Corretíssimo: TCE determina que Estado e Municípios realizem pagamento de bens e serviços por ordem cronológica.

Revista Deguste

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) aprovou, durante sessão do Pleno realizada nesta terça-feira (01), a resolução 032/2016, que institui para o Estado, municípios, câmaras municipais e órgãos da administração direta e indireta procedimentos e rotinas para o pagamento por ordem cronológica de despesas com fornecedores de bens e serviços.

Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a “estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual”.

O texto da resolução disciplina os passos necessários para estabelecer a devida ordem cronológica, tais como a criação de listas consolidadas de credores, classificadas por fonte diferenciada de recursos e organizadas pela ordem cronológica de antiguidade dos referidos créditos, além dos procedimentos de liquidação das despesas.

A ordem cronológica só poderá ser quebrada em caso de grave perturbação da ordem, estado de emergência, calamidade pública, decisão judicial ou do próprio TCE e relevante interesse público. O pagamento por ordem cronológica é uma exigência do artigo 5, caput, da Lei 8666/93.

Os pagamentos relativos às remunerações dos agentes públicos – assim com as verbas indenizatórias, pagamento de diárias, auxílios e ajudas de custo – não estão sujeitos aos efeitos da resolução, como também os decorrentes de suprimento de fundos, obrigações tributárias, prestação de serviço de água, esgoto, correios, telefonia e internet, entre outras situações.

A regra de pagamento por ordem cronológica combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que retira do gestor a possibilidade de escolher quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.

Os candidatos a prefeito de Natal, capital do Rio Grande do Norte:

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Carlos Eduardo já foi prefeito de Natal

Carlos Eduardo

 

Carlos Eduardo Nunes Alves, do PDT (Carlos Eduardo) – já foi deputado estadual, prefeito e vice-prefeito de Natal. Tem como vice a ex-governadora, ex-prefeita e ex-deputada federal constituinte, Wilma de Faria.

 

 

 

Fernando Mineiro é do PT

Fernando Mineiro é do PT

 

Fernando Wanderley Vargas da Silva, do PT (Fernando Mineiro) – deputado estadual pelo PT, já foi candidato a governador do Rio Grande do Norte.

 

 

 

 

Hermano Moraes

Hermano Moraes

 

Hermano da Costa Moraes, do PMDB (Hermano Moraes) – Ex-vereador de Natal e exercendo mandato de deputado estadual.

 

 

 

 

Roberto Lopes

Roberto Lopes

 

Roberto José Lopes da Silva, do PCB (Roberto Lopes) – Professor, é candidato a prefeito pela primeira vez.

 

 

 

 

Robério Paulino

Robério Paulino

 

Robério Paulino Rodrigues, do PSOL (Professor Robério) – Professor da UFRN é candidato pela primeira vez a prefeito de Natal.

 

 

 

 

Rogério Marinho

Rogério Marinho

 

Rogério Simonetti Marinho, do PSDB (Rogério Marinho) – Ex-presidente da Câmara de Vereadores de Natal, atualmente exercendo cargo de deputado federal.