Aline Sayonara Dantas Vitorino Guimarães    UFRN
6.                            Thais Sousa Ambrosio Costa            UFRN
7.                             Luiz Renato Silva de Melo            UFRN
8.                            Samara Soares de Souza            UFRN

Gelo Camelo

Em Mossoró, promotor denúncia médico que não operou paciente. O paciente morreu.

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A 5ª Promotoria de Justiça de Mossoró ingressou na Justiça com denúncia contra um médico por homicídio doloso. O profissional teria, durante um plantão, no Hospital Regional Tarcício Maia, se negado a realizar cirurgia e a paciente faleceu. O fato ocorreu em abril do ano passado e a denúncia foi protocolada ontem, dia 30/07/2013, na 1ª Vara Criminal.

O Promotor de Justiça Ítalo Moreira Martins denuncia à Justiça que “a análise dos autos evidencia que o acusado Gedegilson Galvão da Silva Moisés, após omissão dolosa, deu causa à morte da vítima Rita Maria Batista, ocorrida no dia 05 de abril de 2012, por volta das 09h, nas dependências do Hospital Regional Tarcísio Maia, nesta cidade, quando, pelas circunstâncias, ao se omitir, assumiu o risco de produzir na mesma o resultado morte. Evidencia-se, ainda, que o denunciado deveria e poderia ter agido para evitar o óbito, pois tinha o dever legal de cuidado para com a paciente, além de ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado (morte)”.

O médico teria se negado a realizar a cirurgia porque já estava no final do plantão. Para o representante do Ministério Público Estadual, o acusado possuía a plena ciência da gravidade da situação, todavia, optou por não fazer a cirurgia por mera “justificativa” temporal, tendo em vista que iria prolongar a permanência no hospital, para além das 19h (quando terminaria o plantão).

Pelos elementos de prova dos autos, a demora na realização da cirurgia agravou o quadro de saúde da vítima, diminuiu as chances de êxito do procedimento e contribuiu para o falecimento da paciente. “Ao se omitir, quando deveria ter agido, demonstrou o denunciado pouco apreço pela vida humana, pois dolosamente assumiu o risco de produzir o resultado morte da vítima Rita Maria Batista”, apontou o Promotor de Justiça.

Bazar Flor de Lis

Nepotismo é condenado pela Justiça em Mossoró

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O Juiz de Direito Airton Pinheiro julgou Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, condenando o ex-Presidente da Câmara Municipal de Mossoró e uma ex-servidora daquela casa legislativa. Claudionor Antônio dos Santos nomeou ilegalmente Renata Caroline Araújo de Azevedo, que por sua vez se beneficiou da prática de nepotismo. Ambos foram condenados ao pagamento de multa civil.

Renata Caroline (cunhada da atual Prefeita de Mossoró, Cláudia Regina Freire de Azevedo, que na época era Vereadora do Município) assumiu cargo em comissão de Assistente Parlamentar II. Além disso, ela acumulou a função com o cargo de Professora no Município de São João do Sabugi (localizado na região Seridó do Estado, distante cerca de 218 quilômetros de Mossoró) causando prejuízo ao erário.

Para o Magistrado, Claudionor dos Santos como então Presidente da Câmara Municipal buscou “atender um anseio da vereadora Cláudia Regina” e nomeou – de forma pessoal e imoral – a cunhada da atual Prefeita.

Outra irregularidade apontada na Ação pelo Ministério Público Estadual julgada parcialmente procedente pela Justiça é que o cargo em comissão de Assistente Parlamentar II não existia no Plano Geral de Cargos, Carreiras e Salários (PGCCS) da Câmara Municipal de Mossoró. Assim, referido gestor feriu o princípio da legalidade.

Para o MPRN, os atos praticados por Claudionor dos Santos se caracterizam como “atos que atentam contra os princípios da administração pública de forma a violarem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade para com as instituições públicas”.

O Juiz de Direito Airton Pinheiro condenou Claudionor dos Santos ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a quantia da remuneração mensal relacionada ao tempo em que exercia o cargo (subsídio de Vereador acrescido da representação de Presidente da Câmara Municipal).

Em relação à Renata Caroline, o Magistrado aponta na sentença que ela se beneficiou da prática do nepotismo e da acumulação indevida de cargos no Poder Legislativo de Mossoró. A ex-Servidora ficou seis meses em um cargo ilícito e pouco compareceu ao serviço – não havia registro de ponto, nem carga horária fixa.

Deste modo, Renata Caroline transgrediu os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa, além de ter violado a regra de acumulação indevida de cargos, causando prejuízo ao erário. A pena imposta foi o ressarcimento ao poder público de R$ 5.760,00 (equivalente a 3/5 do valor recebido a título de remuneração pela demandada), acrescida à multa de R$ 5.760,00.

Confira a sentença no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: o número do processo é 0008128-67.2011.8.20.0106.

Vitallis

O mundo não acabou em 2012. Mas o RN, será que aguenta 2013?

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O mundo não acabou em 2012.

Mas eu tô com medo do Rio Grande do Norte não aguentar e acabar em 2013.

Pelo menos o Governo e, agora, o judiciário, parece fazerem um esforço neste sentido.

O Governo está “contando moedas” para pagar a folha de julho. Inclusive mandou cortar gastos na segurança pública e na saúde. Quer dizer, o que estava ruim, pode ficar pior.

Se não pagar os salários, a classe média não terá dinheiro para custear os planos de saúde. Aí, pronto, caos total. Sem saúde pública para os pobres e sem saúde particular para a classe média. (Ou alguém duvida da importância do Estado para a economia do RN?)

Masss, apesar de mandar cortar gastos com saúde e segurança, o Governo continua fazendo propaganda. Dizendo que o RN está avançando. Eu ouvi ontem na rádio e vi na televisão.

Avançando para onde, minha Nossa Senhora? Para o fundo do poço?

Só pode.

Sim, ia esquecendo. Ouvi na rádio hoje de manhã, no programa de Alex Viana, que o Tribunal de Justiça do RN deu uma decisão contra a intenção do Governo de não pagar os super salários que ultrapassam o teto do funcionalismo.

O Tribunal é o mesmo que não conseguiu evitar o roubo dos precatórios. E que ainda não informou quanto do dinheiro foi recuperado de volta.

Será que o RN aguenta chegar ao fim de 2013?

Prefeitura de Mossó