Arquivo da categoria: Jurídica

MP quer multa diária, individual, de R$ 30 mil contra Ney Júnior e Edivan Martins

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Promotores de justiça de Defesa do Patrimônio Público deram entrada na Justiça com a Ação Civil Pública nº 080757744.2012.8.20.0001, pedindo o afastamento do cargo de prefeito, por ilegitimidade em sua investidura, do vereador Ney Lopes Júnior, determinando, em seguida, que o Presidente da Câmara, Edivan Martins, assuma o cargo de Prefeito ou, ao contrário, renuncie ou se afaste do cargo que ocupa atualmente. Pelo descumprimento, o MP pede multa diária e individual de R$ 30 mil, a ser custeada pessoalmente por Edivan Martins e Ney Lopes Júnior.
Prefeitura de Mossó

Gilka da Mata lança livro na manhã desta quarta-feira

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A promotora Gilka da Mata lança neste dia 12 de dezembro, às 9h, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, um livro sobre a adequação ambiental de postos de combustíveis de Natal, um projeto do Ministério Público Estadual em parceria com a UFRN, SEMURB e estabelecimentos que aderiram ao “SELO VERDE”.

Gelo Camelo

Candidato à OAB reclama de “críticas injustas e mentiras absurdas”

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Aldo Medeiros e Lúcia Jales concorren à OAB

Aldo Medeiros e Lúcia Jales concorren à OAB

A eleição para a presidência da OAB é amanhã. Neste domingo, o candidato Aldo Medeiros, um dos nomes mais fortes ao pleito, enviou e-mail para dezenas de advogados citando John Kennedy e falando em “críticas injustas e mentiras absurdas” durante a campanha. Veja a íntegra do texto de Aldo Medeiros:

Prezados advogadas e advogados.

 

 Os processos de mudança em geral são construídos com muita luta, paciência e perseverança.

 

Não é fácil você saber das críticas injustas, dos comentários maldosos, das mentiras absurdas que a cada instante são divulgadas por pessoas que, eventualmente, estão em posição contrária a nossa.

 

Muitas dessas pessoas sempre pareceram tão próximas, tão amigas, mas de repente, pelo fato de eu estar pleiteando pelo voto a presidência da nossa entidade, pronto, me transformei noutra pessoa, no pior dos inimigos.

Esse maniqueísmo, tão comum na política brasileira, é o que faz menor um processo eleitoral.

Imagine você que o processo eleitoral é para presidência da OAB, logo a OAB, ancoradoura de tantas e tantas lutas democráticas do povo brasileiro.

Mas o processo de mudança é assim mesmo.

Ele gera desconforto, gera manipulação de informações, gera atitudes casuísticas, é uma pena mas ele revela faces que nunca enxergamos em pessoas que conhecemos.

Para John Kennedy, “A mudança é a lei da vida. E aqueles que apenas olham para o passado ou para o presente irão com certeza perder o futuro”.

Seguimos em frente, lideramos todas as pesquisas divulgadas e vamos à vitória nesta segunda-feira.

A você, que por alguma razão ainda está indeciso, fique certo que vamos dar uma nova dimensão a OAB/RN.

Peço o seu voto para ser presidente e dar ampla transparência à instituição, modernizar sua estrutura administrativa, defender radicalmente as prerrogativas e abrir as portas da entidade para a participação efetiva dos jovens advogados.

Vamos lutar pela implantação da licença maternidade processual da advogada com a suspensão dos prazos por 60 dias e pelo piso salarial.

A você, cujo apoio tem sido tão importante nesta nossa caminhada, renovo o apelo para que não cedam as provocações, as agressões, as ameaças.

Vamos conduzir esse processo de forma tranquila até o fim.

E quando for anunciado o vencedor, e eu acredito fortemente que será a Chapa 2 – OAB PRA FRENTE, será a hora de superar o processo eleitoral e nos voltarmos ao engrandecimento da OAB/RN.

Conto com o voto e o apoio decisivo de cada advogada, de cada advogado.

Vamos à vitória.

Aldo Medeiros

 

Bazar Flor de Lis

Polícia prende último acusado de participar de assalto a casa do desembargador

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Policiais Civis da Divisão Especializada em Investigação e Combate ao Crime Organizado (Deicor) prenderam domingo (28) Robson Medeiros da Silva, o Gordo, último suspeito de participar do assalto à residência do Desembargador João Rebouças, no dia 24 de setembro.

Segundo informações do Delegado Adjunto da DEICOR, Marcelo Alberto Maceiras, os policiais receberam a informação de que havia acontecido um assalto a um pet shop em Natal, e pelas características dos envolvidos, da ação e do veículo utilizado, suspeitaram de Robson. Mobilizando-se rapidamente, saíram em perseguição, localizando o carro num ponto de apoio de Robson em Ceará-mirim, onde o detiveram. “Vínhamos coletando informações a respeito de Robson há várias semanas, estávamos apenas esperando que ele se expusesse para que pudéssemos pegá-lo”, informou o delegado.

Robson confessou sua participação, estando inclusive com o celular de uma das vítimas, e entregou a localização de outro comparsa que também teria participado do assalto. Alisson Kariely Elias Bezerra, foragido da penitenciária Mario Negócio, foi preso numa residência na zona norte de Natal, junto com Luis Carlos dos Santos, que também era foragido. Na residência foram apreendidas porções de maconha e crack preparadas para a venda, além de um revólver cal. 38 que estava em posse de Alisson.

Vitallis

Justiça manda botar fogo nos remédios que as gestões de Carlos Eduardo e Micarla deixaram estragar

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O Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Comarca de Natal, Kennedi de Oliveira Braga, deferiu pedido do Ministério Público Estadual, através da 41ª Promotoria de Justiça,  e determinou a incineração dos remédios vencidos apreendidos que estão armazenados no galpão anexo ao Departamento de Logística e Suporte (DLS), da Secretaria Municipal de Saúde, na avenida Antônio Basílio, 694, Dix-Sept Rosado, em Natal.

A ação criminal de que trata os remédios diz respeito a denúncia oferecida pelo MP contra os ex-secretários de saúde Maria Aparecida França, Edmilson de Albuquerque Júnior, Ana Tânia Lopes Sampaio e Thiago Barbosa Trindade e outros gestores cujas responsabilidades pelo problema dos medicamentos restaram devidamente caracterizadas.

Além desta ação que tramita na 9ª Vara Criminal de Natal, ajuizada pela Promotoria do Meio Ambiente, o Ministério Público do Rio Grande do Norte também atuou neste caso através da 62ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, com atribuições na defesa da saúde, devido aos usuários que deixaram de ter acesso aos medicamentos ou insumos da saúde em razão do material perdido que foi possível contabilizar, quase 20 toneladas de medicamentos e insumos, pedindo

Prefeitura de Mossó

Assim que acabar a entrevista de Diógenes Dantas, o procurador Manoel Onofre vai fazer um mandado de segurança contra o Governo

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O Procurador Geral de Justiça, chefe do Ministério Público no Rio Grande do Norte, Manoel Onofre Neto, vai sair direto do programa de Diógenes Dantas, onde está dando entrevista neste momento na 96 FM, para fazer um mandado de segurança preventivo para obrigar o Governo a não atrasar o pagamento dos funcionários públicos do Estado.

Segundo Manoel Onofre, alguns secretários do Governo Rosalba colocaram no twitter que haverá atraso no pagamento do funcionalismo, o que será combatido veementemente pelo Ministério Público, garantiu o procurador.

Filho de funcionários públicos, Manoel Onofre disse que sabe qual é o impacto na casa das pessoas quando há atraso de salários e não pode ficar omisso ou inerte quando escuta notícias de que isso poderá ocorrer atualmente no Rio Grande do Norte.

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OAB escolheu 6. Tribunal vai escolher 3. E Rosalba escolhe 1. Quem será?

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A OAB realizou ontem, 22 de outubro, a eleição para escolher seis nomes que serão enviados ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte como candidatos a desembargador. A eleição foi no Centro de Convenções. A mais votada foi a advogada e procuradora geral adjunta do Estado, Magna Letícia Câmara, seguida por Artêmio Azevedo, Marisa Almeida, Verlano Queiroz, Glauber Rego e Priscila Fonseca.

Quando esses seis nomes chegarem ao Tribunal, os desembargadores vão se reunir em sessão secreta para escolher, segundo os critérios deles, três nomes que eles gostariam que fossem indicados para ocupar uma vaga naquela corte.

Esses três nomes vão ser enviados à governadora Rosalba Ciarlini, para que ela dê a palavra final sobre quem será o escolhido, indicando apenas 1.

O cargo de desembargador é vitalício. O escolhido pode trabalhar até os 70 anos, quando a lei o obriga, nessa idade, a se aposentar.

Veja o resultado da eleição de ontem dos 20 candidatos

Magna Letícia Câmara – 1.351

Artêmio Jorge de Araújo Azevedo – 1.304

Marisa Almeida – 1.299

Verlano de Queiroz Medeiros – 1.292

Glauber Antônio Rêgo – 1.005

Priscila Fonseca  – 930

Gladstone Heronildes – 930

Carlos Sérvulo – 781

Nivaldo Brum – 766

Daniel Alves Pessoa – 740

Marcos Antônio Duarte – 597

Olavo Hamilton Ayres – 570

José Luiz Lima – 558

Felipe Cortez – 520

Waldenir Xavier – 402

Francisco Valadares Filho – 391

Jesulei Cunha Junior  – 289

Luís Marcelo Cavalcanti de Sousa – 245

José Augusto Amorim – 217

Idálio Campos – 199

Gelo Camelo

Ministério Público vai reunir jornalistas amanhã para debater a situação da Saúde Pública no RN

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte realiza amanhã, às 9h, a 6ª edição do Notícia Cidadã, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária. Na oportunidade, será discutida a temática da Saúde Pública no RN com a presença de Promotores de Justiça com atuação na defesa da saúde pública.

O Notícia Cidadã reúne mensalmente chefes de redação e de  reportagem, pauteiros e repórteres dos principais veículos de comunicação da cidade para a discussão de temas de interesse público. A iniciativa é um projeto de relacionamento do Ministério Público Estadual com a imprensa, e visa oferecer a troca de ideias entre membros do MPRN e jornalistas.

Bazar Flor de Lis

Associação do Ministério Público divulga nota apoiando Mandado de Segurança contra o Governo do RN

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A Associação do Ministério Público do Rio Grande do Norte, Ampern, enviou nota agora há pouco prestando solidariedade à Procuradoria Geral de Justiça pela iniciativa de impetrar mandado de segurança contra o Governo do Estado, que estaria mandando menos dinheiro para o MP do que ordena a Constituição. Veja a nota

 

NOTA DE APOIO

A Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte – AMPERN vem a público manifestar o seu integral apoio à decisão da Procuradoria-Geral de Justiça de impetrar Mandado de Segurança (MS nº 2012.015.409-4) com a finalidade de garantir a integralidade do repasse dos valores previstos na Lei Orçamentária de 2012 em favor do Ministério Público do RN.

A autonomia orçamentária e financeira do Ministério Público é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito, cuja defesa lhe foi atribuída pela Constituição Federal de 1988. Em razão disso, a tentativa de violação desta autonomia representa um verdadeiro atentado à própria democracia.

Portanto, é descabida e inconstitucional qualquer medida tendente a restringir o repasse de recursos já assegurados em lei para a instituição, sem que haja justificativa para tanto. O Estado do RN vem batendo recordes de arrecadação, além de não ter havido queda do FPE.

Noutro quadrante, a alegação de que houve significativo incremento do orçamento do Ministério Público do RN ao longo dos últimos anos não justifica, sob hipótese alguma, a ingerência nos repasses a que o Governo do RN está obrigado, por força da Constituição Federal. Este incremento orçamentário representa uma conquista histórica da instituição, referendada pelo próprio Executivo e pelo Legislativo potiguares. Ademais, é diretamente proporcional ao crescimento das demandas sociais apresentadas à instituição, e, portanto, às necessidades financeiras para fazer face às mesmas, além de resultar de reconhecido esforço que o Ministério Público do RN vem fazendo para prestar serviços de qualidade à sociedade potiguar.

A AMPERN considera, portanto, acertada a referida medida judicial, uma vez que o Ministério Público do RN não poderia admitir que a sua independência e autonomia perante os Poderes constituídos fosse vilipendiada, seja porque a Constituição Federal garante estes postulados, seja porque estes são essenciais à sua isenção e altivez no desempenho de seu mister fiscalizatório da administração pública.

 

Diretoria da AMPERN

 

Vitallis